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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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mente aquela relacao que havia falado. A area tecnica,
diante de uma medicao exclusiva, utilizou esse parametro tanto para frente quanto para tras. Ou seja, usou um
determinado momento especifico para concluir que havia a ocorrencia de dano ou nao dano a administracao. A
area tecnica teve a oportunidade de analisar a documentacao que foi apresentada pela defesa. E quando foi analisada toda a documentacao, reconheceu a necessidade
da reducao do suposto dano ao erario de 124.172,40 VRTEs para 8.060,61 VRTEs. Ocorre que estamos trazendo
aqui elementos que demonstram, claramente, que a metodologia, tambem, utilizada pela equipe tecnica nao
guarda nenhuma correlacao com a conclusao que foi externada. Explico o porque. Se observamos, por exemplo,
o Contrato 89/2009, observaremos que a area tecnica
utilizou o parametro contido na medicao 39. Essa medicao 39 trazia a necessidade de 21 pick-ups, 09 caminhoes
e 02 basculantes. A area tecnica pegou essa medicao e
utilizou como parametro para frente e para tras, no sentido de apontar o indicativo de restituicao. Mas ai, por
exemplo, cito a medicao 37, que nao foi utilizada como
parametro pela area tecnica. Essa medicao 37, tinhamos
27 pick-ups  seis a mais, que a medicao 39, utilizada como parametro - e 16 caminhoes. Ou seja, sete caminhoes
a mais. Cito, por exemplo, a medicao 29, onde tinham 15
pick-ups e 08 caminhoes. Isso, percebe-se claramente
que o contrato era variavel. Havia uma necessidade variavel. E o pagamento, consequentemente, era variavel de
acordo com esse tipo de demanda. Entao, utilizar a medicao 39 como paradigma, sem tecer essas nuances do
contrato e essas especificidades, chega-se a conclusao
equivoca que a area tecnica chegou, de que houve pagamento a maior, de que houve pagamento de servicos nao
executados. Cito aqui, por exemplo, as fls 5.501, onde podemos observar que todo trabalho realizado pela area
tecnica foi com base na medicao 39, desconsiderando todos os demais elementos nos autos. Requeremos que seja afastado o indicativo de irregularidade. Estamos tambem juntando o memorial que esclarece todos esses
apontamentos. Por usa vez, o outro indicativo mantido
pela area tecnica, esta relacionado ao item 3.9, da ITC,
onde alega-se uma desconformidade entre o que foi especificado no edital e no contrato com o que efetivamente ocorreu na prestacao do servico. Esse contrato trazia
uma previsao dizendo que as pick-ups, os caminhoes de
medio porte e os caminhoes basculantes deveriam ter
um ano de fabricacao minima. Eram 2008, 2006 e 2002,
respectivamente, e a cada tres anos, no caso das pick-ups e dos caminhoes de medio porte. A equipe tecnica
entende que isso nao foi respeitado. O que teria trazido,
em tese, um dano a administracao. Ora, nesse item, em
nenhum momento, foi questionado a nao realizacao do
servico, ou seja, o servico foi realizado. Exigir a devolucao
desses valores, desses quatro servidores, seria a CESAN,
a empresa se locupletar desses valores em detrimento
desses quatro servidores que ora estao sendo imputados
a fazer essa restituicao. Mas abstraindo esse argumento,
tambem chegamos a conclusao de que nao ha nos autos
elementos trazidos pela area tecnica para demonstrar
essa plausibilidade desse argumento. Porque, de fato,
uma vez observado o trabalho realizado pela CESAN, observa-se que eles cumpriram rigorosamente o que determinava a legislacao. E mais, cumpriram rigorosamente o
que determinava o contrato. E a conclusao externada pela area tecnica esta ancorada, mais uma vez, na medicao
39. E ai pontuo, relator, que a medicao 39 era relacionada ao periodo de 16/12/2012 a 15/01/2013. Cito a medicao 09, que nao foi analisada para se chegar a essa conclusao, que tratava do periodo de 16/06/2010 a
15/07/2010. E obvio que os veiculos que prestavam servicos entre 16/12/2012 e 15/01/2013, com certeza havia
diferenca daqueles veiculos que prestavam servico, por
exemplo, entre 16/06/2010 a 15/07/2010. Ou seja, o parametro utilizado pela area tecnica esta ali entre
16/12/2012 e 15/01/2013. Ele nunca teria o condao de
retroagir para dizer que la, no inicio do contrato, o veiculo que foi utilizado estaria em desacordo com a idade.
Entao, nao ha nenhum elemento que de suporte a essa
conclusao externada pela equipe tecnica. Porque, como
disse, utiliza o parametro da medicao 39. Que era uma
medicao que guardava correlacao entre o periodo de
16/12/2012 e 15/01/2013. Portanto, nao ha nem como
nem se questionar que o inicio do contrato havia o descumprimento dessas regras, ate porque esta materializado que a equipe tecnica fazia um acompanhamento de
todos esses equipamentos. Isso tudo esta devidamente
materializado e nao foi considerado pela area tecnica
quando do enfrentamento dessa questao. Razao pela
qual tambem entendemos que esse deve ser afastado.
Para concluir, o ultimo item refere-se ao item 3.10, da
ITC, e a area tecnica menciona que havia suposto pagamento indevido por ausencia de engenheiro. E mais uma
vez comparando a folha de pagamento, os regimes regidos pela CLT. Alega-se que a contratada nao manteve engenheiro em sua folha de pagamento durante todo o periodo da execucao contratual. Sabemos que a maioria
dos profissionais liberais, muitos deles, trabalham ou por
RPA ou por PJ. E e o caso, ou seja, nao havia engenheiro
na folha de pagamento pelo regime da CLT. Mas isso nao

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