Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
555Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de-se ciencia a parte autora, por seu patrono. Cite-se e intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 
2018. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Publica
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) - Processo 0192249-40.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: Maria Campina Conrado Filha - REQUERIDO: Municipio 
de Fortaleza - Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, 
para determinar ao Municipio de Fortaleza que conceda regularmente a Autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) 
periodos de ferias previstos no art. 113, 2o, da Lei Municipal no 5.895/84, com a devida incidencia do abono constitucional de 
1/3 (um terco) de ferias para os dois periodos, condenando-o ao pagamento, na forma simples, das ferias vencidas e as que 
vencerem no decorrer do andamento deste processo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescricao quinquenal, anteriores 
aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da acao. Devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/IBGE, e juros de mora segundo 
o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, a contar da citacao valida, conforme teses assentadas pelo Supremo 
Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 
25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 
9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
Deixe de intimar o Ministerio Publico em virtude da materia em questao nao constar no art. 178 do CPC/2015. Apos o transito em 
julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2018.
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE), ADV: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES (OAB 28463/CE) 
- Processo 0194483-92.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - 
REQUERENTE: Francisca Izidio da Silva - Municipio de Fortaleza - ASSISTENTE: Sindiute - Sindicato Unico dos Trabalhadores 
Em Educacao do Estado do Ceara - Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE 
o pedido autoral, para determinar ao Municipio de Fortaleza que conceda regularmente a Autora, enquanto estiver em atividade, 
os 02 (dois) periodos de ferias previstos no art. 113, 2o, da Lei Municipal no 5.895/84, com a devida incidencia do abono 
constitucional de 1/3 (um terco) de ferias para os dois periodos, condenando-o ao pagamento, na forma simples, das ferias 
vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescricao 
quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da acao. Devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/IBGE, 
e juros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, a contar da citacao valida, conforme teses 
assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, 
DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, 
caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. 
Registre-se. Intimem-se. Deixe de intimar o Ministerio Publico em virtude da materia em questao nao constar no art. 178 do 
CPC/2015. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2018.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1150/2018
ADV: MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA (OAB 18624/CE), ADV: DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA (OAB 24142/CE), ADV: 
FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE), ADV: MAURO CARMELIO SANTOS COSTA NETO (OAB 33688/CE) - Processo 
0152799-27.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: 
Celina Dantas Martins - Eliudiana Souza Gomes - Maria Aurilene Araujo de Lima - Maria Geomarcia Lopes Matias - REQUERIDO: 
Municipio de Fortaleza - Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentenca, para que 
surtam seus juridicos e legais, IMPROCEDENTE o pedido das autoras formulado na exordial, com espeque no art. 478, I, do 
NCPC. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I. Deixe-se de intimar o Ministerio Publico, 
uma vez que nao se vinculou ao feito. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Fortaleza/
CE, 4 de dezembro de 2018.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1151/2018
ADV: FERNANDO REGIS FREITAS DE CARVALHO (OAB 20933/CE), ADV: EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS (OAB 
9588-0/CE) - Processo 0123014-83.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao 
Fazer - REQUERENTE: Paulo Felix da Silva - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Diante de todo 
o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial tao 
somente para determinar que o requerido inclua o gravame de REGISTRO DE RESTRICAO ADMINISTRATIVA NO RENAVAM, 
resultando no imediato RECOLHIMENTO DO VEICULO AO DEPOSITO, como dispoem os arts. 233 e 270,  2o, 6o e 7o 
do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da infracao no local em que se encontre o veiculo Moto HONDA 
CG 125 FAN KS, de Cor predominantemente Vermelha, de Placas NRE-4965, ano 2010/2010, renavam 232590605, chassi 
9C2JC4110AR693094, visando de tudo a regularizacao da transferencia da propriedade de fato e de direito, nao eximindo o 
autor das responsabilidades solidarias, como previsto em lei, confirmando, nessa ansa, a medida antecipatoria de tutela. Sem 
condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada 
subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de intimar o 
representante do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol 
do art. 178 do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, de-se baixa na distribuicao e 
arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Fortaleza/CE, 04 de Dezembro de 2018.
ADV: FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 22466/CE), ADV: RAQUEL FILGUEIRAS MASCARENHAS 
(OAB 13890/CE) - Processo 0124902-87.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao 
Fazer - REQUERENTE: Maria das Dores de Meneses - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Diante 
de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido 
inicial tao somente para determinar que o requerido inclua o gravame de REGISTRO DE RESTRICAO ADMINISTRATIVA NO 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.