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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ja o Regimento Interno dessa Casa de Justica, em seu artigo 279, determina
o seguinte:
Art. 279. A revisao podera ser requerida pelo sentenciado,
pessoalmente ou atraves de advogado seu procurador, com poderes
especiais; sendo falecido, por seu conjuge, ascendente, descendente
ou irmao.
A partir de tais disposicoes, percebe-se, in casu, que a inicial nao preenche os
requisitos necessarios ao conhecimento da acao revisional, uma vez que o advogado,
Dr. Michel Ximango, inscrito na OAB/GO sob o no 24.378, nao cuidou de trazer aos
autos qualquer procuracao, muito menos com poderes especiais, para que possa agir
em nome do requerente, nos termos do que determina as normas processual e
regimental.
Neste contexto:
A revisao criminal exige que o advogado seja legalmente
constituido, a ele outorgado mandato procuratorio pelo revisionando,
atuando na sua representacao, firmando a peticao inicial, sem o que a
acao nao possui pressuposto de validade, acarretando a sua extincao.
ACAO EXTINTA. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 7068834.2018.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, SECAO
CRIMINAL, julgado em 03/04/2019, DJe 2808 de 15/08/2019)
Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, indefiro liminarmente o pleito
Revisional nos termos dos artigos 175, inciso VII e 279,  4o, ambos do Regimento
Interno do Regimento deste Tribunal de Justica.
Intime-se.
Goiania - GO (datacao conforme assinatura eletronica).
(assinatura eletronica - art. 1o, 2o, III, Lei 11.419/06)
Desembargador JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
NR.PROCESSO:
5406540.24.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10483569075619814, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4852 de 4870

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