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Diário GO - Tribunal de Justiça

inocencia e dignidade da pessoa humana, alem de configurar execucao antecipada da
pena, ja que nao fundamentou a necessidade da manutencao da segregacao do
condenado, ora paciente.
Alfim, ja liminarmente, evidenciadas as condicoes para tanto  periculum in
mora e fumus boni iuris - suplica pelo retorno do status libertatis, ainda que sujeito as
medidas cautelares previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal.
Pede, expressamente, a sua intimacao para a sessao de julgamento na qual o
writ sera apreciado, pois pretende fazer sustentacao oral do pedido.
Decisao negatoria de pedido liminar na movimentacao 06.
Dispensados informes judiciais.
A ilustrada Procuradoria-Geral de Justica opina pelo parcial conhecimento da
ordem impetrada e, nessa parte, pela sua denegacao (movimentacao 10).
E o relatorio.
Passo ao VOTO.
De plano, faz-se necessario analisar as condicoes de admissibilidade do
presente writ, ao que verifico a inadequacao da via eleita para se discutir acerca da
possibilidade de progressao de regime prisional do paciente, pois o habeas corpus e
uma acao mandamental de natureza constitucional, cuja finalidade e coibir ilegalidade
ou abuso de poder direcionados a constricao da liberdade de locomocao, portanto, nao
se prestando a discutir questoes incidentais relativas a materias suscetiveis de recurso
proprio, pelo que deixo de conhece-lo nesse ponto.
Ilustro:
HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. SENTENCA CONDENATORIA.
ALTERACAO DE REGIME PRISIONAL. TEMA DO RECURSO APELATORIO.
PRESERVACAO DA MEDIDA EXTREMA. JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL.
NR.PROCESSO:
5487745.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10443561072641722, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1178 de 3565

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