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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

ADVOGADO  : PATRICIA  CANDIDA  LEAL  SCHMIDT  

REMETENTE  : JUIZO  FEDERAL  DA  9A  VARA-RJ 

DECISAO 

Considerando  o  deferimento  de  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaracao  opostos  no  bojo  do  RE 

n.o  870.947/SE 

- 

tema  810_,  determino  a  manutencao  do  sobrestamento  do  recurso  especial  ate  o 

pronunciamento  definitivo  da  Suprema  Corte  sobre  o  pleito  de  modulacao  dos  efeitos  da  tese  estab elecida 

no referido  leading  case.  

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial   

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

87  - 0808568-51.2010.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2010.51.01.808568-7  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 20/09/2018  14:54 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  Instituto Nacional  do Seguro  Social - INSS 

PROCURADOR:  FABRICIO  FARONI  GANEM 

APELADO:  BEATRIZ  FERNANDES  CALDAS 

ADVOGADO:  RJ127281  - DANIEL  MARINHO  SERAPHIM 

REMETENTE:  JUIZO  FEDERAL  DA  9A VARA-RJ 

Originario:  0808568-51.2010.4.02.5101  - 09a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : Instituto Nacional do  Seguro  Social - INSS 

PROCDOR  : FABRICIO  FARONI  GANEM 

APDO  : BEATRIZ  FERNANDES  CALDAS 

ADVOGADO  : DANIEL  MARINHO  SERAPHIM 

REMETENTE  : JUIZO  FEDERAL  DA  9A  VARA-RJ 

DECISAO 

Tendo  em  vista  o  julgamento  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  do  RE  n.o661.256/DF  -  tema 

503: 

"No  ambito  do  Regime  Geral  de  Previdencia  Social 

-  RGPS,  somente 

lei  pode  criar  beneficios  e 

vantagens  previdenciarias,  nao  havendo,  por  ora,  previsao 

legal  do  direito  a 

'desaposentacao' ,  sendo 

constitucional  a  regra  do  art.  18,    2o,  da  Lei  no  8.213/91.",  representativo  da  materia  versada  nos 

presentes  autos,  e  a  consonancia  do  acordao  com  o  entendimento  do  STF,  nego  seguimento  ao  recurso 

especial_, com  base no art.1.040,  I,  do CPC. 

Fica  a  parte  recorrente  advertida  de  que  a  interposicao  de  futuro  recurso  com  intuito  manifestamente 

protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a  incidir  sobre  o  valor  atribuido  a  causa, 

devidamente  atualizado. 

Rio  de Janeiro,  27  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial   

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

85  - 0020435-51.2015.4.02.9999 

     Numero  antigo:  2015.99.99.020435-9  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 05/10/2018  16:38 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  JOB  BORGES  DE  OLIVEIRA 

DEFENSOR  PUBLICO:  Defensor  Publico  do Estado do Rio  de Janeiro 

REMETENTE:  JUIZO  DE  DIREITO  DA  2  VARA  DA  COMARCA  DE  SANTO  ANTONIO  DE  PADUA /RJ 

APTE : INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

APDO  : JOB  BORGES  DE  OLIVEIRA 

DEF.PUB.  : Defensor  Publico  do Estado do Rio  de Janeiro 

REMETENTE  : JUIZO  DE  DIREITO  DA  2 VARA  DA  COMARCA  DE  SANTO ANTONIO  DE  PADUA/RJ  

DECISAO 

 

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