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Diário RO - Justiça

435DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
obra. Construtora. Legitimidade passiva. Teoria da assercao. 
SENTENCA. Entrega do bem. Nao configuracao de atraso. 
Obrigacao de restituicao dos juros. As condicoes da acao devem 
ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir 
do alegado pela parte-autora na peticao inicial, sem adentrar na 
analise do caso, sob pena de apreciacao meritoria. Imputado a 
construtora o atraso na entrega do imovel e a responsabilidade de 
arcar com o pagamento da taxa de evolucao de obra, e manifesta 
a sua legitimatio ad causam passiva, ex vi da natureza autonoma 
e abstrata do direito de acao. A construtora somente tem o dever 
de arcar com a taxa de evolucao de obra na hipotese de atraso 
injustificado na entrega do imovel. Consignado, em SENTENCA, 
nao estar configurada a sua mora contratual, nao ha como lhe impor 
o referido pagamento. (Apelacao 0019908-66.2014.822.0001, Rel. 
Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia: 2a 
Camara Civel, julgado em 17/11/2016. Publicado no Diario Oficial 
em 23/11/2016) (Grifei).
Apelacao civel. Atraso imotivado na entrega de imovel. Aquisicao na 
planta. Indenizacao. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. 
Dano moral. Valor. Proporcional. Quando o atraso para a entrega 
de imovel comprado em planta e injustificavel, bem assim quando 
nao ficar comprovada a ocorrencia de caso fortuito ou forca maior, 
nao ha excludente de responsabilidade da empresa quanto ao 
dever de indenizar os danos decorrentes. Cabe indenizacao 
por danos materiais consistentes no ressarcimento do custo 
com o pagamento de aluguel pelo periodo do atraso da obra. A 
construtora e responsavel pelo ressarcimento da taxa de evolucao 
da obra (juros obra), durante o periodo de atraso na entrega do 
imovel. E devida a condenacao da parte que deu causa a rescisao 
contratual ao pagamento de multa prevista no contrato para o caso 
de descumprimento do pactuado. O atraso na entrega da obra 
ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo atingida a dignidade 
do consumidor que enseja a reparacao a titulo de danos morais. O 
valor da indenizacao a titulo de dano moral, quando proporcional ao 
equilibrio da reparacao, nao merece alteracao. (Apelacao 000826344.2014.822.0001, Rel. Des. Sansao Saldanha, Tribunal de Justica 
do Estado de Rondonia: 1a Camara Civel, julgado em 16/05/2018. 
Publicado no Diario Oficial em 05/06/2018) (Grifei).
Assim, evidenciado que o atraso na entrega da obra nao ha como 
impor ao consumidor o pagamento de taxa de evolucao de obra, 
pois o saldo devedor somente cresceu por culpa da construtora.
Friso que a restituicao dar-se-a na forma simples, com a 
FINALIDADE de evitar o enriquecimento sem causa.
Portanto, fica obrigado o Requerido a ressarcir, na forma simples, 
os valores referente ao pagamento de taxa de evolucao de obra, 
cujo montante devera ser apurado em cumprimento de SENTENCA 
e apos a efetiva entrega do imovel, sendo este o termo final para 
a mensuracao do respectivo valor com correcao monetaria e juros, 
mes a mes, desde 20/07/2017.
III.5  DO DANO MORAL:
Por ultimo, quanto ao dano moral sofrido, entende-se haver abalos e 
dissabores, pelo dano moral presumido, sendo que a compensacao 
nesse caso independe da demonstracao da dor.
A doutrina defende que o dano moral e provado in re ipsa, ou seja, 
pela forca dos proprios fatos, dispensando-se a vitima do onus da 
prova da ofensa moral. 
O dano moral decorrente do caso em tela, ja foi reconhecido em 
inumeros julgados do Egregio Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia. Nesse sentido, colaciona-se arestos:
As incorporadoras imobiliarias estao sob a egide do Estatuto 
Consumerista. Precedentes do STJ. O atraso na obra e, 
consequentemente, na entrega do imovel adquiridos pelo 
consumidor, com prova, como no caso concreto, do abalo moral, 
ultrapassando o mero dissabor e inadimplemento contratual, enseja 
a reparacao por danos morais. Precedentes do STJ. Respondem 
as incorporadoras imobiliarias pelos prejuizos materiais causados 
aos compradores do imovel entre com atraso, devendo, inclusive, 
ressarcir os alugueres que o consumidor pagou durante o periodo 
de atraso do empreendimento.
Encontra-se razoavel e proporcional o valor de R$ 8.000,00 fixados 
a titulo de danos morais em caso de atraso de obra e entrega 
de imovel adquirido pelo consumidor (TJRO  1a Camara Civel 
 Apelacao n. 0025329-71.2013.8.22.0001  Apelacao, desta 
relatoria). (Grifei).
Apelacao civel. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega 
da obra. Aplicabilidade do CDC. Lucros cessantes. Danos morais. 
Configuracao. Apelacao da autora nao recebida. Desercao. 
Preliminar acolhida. Recurso da autora nao conhecido e provido 
parcialmente o recurso das requeridas. A conduta da demandada em 
atrasar a entrega de um imovel, sem qualquer justificativa razoavel, 
extrapolando o prazo de tolerancia, causa aos consumidores 
danos materiais e morais que independem de comprovacao. (...). 
O atraso na CONCLUSAO e entrega da obra, por tempo superior 
ao razoavel, frustra as expectativas do consumidor, que adquiriu o 
imovel e nele depositou suas economias ensejando dano moral. O 
quantum indenizatorio deve respeitar os principios da razoabilidade 
e da proporcionalidade, aplicados ao caso concreto. Aplica-se 
a desercao em apelacao que nao foi providenciado o preparo e 
da DECISAO de primeiro grau nao houve recurso. (Apelacao, 
Processo no 0020779-96.2014.822.0001, Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia, 2a Camara Civel, Relator (a) do Acordao: 
Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, Data de julgamento: 
19/06/2017) (TJ-RO - APL: 00207799620148220001 RO 002077996.2014.822.0001, Relator: Juiz convocado Carlos Augusto Teles 
de Negreiros, Data de Publicacao: Processo publicado no Diario 
Oficial em 27/06/2017.) (Grifei).
O nexo de causalidade entre a lesao sofrida pelo requerente e a 
conduta da requerida e, igualmente, inquestionavel, pois, se nao 
existisse, nao haveria dano algum.
Ou seja, com relacao a conectividade do atraso com o abalo 
moral, consigno que esta comprovado nos autos, que a parte 
autora cumpriu sua parte no pagamento do financiamento, ficando 
a espera do imovel, e, como comprovado nos autos, revelou-se 
na angustia e temor do dia a dia do nao recebimento daquilo que 
adquirira.
A requerente passou por constrangimento, humilhacao, aflicao, 
transtornos e aborrecimentos, que por sua vez sao especie de dano 
moral, porquanto encerra prejuizo que alguem sofre na alma. 
A dor, o stress, o desespero, a decepcao, a frustracao, o sentimento 
de impotencia que a Requerente vem suportando na execucao do 
contrato, extrapolando o limite do mero aborrecimento.
Pelo descrito na exordial, fica configurado o desdem com que a 
empresa Requerida tratou seus consumidores em nao cumprir com 
a sua parte no que foi avencado via instrumento de promessa de 
compra e venda, em virtude da demora excessiva na entrega do 
imovel. 
Assim, ultrapassando mais do que um simples e mero dissabor, 
deve haver indenizacao.
Desta forma, considerando o dever de indenizar  encartado tanto 
na Constituicao da Republica (art. 5o, V e X), como no Codigo 
Civil (artigos 186 e art. 927), os quais trazem a regra de que todo 
aquele que, por dolo ou culpa, causar dano a outrem fica obrigado 
a repara-lo  sobressai de forma cristalina a responsabilidade civil 
da requerida pelos fatos aqui discutidos, restando agora a fixacao 
do quantum da indenizacao.
Pontua-se, porem, que a indenizacao por danos morais nao tem a 
pretensao de reparar propriamente a lesao, haja vista a evidente 
impossibilidade de faze-lo. Contudo, constitui uma compensacao 
aos dissabores sofridos.
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