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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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RECURSO EXTRAORDINARIO No 705.140/RS-RG (TEMA 308). RECURSO EXTRAORDINARIO No
765.320/MG (TEMA 916). APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos e etc.
Recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida pelo Juizo de Direito da 1a Vara da Comarca de
Cameta, que julgou parcialmente procedente a pretensao autoral condenando a Municipalidade ao
pagamento de FGTS, decorrente de contratacao temporaria. Em suas razoes o apelante arguiu, em
sintese, a incompatibilidade do FGTS com o regime de contratacao temporaria regida pelo direito
administrativo e, portanto, nao gerador de qualquer direito trabalhista. Conclusivamente requereu a
reforma da sentenca. A autora/apelada apresentou contrarrazoes (ID no 750128 ? Pag. 25). Instada, a
Procuradoria de Justica afirmou nao haver interesse publico primario e relevancia social que tornem
necessaria a manifestacao do Orgao Ministerial (ID no 754621). E o relatorio. Decido. Preenchidos os
pressupostos extrinsecos e intrinsecos, conheco do recurso. A materia discutida nestes autos(FGTS ?
contratacao temporaria) ja foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussao Geral.
Confira-se: EMENTA Recurso extraordinario. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento
do FGTS. Artigo 19-A da Lei no 8.036/90. Constitucionalidade.1.E constitucional o art. 19-A da Lei no
8.036/90, o qual dispoe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Servico na conta de
trabalhador cujo contrato com a Administracao Publica seja declarado nulo por ausencia de previa
aprovacao em concurso publico, desde que mantido o seu direito ao salario. 2. Mesmo quando
reconhecida a nulidade da contratacao do empregado publico,nos termos do art. 37,  2o, da Constituicao
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao deposito do FGTS quando reconhecido ser devido o salario
pelos servicos prestados. 3. Recurso extraordinario ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):
Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acordao: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012,
REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013) No ano seguinte
a Suprema Corte, no julgamento doRE 705.140/RS, Repercussao Geral (Tema 308), Relator Ministro Teori
Zavascki,pronunciou sobre os efeitos juridicos admissiveis e decorrentes da contratacao de pessoal pela
administracao publica nao precedida de concurso publico, mantendo o direito ao FGTS. O julgado ficou
assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATACAO DE PESSOAL PELA
ADMINISTRACAO PUBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURIDICOS ADMISSIVEIS EM
RELACAO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE
596.478 - REPERCUSSAO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TITULO
INDENIZATORIO.1.Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituicao de
1988 reprova severamente as contratacoes de pessoal pela Administracao Publica sem a observancia das
normas referentes a indispensabilidade da previa aprovacao em concurso publico, cominando a sua
nulidade e impondo sancoes a autoridade responsavel (CF, art. 37,  2o).2. No que se refere a
empregados, essas contratacoes ilegitimas nao geram quaisquer efeitos juridicos validos,a nao ser o
direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS.
3. Recurso extraordinario desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 28/08/2014, ACORDAO ELETRONICOREPERCUSSAO GERAL- MERITO DJe-217 DIVULG
04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Pacificando definitivamente a controversia, em 15.09.2016, o Plenario do
STF no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 ? Efeitos juridicos do contrato temporario firmado em
desconformidade com o art. 37, IX, da Constituicao Federal), valendo frisar que tambem apreciado na
sistematica da Repercussao Geral, reafirmou sua jurisprudencia, no sentido de quea contratacao
temporaria realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituicao Federal nao
gera quaisquer efeitos juridicos validos em relacao aos servidores contratados, ressalvado o direito a
percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o
FGTS, confira-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVIDOR PUBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORARIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS
TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURIDICOS. DIREITO A
PERCEPCAO DOS SALARIOS REFERENTES AO PERIODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART.
19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO ? FGTS. 1.Reafirma-se, para fins de repercussao geral, a
jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratacao por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporaria de excepcional interesse publico realizada em desconformidade
com os preceitos do art. 37, IX, da Constituicao Federal nao gera quaisquer efeitos juridicos validos em
relacao aos servidores contratados, com excecao do direito a percepcao dos salarios referentes ao
periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depositos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servico ? FGTS.2.Recurso extraordinario a que se da


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