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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 359 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. comprovacao da tempestividade recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.017, 3o c/c artigo 932, paragrafo unico do CPC/15. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070024-24.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0001010-07.2017.8.19.0058 Protocolo: 3204/2018.00720524 - AGTE: JULIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO OAB/PG-000001 AGDO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO OAB/PM-000001 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DESPACHO: Ao agravado. 003. APELACAO 1039586-36.2011.8.19.0002 Assunto: Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 1039586-36.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00684354 - APELANTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 APELADO: LEGNA ICARAI MOVEIS E UTILIDADES PARA O LAR LTDA - ME ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-084892 ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA OAB/RJ-085073 ADVOGADO: RAQUEL BRAGANCA LEVI OLIVEIRA DE MATTOS OAB/RJ-125665 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO DESPACHO: Em atencao ao artigo 10, do Codigo de Processo Civil, que preconiza o principio da nao surpresa, intime-se as partes para se manisfestarem acerca da incidencia dos juros fixados na sentenca. Apos, conclusos. 004. APELACAO 0258571-55.2012.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0258571-55.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00618060 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: PHELIPE MATTOS DA COSTA ADVOGADO: DANIELLE MAGALHAES GONCALVES OAB/RJ-140985 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO DESPACHO: Ao Embargado. id: 3163202 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061704-82.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao do Prejuizo / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0033505-38.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00632633 - AGTE: MARCUS BATISTA DE LACERDA ADVOGADO: WAGNER LUIZ BRITO ALVES OAB/RJ-157778 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA. A Constituicao Federal, em seu artigo 5o, XXLI, assegura a assistencia judiciaria a todos aqueles que comprovarem insuficiencia de recursos. Pessoa idosa que recebe menos de 10 (dez) salarios minimos mensais. Hipossuficiencia caracterizada. Inteligencia do artigo 17, X, da Lei Estadual no 3.350/1999 Provimento do recurso para deferir a gratuidade de justica ao agravante. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059685-06.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0020123-20.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00612185 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GABRIEL BALTAZAR MULLER AGDO: MANOEL SEBASTIAO FILHO ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA OAB/RJ-114971 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO TRIBUTARIO. DECISAO QUE DEFERE A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO DEBITO TRIBUTARIO REFERENTE A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE VALORES A TITULO DE TARIFAS DE USO DOS SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) E/OU DISTRIBUICAO (TUSD). INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Materia afetada a julgamento na sistematica de questao controvertida pelo Superior Tribunal de Justica (Tema no 986). Admissao no TJ/RJ de Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas de n 0045980-72.2017.8.19.0000 sobre a questao, posteriormente julgado prejudicado em razao de o tribunal superior ter afetado recurso para definicao de tese. Determinacao de suspensao dos processos que nao abrange a analise do pedido de tutela provisoria. Ausencia dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da inequivoca controversia sobre o tema. Insurgencia contra ato administrativo de natureza tributaria que, em sede de cognicao sumaria, deve ser preservado, considerando a prevalencia do interesse publico primario sobre o privado. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISAO AGRAVADA, RESTABELECENDO A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) E/OU DISTRIBUICAO (TUSD). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059839-24.2018.8.19.0000 Assunto: Cheque / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0237087-76.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00613484 - AGTE: MONTEIRO REICH COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME ADVOGADO: OCTAVIO BRETZ MACHADO VIEIRA GOMES COELHO OAB/RJ-211417 ADVOGADO: ALANA AZEREDO DAL-CERE OAB/RJ-214223 AGDO: CLAUDIA FERNANDES MOREIRA VERAS ME Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA. GRATUIDADE DE JUSTICA PARA PESSOA JURIDICA. DECISAO DE INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA. DECISAO QUE SE MANTEM. A afirmacao de hipossuficiencia goza de presuncao relativa, devendo ser comprovada nos autos. Documentos trazidos pela agravante no Anexo I que sequer dizem respeito a si propria, mas outra sociedade empresaria. Ausencia de demonstracao da alegada condicao de hipossuficiencia. Tampouco ha evidencias de que o pagamento das custas e honorarios sera motivo de desequilibrio a recuperacao da ventilada dificuldade financeira por que passaria. Inteligencia dos Verbetes sumulares no 481/STJ e 121/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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