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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
grupo economico (p. 62-63/origem). Porem, insurgiu-se ao pleito
(implicito) de desconsideracao da sua personalidade juridica, sob os
seguintes argumentos (p. 125-127/origem): [...] O fato e que a empresa
G2 Incorporacoes e Investimentos LTDA se chamava WCC
Empreendimentos LTDA, conforme se verifica na alteracao contratual
anexa. A epoca, a empresa Compasso Incorporacoes LTDA possuia
a maior parte da participacao societaria, sendo R$ 632.000,00 (93%),
e era responsavel em desenvolver o empreendimento Green Life.
Apos a empresa Casa Propria Construcoes LTDA verificar serios
problemas no desenvolvimento do empreendimento e nas financas
da empresa WCC Empreendimentos LTDA, ela decidiu comprar a
participacao da empresa Compasso Incorporacoes LTDA e recuperar
o empreendimento Green Life. Por esse motivo, todo o dinheiro e
utilizado como capital de giro nas atividades do empreendimento
Green Life e obter-se-a o lucro na conclusao das obras e venda das
unidades. [...] Ve-se que alem de configurado o grupo economico,
deve existir o desvio de finalidade das empresas com o objetivo de
fraudar credores, ou seja, os recursos da G2 Incorporacoes e
Investimentos LTDA deveriam ser transferidos a empresa Casa Propria
Construcoes LTDA ou seu socio Senhor Flavio Goedert, e nao o
contrario. No presente caso, a empresa Casa Propria Construcoes
LTDA comprou recentemente a participacao da empresa Compasso
Incorporacoes LTDA e inclusive ofereceu bem proprio em favor da
G2 Incorporacoes e Investimentos LTDA (garantia estipulada em
favor de terceiro). Como seria possivel o desvio de finalidade da G2,
caracterizado pela retirada de recursos com objetivo de fraudar credores,
sendo que a propria socia injetou capital na empresa e ofereceu bem
para garantir a execucao? [...] Esse debate, convem frisar, nao chegou
a ser apreciado pela digna magistrada singular, que, na decisao de p.
139-140, limitou-se autorizar a penhora do imovel matricula no 45.448
e suspender o andamento da execucao. Assim, porque tese ainda nao
discutida na origem, eventual manifestacao em grau recursal configuraria
supressao de instancia, razao pela qual deixo de conhecer do recurso,
no particular. VIII - Outrossim, garantida, ainda que em parte, a
execucao, nao e caso de deferir a inclusao da devedora em cadastro
de inadimplentes (artigo 782,  3o, CPC), medida coercitiva cabivel
quando demonstrado previo esgotamento de meios disponiveis para
localizacao de bens passiveis de penhora. Tanto que o  4o do citado
dispositivo dispoe que A inscricao sera cancelada imediatamente se
for efetuado o pagamento, se for garantida a execucao ou se a execucao
for extinta por qualquer outro motivo. Calhando citar, deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE
TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO INTERLOCUTORIA QUE
INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSAO DO NOME DOS
DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELOS
SISTEMAS SERASAJUD E CNIB. RECURSO DO EXEQUENTE.
DEMONSTRADOOESGOTAMENTODOSMEIOSDISPONIVEIS
PARA BUSCA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. SITUACAO
QUE CONFERE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA
MEDIDA COERCITIVA. INTELIGENCIA DO ART. 782,  3o,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTOS N. 15/2015
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA E N. 39/2014 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. PRECEDENTES.
DECISAO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
(AI n. 4013397-88.2018.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jaco Bruning,
Primeira Camara de Direito Civil, j. 6/6/2019). AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FAMILIA. EXECUCAO DE ALIMENTOS.
INTERLOCUTORIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
INCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR ALIMENTANTE NO
ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO DA ALIMENTANDA.
POSSIBILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 782,  3o, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVAS DE SATISFACAO
DO DEBITO ESGOTADAS. CABIMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO (AI n. 4020182-66.2018.8.24.0000, rel.
Des. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Camara de Direito Civil, j.
19/3/2019). IX - Dito isto: a) deixo de conhecer do recurso no que
diz com o pedido de penhora on-line de valores nas contas bancarias
da empresa Casa Propria Construcoes Ltda., resguardando a supressao
de instancia; b) defiro parcialmente a antecipacao da tutela recursal,
com fins a autorizar o prosseguimento da acao de execucao no 030137070.2018.8.24.0064, e determinar seja imediatamente analisado, pelo
juizo de origem, o pedido (implicito) de desconsideracao da
personalidade juridica da executada, destinado a se alcancar o
patrimonio de empresa integrante do mesmo grupo economico.
Comunique-se, com urgencia, o juizo a quo. Cumpra-se o artigo 1.019,
II, do Codigo de Processo Civil. INTIME-SE. Florianopolis, 9 de
setembro de 2019.
Agravo de Instrumento n. 4021171-38.2019.8.24.0000
Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos
Agravante : Fundacao Universidade do Vale do Itajai
Advogado : Deymes Cachoeira de Oliveira (13798/SC)
Agravada : Solange Linares de Oliveira Dell Aquilia
DESPACHO
Lei Estadual 17.654/2018, que instituiu a Taxa de Servicos Judiciais,
dispoe em seu art. 2o,  2o, que as despesas postais (como tambem
o porte de remessa e retorno e diligencias de oficiais de justica)
serao ressarcidas conforme as regras definidas pelo Conselho da
Magistratura.. O Conselho da Magistratura, por sua vez, editou a
Resolucao CM 3/2019, que estabeleceu que As despesas processuais
previstas no  1o do art. 2o da Lei estadual n. 17.654/2018, como
diligencias de oficiais de justica e despesas postais, deverao ser
recolhidas antes do cumprimento do ato processual (art. 3o, caput
- grifou-se). No atual CPC ja havia previsao semelhante (art. 82,
caput e  1o). Assim, reitere-se a intimacao do recorrente, conforme
ato ordinatorio de p. 145, para que recolha o valor corresponde aos
servicos postais indispensaveis a intimacao pessoal da parte contraria,
que ainda nao constituiu procurador nos autos. Fixo, para tanto, o
prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (CPC,
art. 290). Intime-se.
Agravo de Instrumento n. 4021485-81.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Selso de Oliveira
Agravante : MD Controle de Pragas Ltda.
Advogada : Esther Espindola Caldas Cavaler (29101/SC)
Advogado : Luiz de Cesaro Cavaler Neto (40506/SC)
Agravado : Tim Celular S/A
DESPACHO
DESPACHO I - MD Controle de Pragas Ltda. interpos Agravo de
Instrumento de decisao do juiz Fernando de Medeiros Ritter, da 1a Vara
da comarca de Icara/SC, que, as p. 44-47 dos autos da acao declaratoria
de inexistencia de debito c/c rescisao contratual e indenizacao por
danos morais, materiais e a imagem no 0300436-89.2019.8.24.0028, que
promove contra Tim Celular S/A, indeferiu tutela de urgencia com
fins a autorizar a exclusao de seu nome de cadastro de inadimplentes.
Requer, ademais da antecipacao da tutela recursal, tambem a concessao
da gratuidade, porem, sem anexar qualquer documento que justifique
a concessao da benesse. II - Fixo, pois, a agravante, prazo de 10 dias,
para que faca prova da alegada incapacidade financeira, apresentando
elementos que repute aptos a demonstrar efetiva carencia, a exemplo:
declaracao de IR do ultimo exercicio financeiro; balancos patrimonial e
financeiro da empresa; estatuto social; outros que entenda pertinentes.
Pena de indeferimento do beneficio. III - Apos, retornem-me. INTIMESE. Florianopolis, 9 de setembro de 2019.
Agravo de Instrumento n. 4021867-74.2019.8.24.0000
Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos
Agravante : F. T. da S.
Advogada : Cristina Freitas Fraga (67175/RS)
Advogado : Darlan Roque Peres (115739/RS)
Agravado : J. A. R. da S.
DESPACHO
DESPACHO A decisao esta fundamentada, de modo que o
inconformismo do peticionante deve ser resolvido pelo meio juridico

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