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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 277 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. receptacao, a afericao do dolo do agente e muito dificil, visto ser impossivel perscrutar o seu intimo, podendo, assim, ser a prova alcancada pelas circunstancias exteriores que envolvem o fato e a propria conduta do agente. No caso em analise, os dados circunstanciais evidenciados estao impregnados de suspeicao de ilicitude, o que autoriza a conclusao serena de que o apelante tinha ciencia da origem ilicita da motocicleta, razao pela qual nao ha espaco para absolvicao, nem para a desclassificacao para a modalidade culposa do delito, devendo ser mantida a condenacao do recorrente nas sancoes do artigo 180, caput, do Codigo Penal. O pleito de absolvicao pelo crime do Estatuto do Desarmamento tambem nao pode ser atendido. O Laudo de Exame em Arma de Fogo e Municoes encartado nos autos comprova que a arma sofreu remocao propositada da numeracao identificadora e estava municiada com quatro cartuchos. As testemunhas confirmaram que o apelante estava portando a referida arma. O policial RODRIGO esclareceu que o armamento estava na cintura do apelante, sendo certo, ainda, que o comparsa, a quem o recorrente tambem atribui a propriedade do revolver apreendido, estava portando outro armamento, que foi usado na fuga contra a guarnicao policial, o que definitivamente desmonta a tese defensiva. Quanto ao reconhecimento do concurso formal, o apelo merece provimento, mas nao com o resultado esperado pela defesa. Nao paira nenhuma duvida de que o apelante estava conduzindo a motocicleta sabendo que era produto de roubo anterior e, ao mesmo tempo, carregava na cintura uma arma de fogo com numeracao raspada. Resumindo, com uma so acao, praticou dois crimes (art. 180, do Codigo Penal, e art. 16, paragrafo unico, inciso IV, da Lei no 10.826/03), o que caracteriza a figura do concurso formal previsto no art. 70, do Codigo Penal. No entanto, a Lei Penal, ao tratar exatamente do concurso formal de crimes, contemplou duas hipoteses, ou seja, a da unidade de acao e pluralidade de crimes com um so designio, e tambem com "designios autonomos". No caso dos autos, nao se verifica somente um, mas a presenca de designios diferentes, ou seja, vontade deliberada dirigira a diversos fins. Com efeito, ao conduzir a motocicleta que sabia ser produto de roubo anterior e portar na cintura a arma de fogo com numeracao raspada, o apelante agiu com indisfarcavel dolo direto voltado a provocar lesoes aos bens juridicos protegidos pelas duas normas penais violadas (art. 180, do Codigo Penal, e art. 16, paragrafo unico, inciso IV, da Lei no 10.826/03). Embora objeto unica acao, restou bem evidenciado que, perante a consciencia e vontade do apelante, os dois resultados lesivos nao decorreram de apenas um objetivo, mas sim de duplo proposito e projeto delitivo. Dessa forma, no caso dos autos, os delitos concorrentes, apesar de oriundos de uma so acao, resultaram de designios autonomos. Em consequencia dessa caracterizacao, vale dizer, do reconhecimento da independencia das intencoes do recorrente, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, conforme a regra do concurso material, exatamente como previsto na segunda parte do art. 70, do Codigo Penal, e aplicado na sentenca. Por fim, as sancoes foram bem dosadas e graduadas com moderacao, nao havendo motivos para reparos, ate porque, na base, ambas foram fixadas no patamar minimo legal permitido, com aplicacao do regime aberto e substituicao da reclusao por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestacao de servicos a comunidade e prestacao pecuniaria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do relator. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 125. APELACAO 0004787-10.2016.8.19.0066 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Acao: 0004787-10.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00581117 - APTE: MAYCKSON DE JESUS RAYMUNDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT,C/C ARTIGO 40, IV, AMBOSDA LEI No 11.343/2006.RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS COLHIDAS, ADUZINDO TEREM SIDO PRODUZIDAS DE FORMA ILICITA, AO ARGUMENTO DE SUPOSTA VIOLACAO AO SIGILO DAS COMUNICACOES, EM VIRTUDE DE OS POLICIAIS TEREMACESSADO O TELEFONE CELULAR DO REU SEM ORDEM JUDICIAL;2) A NULIDADE DA APREENSAO DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE, DERIVADA DA CONFISSAO DO REU EM SEDE POLICIAL, AO ARGUMENTO DE TER SIDO OBTIDA SOB TORTURA. NO MERITO PUGNA: 3) PELA ABSOLVICAO DO APELANTE, ARGUINDO INSUFICIENCIA PROBATORIA. SUBSIDIARIAMENTE POSTULA:4) A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE PARA USO PROPRIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVICAO DO REU,ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICACAO DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI ANTIDROGAS, ADUZINDO TRATAR-SE DE FATO ATIPICO; 5) A APLICACAO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4o, DA LEI No 11.343/2006; 6) A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO; 7) A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 8) SEJA CONCEDIDO O BENEFICIO DO SURSIS PROCESSUAL. AO FINAL PREQUESTIONA A MATERIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITANDO-SE AS PRELIMINARES E NO MERITO, NEGA-SEPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.Ab initio, rejeita-se a primeira preliminar de nulidade, pois, consoante restou demonstrado nos autos, os policiais militares,queefetuaram a prisao em flagrante do recorrente, relataram, tanto em sede policial quanto em Juizo, que no dia 13/03/2016, por volta de 16:30 horas,se encontravam participando de uma operacao policial, nas proximidades do Estadio da Cidadania, na cidade de Volta Redonda,ocasiao em que suspeitaram e abordaram o acusado, e, procedida a revista,fora com o mesmo encontrado um pino de po branco,identificado como sendo cloridrato de cocaina,e arrecadado um aparelho celular,sendo certo que os ditos agentes afirmaram em Juizo que, obtiveram permissao do recorrente, para acessar o conteudo das conversas recebidas no telefone, no momento da abordagem,sendo constatado, entao, que setratavam de mensagensassociadas ao trafico de drogas. Assim,as alegacoes defensivas de ilicitude da prova em razao da violacao das garantias constitucionais do direito a intimidade e do sigilo das comunicacoes, nao granjeiam prestigio, pois, diante de todo o contexto fatico acima descrito, plausivel se configura a desconfiancademonstrada pelos policiais,de que o aparelho celular estivesse sendo utilizado pelo acusado, para a pratica do crime de trafico de entorpecentes, delito que afeta sobremaneira a sociedade, destruindo familias e vidas, gerando violencia e diversos outros tipos de delitos, sendo de interesse maior o combate a tal pratica, o qual, comodiscorrido,se sobrepoe ao direito individual a intimidade e ao sigilo, cabendo frisar-se que, aprova dos autos nao consiste apenas nas mensagensrecebidas pelo recorrente por Whatsapp, mas,antes,o convencimento judicial se alicercou nas demais circunstanciasque deram azo a prisao do recorrente. Sendo assim, nao se vislumbra nos autos a ilicitude originaria ou por derivacao das provas indicadas, de forma a contaminar os depoimentos dos policiais militares, que fundamentaram a condenacao do reu.

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