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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DENUNCIADOS: JOSE WANDO SILVA FREITAS
ADVOGADO: ANDERSON ALVES DE JESUS FREITAS OAB/PA 19.061
VITIMA: E.B.D.N.J
Processo no 0003465-78.2018.8.14.0015. CRIME DE LATROCINIO (CRIMES CONTRA O PATRIMONIO).
Reu (s) JOSE WANDO SILVA FREITAS (Adv.: ANDERSON ALVES DE JESUS FREITAS OAB/PA
19.061). Pelo presente, faz-se publico, a quem interessar possa, em especifico ao advogado constituido,
de que os referidos autos se encontram em secretaria aguardando apresentacao de alegacoes finais, pelo
prazo estipulado em Lei.

PROCESSO: 0004295-88.2011.8.14.0015
CAPITULACAO PENAL: Art. 147 do CPB c/c Lei 11.340/06 e art.14 da Lei 10.826/03.
DENUNCIADO: FRANCISCO PINHEIRO BARROS
ADVOGADO: LOYS DENIZE MARIA ARAGAO OAB/PA 7847
VITIMA: T.R.A.A.D.S
Processo no 0004295-88.2011.8.14.0015. VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER (DIREITO
PENAL). Reu (s) FRANCISCO PINHEIRO BARROS (Adv.: LOYS DENIZE MARIA ARAGAO OAB/PA
7847). Pelo presente, faz-se publico, a quem interessar possa, em especifico ao advogado constituido, de
que os referidos autos se encontram em secretaria aguardando apresentacao de alegacoes finais, pelo
prazo estipulado em Lei.

Processo n. 0007888-18.2017.814.0015
1. Em sua resposta a acusaco, o acusado pugnou pela rejeico da denuncia, sob a alegaco de que no
ha justa causa para o exercicio da aco, pois, sendo o acusado pessoa simples, no tinha conhecimento
da ilegalidade de sua conduta.
Pediu, tambem, que fosse feita a proposta de suspenso condicional do processo.
Os pedidos devem ser indeferidos.
O de rejeico da denuncia, porque ha duvida quanto a ocorrencia do erro de proibico, pois o acusado e
comerciante ha mais de dez anos, comprando produtos de armarinho na capita para os vender em
agrovilas e colonias, do que se infere que se houve erro de proibico, este foi inescusavel e, por tanto,
incapaz de o isentar de pena (artigo 21 do Codigo Penal).
O de suspenso condicional do processo, porque ainda que se admitisse que houve erro de proibico


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