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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Defeito do servico evidenciado atraves da celebracao, pelas demandadas, de contratacao com terceiro em
nome do autor, mediante fraude ou ardil, o qual deu azo aos constrangimentos suportados pelo autor.
Inexistencia de comprovacao, pelas res, de que adotaram todas as cautelas devidas antes de proceder a
contratacao, de modo a elidir sua responsabilidade pela quebra do dever de seguranca, nos moldes do art.
14,  3o, I e II, do CDC. Inversao do onus da prova "ope legis". Fraude perpetrada por terceiros que nao
constitui causa eximente de responsabilidade, pois caracterizado o fortuito interno. III. Evidenciada a
conduta ilicita das res aqui entendida como a prestacao defeituosa do servico, e havendo evidente nexo
de causalidade entre esse defeito e o dano causado, dai exsurge o dever de reparar o prejuizo causado, o
transtorno e o constrangimento do autor ao ser surpreendido com a existencia de debito por emprestimo
que o mesmo nao contratou e por estar desabilitado para proceder normalmente com suas compras. IV.
Montante da indenizacao arbitrado no quantum de R$10.000,00 (dez mil) reais em atencao aos criterios de
proporcionalidade e razoabilidade, e com as peculiaridades do caso concreto. V. RECURSO DE
APELACAO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENCA MANTIDA.(TJ-AM
06193507520168040001 AM 0619350-75.2016.8.04.0001, Relator: Nelia Caminha Jorge, Data de
Julgamento: 19/03/2018, Terceira Camara Civel) Sobre danos morais, o jurista CARLOS ALBERTO
BITTAR ensina que "sao, conforme anotamos alhures, lesoes sofridas pelas pessoas, fisicas ou juridicas,
em certos aspectos de sua personalidade, em razao de investidas injustas de outrem. Sao aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim,
sentimentos e sensacoes negativas. Contrapoem-se aos danos denominados materiais, que sao prejuizos
suportados no ambito patrimonial do lesado. Mas podem ambos conviver, em determinadas situacoes,
sempre que os atos agressivos alcancam a esfera geral da vitima, como, dentre outros, nos casos de
morte de parente proximo em acidente, ataque a honra alheia pela imprensa, violacao a imagem em
publicidade, reproducao indevida de obra intelectual alheia em atividade de fim economico, e assim por
diante (,,,)," (in REPARACAO CIVIL POR DANOS MORAIS, publicado na Revista dos Advogados, no 44,
pagina 24). Para AGUIAR DIAS, danos morais "sao dores fisicas e morais que o homem experimenta em
face da lesao" (in DA RESPONSABILIDADE CIVIL, Forense, volume II, pagina 775). Portanto, dano moral
e aquele que atinge bens incorporeos como a alta estima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, a
dor, o espanto, a emocao, a vergonha, a injuria fisica ou moral, a sensacao de dor, de angustia, de perda.
Quanto a reparacao desse dano, o art. 5o, incisos V e X da Constituicao Federal de 1988 consagrou,
definitivamente, no direito positivo, a tese do ressarcimento relativo ao dano moral. Assegurou, portanto, a
protecao a imagem, intimidade, vida privada e honra, por dano moral e material. Como muito bem
preleciona CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, "A Constituicao Federal de 1988 veio por uma pa de cal na
resistencia a reparacao do dano moral (...). E de se acrescer que a enumeracao e meramente
exemplificativa, sendo licito a jurisprudencia e a lei ordinaria editar outros casos (...). Com as duas
disposicoes contidas na Constituicao de 1988 o principio da reparacao do dano moral encontrou o batismo
que a inseriu em a canonicidade de nosso direito positivo. Agora, pela palavra mais firme e mais alta da
norma constitucional, tornou-se principio de natureza cogente o que estabelece a reparacao por dano
moral em nosso direito obrigatorio para o legislador e para o juiz." (in RESPONSABILIDADE CIVIL, Editora
Forense, 3a edicao, no 48, RJ, 1992). A moderna jurisprudencia, em total consonancia com os dispositivos
legais insertos na Carta Magna, vem declarando o pleno cabimento da indenizacao por dano moral (RTJ
115/1383, 108/287, RT 670/142, 639/155, 681/163, RJTJESP 124/139, 134/151 etc.). Enfim, acolhida a
reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepcao atual da doutrina orienta-se no
sentido de que a responsabilizacao do agente opera-se por forca do simples fato da violacao ("danum in re
ipsa"). Preleciona o citado jurista CARLOS ALBERTO BITTAR que a reparacao do dano moral baliza-se
na responsabilizacao do ofensor pelo simples fato de violacao; na desnecessidade da prova do prejuizo e,
na atribuicao a indenizacao de valor de desestimulo a novas praticas lesivas (in REPARACAO CIVIL POR
DANOS MORAIS, 2a ed., p. 198/226). Assim, conforme ensina a melhor doutrina e jurisprudencia,
verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparacao, nao havendo que se cogitar de prova de
dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade, quais sejam, o nexo
de causalidade e a culpa. Portanto, para fazer jus as indenizacoes por danos morais, assim como as
materiais, exige-se a violacao de um direito que acarrete indubitaveis prejuizos e dor moral a outrem, bem
como a existencia de nexo causal entre o ato ou a omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia
praticados pelo agente e o dano causado, nos termos do art. 186 do Codigo Civil. Somente comprovados
tais requisitos e que o pedido de indenizacao por danos morais procede, pois, como vimos, esta
assegurado pela propria Constituicao Federal. Presentes os requisitos, a procedencia do pedido e medida
que se impoe. No entanto, quanto ao valor da indenizacao, este deve ser fixado em parametros razoaveis,
inibindo o enriquecimento sem causa da autora e visando desestimular os ofensores a repetirem os atos.
Nesse sentido, o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, ao julgar o Recurso Especial no 245.727,


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