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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 141 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 041. APELACAO 0055667-07.2016.8.19.0001 Assunto: Apropriacao indebita / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 0055667-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00718878 - APTE: MARCO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMONIO APROPRIACAO INDEBITA MAJORADA PROVA CONDENACAO RECURSO DEFENSIVO ABSOLVICAO IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PENA REGIMEO crime de apropriacao indebita, nominado em outras legislacoes como abuso de confianca, tem como pressuposto basico a posse ou detencao de coisa movel oriunda de um titulo legitimo por parte do agente. Demonstrando os elementos de prova dos autos que o agente efetivamente se apropriou das importancias referidas na denuncia, das quais tinha a posse em razao de seu emprego, incensuravel se mostra o decreto condenatorio proferido em sua forma majorada. Pena base fixada no minimo legal, com o aumento proprio pela majorante do 1o, inciso III, do artigo 168 do CP, devidamente substituida por uma restritiva de direitos e multa. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 042. APELACAO 0345230-28.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0345230-28.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00720764 - APTE: FELIPE SANTANA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: CRIME CONTRA O PATRIMONIO ROUBO MAJORADO - ARMA IMPROPRIA (FACA) CONDENACAO - RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR DE NULIDADE PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL - TENTATIVA PROCESSO DOSIMETRICO PENA BASE AUMENTO JUSTIFICADO REGIME - MULTACom o advento da Lei 11690/2008, o principio da identidade fisica do juiz passou a integrar o sistema processual brasileiro, sempre na ideia de que o juiz que colheu a prova deve proferir a sentenca, o que se justifica por ter tido contato direto com as partes e testemunhas, possuindo, em regra, visao mais ampla do caso submetido a julgamento. Apesar da omissao do texto legal, tem sido decidido de forma pacifica que se aplica por analogia o disposto no artigo 132 do CPC, devendo a remocao do magistrado ser vista como hipotese que se adequa a excecao por afastamento por qualquer motivo. A meu sentir, a despeito da revogacao do CPC de 1973, a regra contida no artigo 132 que mitigava a aplicacao do principio da identidade fisica do juiz continua podendo ser aplicada analogicamente no ambito do processo penal, ainda mais com a ausencia de previsao e regramento do principio em comento na atual legislacao processual civil. Ficando certo pelo depoimento da vitima, que o acusado no momento da abordagem se utilizou de uma faca como forma de ameaca, correto o reconhecimento da forma majorada do roubo, sendo firme o entendimento de que a majorante deve ser reconhecida quando o agente se utiliza de qualquer instrumento que tenha poder ofensivo, seja arma propria ou impropria.Apesar da posicao doutrinaria em sentido contrario do relator, a jurisprudencia do STJ e do STF firmou o entendimento de que o crime de roubo se consuma com a subtracao, independentemente da posse mansa e desvigiada da coisa subtraida pelo agente, sendo irrelevante, para tal fim, que tenha ocorrido imediata perseguicao e exito na prisao do agente e na recuperacao da coisa roubada. Materia hoje sumulada no STJ (sumula 582). No caso concreto, alias, seja qual for a posicao doutrinaria adotada, o crime restou consumado, eis que o acusado, mesmo que por pouco tempo, teve a posse mansa e pacifica do celular anteriormente subtraido.Nao se controverte que o juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base. Todavia, eventual acrescimo na primeira fase do criterio trifasico deve estar escorado nas circunstancias do artigo 59 do Codigo Penal. No caso presente, com fundamentacao concreta, a juiza sentenciante justificou o aumento nas circunstancias e dinamica dos fatos, na intensa reprovabilidade da conduta e nas consequencias do crime. Apesar de bem fundamentada a necessidade do incremento da pena naquele momento, o acrescimo operado se mostrou exagerado, impondo-se sua reducao.O regime de pena deve ser fixado de acordo com as circunstancias judiciais elencadas no artigo 59 do Codigo Penal, observada, ainda, a orientacao do artigo 33 do mesmo diploma legal. Nao se trata, porem, de uma regra absoluta, devendo o Juiz quando do calibre da pena buscar aquela que se apresenta justa e necessaria a prevencao e reprovacao do crime, nao so com relacao ao seu quantitativo, mas, tambem, quanto a sua qualidade. No caso concreto, em se tratando de reu reincidente (index 122) fica mantido o regime fechado estabelecido na sentenca. Conclusoes: POR UNANIMIDADE REJEITAR O LANCE PRELIMINAR, E, NO MERITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO TAO SOMENTE PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL PARA 06 ANOS DE RECLUSAO E MULTA DE 16 DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 043. HABEAS CORPUS 0073906-28.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 0032832-62.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00719892 - IMPTE: FELIPPE DE OLIVEIRA DA ROSA RODRIGUES OAB/RJ-188649 PACIENTE: LUCAS FERNANDES DE MORAIS SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS CORREU: GABRIEL RAMALHO MODESTO CORREU: IGOR CORREA GERALDO CO-REPDO.: MENOR OUTRO NOME: MENOR Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO -ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI No 11.343/2006 PRISAO EM FLAGRANTE EM 15/12/2017, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 16/12/2017, EM SEDE DE PLANTAO JUDICIARIO - APREENSAO DE 95,40G DE MACONHA E 39,30G DE COCAINA IRRESIGNACAO DEFENSIVA PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA POR ILEGALIDADE DA AUDIENCIA DE CUSTODIA NAO CABIMENTO - CONQUANTO NAO TENHA SIDO REALIZADA, DE FORMA IMEDIATA, A AUDIENCIA DE CUSTODIA, CERTO E QUE ORA, A PRISAO CAUTELAR SE REVESTE DE LEGALIDADE, DEVIDAMENTE APRECIADA POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE EM SEDE DE PLANTAO JUDICIAIRO - ASSIM, EM QUE PESE AS ARGUICOES DEFENSIVAS, NAO VISUALIZO, POR ORA, QUALQUER VICIO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISAO - ALEGACAO DE FUNDAMENTACAO INIDONEA NAO CABIMENTO A DECISAO QUE DECRETOU A SEGREGACAO CAUTELAR FOI SUCINTA, MAS ABARCOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICACAO DA MEDIDA EXTREMA PROCESSO QUE APENAS ESTA SE INICIANDO ENCONTRANDO-SE NA FASE DE NOTIFICACAO DOS REUS - NAO OCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECISAO BEM FUNDAMENTADA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL CONFORME OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, EM SEDE POLICIAL, ELES MONTARAM UMA PEQUENA OPERACAO ONDE PERMANECERAM DE CAMPANA OBSERVADO A MOVIMENTACAO DO TRAFICO DE DROGAS, ONDE CIDADAOS CHEGAVAM ENTREGAVAM O DINHEIRO E RECEBIAM AS DROGAS QUE OS INDIVIDUOS

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