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Diário AC - Justiça

Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
46 DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Lei no 9.099/95). Submeto a apreciacao da Juiza Togada. Apos, publique-se,
intimem-se e arquive-se. Sentenca de fls. 312: Homologo, com fundamento
no art. 40 da LJE, a decisao leiga (p. 309/311). P.R.I.A.
ADV: KAMILA KIRLY DIS SANTOS BRAGA (OAB 3991/AC) - Processo
0004874-47.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Energia Eletrica - RECLAMANTE: Jose Cardoso Matias da Silva
- RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Despacho de fls. 211: Intime-se o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se acerca dos embargos apresentados as paginas 205-210. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
ADV: FRANCISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC) - Processo 000533786.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - RECLAMANTE: Carolina de Souza Santos - RECLAMADO: Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/A - Decisao leiga de fls. 99/100: Do exposto,
com fundamento nos arts. 2o, 5o, 6o, da Lei Federal no 9.099/95 (LJE), e da Lei
8.078/90, Julgo procedente o pedido de canelamento do contrato de seguro
entre as partes, a partir de janeiro/2019. Em consequencia, julgo procedente
o pedido de indenizacao por dano material no importe de R$ 1.945,20 6 (hum
mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Julgo procedente
em parte o pedido de danos morais formulado pela reclamante CAROLINA
DE SOUZA SANTOS face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA, e fixo o valor da condenacao em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
juros de mora de 1% (um) por cento ao mes, nos termos do artigo 406 do Codigo Civil e do artigo 162, 1 do Codigo Tributario Nacional, contados da data
do evento danoso, ocorrido em 01/03/2019, nos termos da Sumula 54 do STJ,
e correcao monetaria pelo INPC desde a data da presente decisao, conforme
previsto na Sumula 362 do STJ . Julgo resolvido o processo com apreciacao
do merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Sem custas e honorarios (art. 55, da Lei no 9.099/95). Submeto a apreciacao da Juiza Togada. Apos,
publique-se, intimem-se e arquive-se. Sentenca de fls. 101: Homologo em
parte, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisao leiga (p. 99-100), realizando, assim, algumas ressalvas. Quanto aos danos morais, apesar das cobrancas efetivadas pela parte re serem realmente indevidas, a simples cobranca
indevida, por si so, nao tem o condao de causar danos morais. Desse modo,
faco excluir a condenacao da reclamada ao pagamento de danos morais, ante
a nao configuracao de ato atentatorio a honra e dignidade da autora. Por outra,
quanto a restituicao a ser realizada pela reclamada, verifico que nesta deve
integrar o valor da mensalidade pago pela autora em janeiro/2019, no importe
de R$ 186,82. Isso porque com o recebimento do documento de identificacao
da reclamante pela reclamada em 02.01.2019, conforme demonstrado a p. 07,
restaram atendidas as exigencias administrativas impostas pela reclamada, a
qual, inclusive, ja possuia o formulario de cancelamento assinado pela autora,
sendo, pois, desnecessario o envio de um novo formulario. Ademais, verifico
que a quantia a ser restituida pela parte reclamada deve ser realizada de forma simples, pois nao houve pedido de devolucao em dobro pela autora. Logo,
considerando os valores descontados indevidamente nos meses de janeiro
a junho/2019, comprovados as p. 91-96, devera ser restituido a reclamante
o valor total de R$ 1.159,42. Desse modo, a fim de conceder aplicabilidade
ao comando judicial, determino que o dispositivo da sentenca permaneca da
seguinte maneira: Do exposto, com fundamento nos arts. 2o, 5o, 6o, da Lei
Federal no 9.099/95 (LJE), e da Lei 8.078/90, julgo procedente o pedido de cancelamento do contrato de seguro entre as partes, a partir de janeiro/2019. Em
consequencia, julgo procedente o pedido de indenizacao por dano material,
no importe de R$ 1.159,42 (um mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta
e dois centavos), com juros legais da citacao e correcao monetaria a partir do
ajuizamento da acao. Julgo improcedente o pedido de danos morais formulado
pelas razoes expostas. Julgo resolvido o processo com apreciacao do merito,
nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Sem custas e honorarios (art. 55,
da Lei no 9.099/95). No mais, persiste a decisao leiga. P.R.I.A.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: LANA
CARLI DA SILVA LIMA (OAB 3730/AC), ADV: LEONARDO SIMAO DE ARAUJO (OAB 3862/AC) - Processo 0005425-27.2019.8.01.0070 - Procedimento
do Juizado Especial Civel - Bancarios - RECLAMANTE: Jose Rodrigues Lima
- RECLAMADO: Banco do Brasil S/A - Dulciana Rodrigues Furtado - Jeferson Oliveira da Silva - Decisao leiga de fls. 151: Considerando que a partes
demandadas encontram-se desacompanhadas de advogado e se dizem sem
condicoes de contratar um profissional da especie as suas expensas, em face
da complexidade da causa, bem como o fato do reclamante ja estar acompanhado de Defensora Publica, o MM Juiz Leigo suspendeu a audiencia, determinando a intimacao de outro Defensor Publico para patrocinar a defesa dos
reclamados Duciana Rodrigues Furtado, Jeferson Oliveira da Silva e comparecer a audiencia a designada para o dia 22/10/2019, as 11:00, ja cientificados
os presentes para o ato. Oficie-se a Defensoria Publica do Acre para nomear
outro Defensor Publico para patrocinar os interesses dos reclamados Duciana
Rodrigues Furtado, Jeferson Oliveira da Silva, haja vista que o reclamante ja
estar sendo assistido pela Dra. Wania LIdsay de Freitas Dias. A Secretaria
para as providencias da especie. Submeto a apreciacao da Juiza Togada.
Decisao de fls. 155: Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisao
leiga (p. 151). Intimem-se.
ADV: JAMILE NAZARE DUARTE MORENO JARUDE (OAB 3369/AC) - Processo 0005961-72.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Civel
- Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Flavio Lofego Encarnacao -
REQUERIDO: Vargas e Vargas Sociedade Simples Pura Crie Sorrisos - PIRES
E REIS LTDA LTDA - ME - Washington dos Reis Leite - DESPACHO de fls.
160: Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o seu interesse na execucao do julgado. Transcorrido o prazo, nao havendo manifestacao,
arquivem-se.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO
DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MARCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: LAUANE MELO DA COSTA (OAB 5384/AC) - Processo 0005972-67.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Civel
- Fornecimento de Energia Eletrica - RECLAMANTE: Valney Oliveira da Costa
- RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Decisao leiga de fls. 126/127: Diante do exposto, com fulcro nos artigos 2o, 3o, 5o
e 6o da Lei no 9.099/95, e da Lei n.o 8.078/90 do (CDC), julgo TOTALMENTE
IMPROCEDENTE a pretensao deduzida em face do reu Companhia de Eletricidade do Acre Eletroacre, movido pela parte reclamante Valney Oliveira da
Costa, por reconhecer como legitima a conduta da parte reclamada. Julgo improcedente o pedido contraposto formula e, ainda, resolvido o merito na forma
do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e honorarios
(art. 55, da Lei no 9.099/95). Submeto a apreciacao da Juiza Togada. Apos,
publique-se, intimem-se e arquive-se. Sentenca de fls. 128: Homologo, com
fundamento no art. 40 da LJE, a decisao leiga (p. 126-127). Todavia, julgo parcialmente procedente o pedido inicial apenas para manter os efeitos da liminar
de p. 25, pois o corte pode ser realizado apenas em face de debito atual, nao
sendo possivel, portanto, a suspensao do fornecimento de energia por debito
preterito, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Ressalto, ainda, que a
reclamada agiu dentro dos limites impostos e igualmente observou as normas
da ANEEL no que tange ao procedimento de fiscalizacao (p. 110-124). Portanto, nao ha que se falar em ilicitude praticada pela re que enseje reparacao por
danos morais, pois atuou de forma regular e legal, nao restando, assim, outra
alternativa do que desacolher tal pedido. Ante o exposto, julgo improcedente o
pedido de dano moral. Por fim, julgo extinto o pedido contraposto por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 8o da Lei 9.099/95. P.R.I.A.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: MARCIO
MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO (OAB 4240/RO) - Processo 0007284-78.2019.8.01.0070 - Procedimento
do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Energia Eletrica - REQUERENTE:
Nazare Cristina Costa de Oliveira - REQUERIDO: Companhia de Eletricidade
do Acre - ELETROACRE - Decisao de fls. 69: Inverto, com fundamento no art.
6o, VIII, do CDC, a vista da condicao de hipossuficiencia, o onus da prova a favor da parte reclamante para facilitacao da defesa de seus direitos. Para justa
e eficaz solucao da lide, agende-se audiencia de instrucao e julgamento. Ante
o requerimento de p. 02, intime-se a Defensora Publica atuante no Juizado
para acompanhar a reclamante durante a realizacao da audiencia instrutoria.
Intimem-se. Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designada:
Data: 05/11/2019 Hora 11:00 Local: Sala 02 Situacao: Pendente.
ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: POLLYANA
VERAS DE SOUZA (OAB 4653/AC) - Processo 0007378-26.2019.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO DO CONSUMIDOR -
REQUERENTE: Jalceyr Pessoa Figueiredo Junior - Julio Veras de Almeida e
Silva - REQUERIDO: Companhia de Aviacao Gol - Gollog - Decisao de fls. 51:
Defiro o aditamento tal como requerido (p. 46) pois os pedidos guardam correlacao com o pleito inicial. Nao obstante, a fim de evitar qualquer especie de
nulidade processual, de-se ciencia a parte re acerca do aditamento, intimando-a para, caso entenda pertinente, readequar sua defesa ate a data designada
para o ato instrutorio. Ademais, cumpra-se com a decisao de p. 45. Intimem-se.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO
DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MARCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO) - Processo 0007429-37.2019.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Civel - Fornecimento de Energia Eletrica - RECLAMANTE:
Aldelice GomesFerreira - RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre -
ELETROACRE - Emerson Nobre de Moura - Sentenca de fls. 78: Homologo,
com eficacia de titulo executivo judicial, nos termos do art. 22, paragrafo unico,
da Lei Federal n.o 9.099/95 (LJE), o acordo celebrado entre Aldelice GomesFerreira e Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE e Emerson
Nobre de Moura, consoante termo de audiencia juntado a pagina 76, e, assim,
declaro, com fundamento no art. 487, III, b, do NCPC, resolvido o processo
com resolucao do merito. P.R.I.A.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO (OAB 4240/RO), ADV: MARCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB
2013/RO) - Processo 0007608-05.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado
Especial Civel - Fornecimento de Energia Eletrica - RECLAMANTE: Edival de
Lima Rios - RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Despacho de fls. 212: O acordao de p. 185-186 julgou procedente
o pedido contraposto, tendo a parte reclamada efetuado o deposito do valor

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