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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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cobranca em face do MUNICIPIO DE TUCURUI, todos qualificados nos autos. Alegam, em sintese, que
sao servidores publico municipais titulares de cargo de provimento efetivo de professor, lotados na
Secretaria Municipal de Educacao, conforme portarias em anexo, tendo sido aprovados no Concurso
Publico 001/95 e desde o dia em que foram empossados sempre trabalharam dois periodos, ou seja, 200
horas semanais. Alegam que mesmo labutando com esta carga, os autores tem percebido seus adicionais
por tempo de servico (ATS) calculados com somente sobre o salario base, quando este deveria incidir
tambem sobre as Horas Normais, como e discriminada no contracheque. Aduzem que ate fevereiro de
1998 o computo deste adicional era feito de maneira devida, considerando que em cima do valor do salario
base de R$ 410,52 (quatrocentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), entretanto, a partir de marco
de 1998 houve um reajuste de R$ 104,48 (cento e quatro reais e quarenta e oito centavos), sendo que na
folha de pagamento passou a aparecer o salario base dividido da seguinte forma: R$ 257,5 (duzentos e
cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) de salario base e R$ 257,50 (duzentos e cinquenta e sete
reais e cinquenta centavos) dedicacao exclusiva e o adicional de servico calculado em cima apenas do
salario base de ou seja, de um periodo de 100 horas. Requer que o calculo do adicional seja efetuado em
cima do vencimento dos autores baseado em 200 horas semanais, bem como o pagamento dos valores
pretendidos dos ultimos 05 (cinco) anos que deixaram de receber. Juntou documentos de fls. 16/185
Regularmente citada, o Municipio de Tucurui apresentou contestacao as fls. 191/195, alegando no merito,
que com o advento da Lei Municipal no 4.145/1998 houve alteracao da base de calculo do adicional por
tempo de servico, sem que houvesse reducao dos vencimentos dos servidores, sendo este pago incidindo
sobre o salario base, pugnando pela improcedencia da acao em razao do entendimento de que o servidor
publico nao tem direito adquirido a vantagens definidas em lei. Replica as fls. 201/205. Vieram os autos
conclusos. E o relatorio. Decido. Nao havendo questoes preliminares a serem discutidas, passo a analise
do merito. O feito versa sobre materia de direito, devendo ser analisada de acordo com a legislacao
municipal sobre o tema, dependendo o deslinde da questao de simples analise e interpretacao dos
dispositivos legais vigentes. Trata-se de acao em que os autores visam a condenacao do requerido em
obrigacao de fazer, qual seja, a aplicacao de base de calculo referente ao adicional por tempo de servico
para que essa incida sobre o salario base e as horas normais, como e discriminado no contracheque
dos requerentes, uma vez que os autores laboram uma carga horaria de 200h (duzentas horas) mensais.
Ha nos autos comprovacao de que os requerentes sao servidores publicos municipal desde o ano de
1995, tendo sido aprovadas mediante concurso publico. Depreende-se dos autos que que com o advento
da Lei Municipal no 4.145/1998 houve alteracao da base de calculo do adicional por tempo de servico dos
servidores, incidindo sobre o salario base dos servidores do municipio. Vislumbra-se tambem que o pedido
autoral resume-se a obrigacao do municipio a implantar a incidencia do percentual de adicional por tempo
de servico sobre o salario-base e horas normais, que apos a vigencia da referida Lei e caracterizada como
uma gratificacao por dedicacao exclusiva dos servidores. E cedico pelo entendimento jurisprudencial patrio
que nao ha direito adquirido a regime juridico a servidor publico: PROCESSUAL CIVIL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANCA CONTRA O ESTADO. INCORPORACAO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURIDICO.
IMPOSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ONUS DO AUTOR. 1) E pacifica a
jurisprudencia no sentido de que nao ha falar em direito adquirido quanto a regime juridico, vez que o
vinculo entre o servidor e a Administracao e de direito publico; 2) Inexistindo prova de que a alteracao do
regime juridico ou do sistema remuneratorio do servidor publico, por Lei Estadual, tenha acarretado
reducao do valor total dos vencimentos por ele percebidos, inexiste violacao aos principios constitucionais
do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos; 3) Ao autor cabe o onus de demonstrar os fatos
constitutivos do seu direito [art. 333, I, CPC]; 4) Improvimento do recurso. (TJ-AP - APL:
00062308020128030001 AP, Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES, Data de Julgamento:
16/04/2013, Tribunal) APELACAO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVICO. ALTERACAO DO REGIME JURIDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. O servidor
estatutario nao tem direito adquirido a regime juridico e, por isso, nao pode pleitear o recebimento de
adicionais apos a data de sua extincao, ressalvado o direito adquirido as parcelas ja incorporadas a seu
patrimonio juridico. Recurso conhecido e nao provido. (TJ-MG - AC: 10023160008621002 MG, Relator:
Albergaria Costa, Data de Julgamento: 16/08/2017, Camaras Civeis / 3a CAMARA CIVEL, Data de
Publicacao: 13/09/2017) Nota-se que no presente caso, nao ha comprovacao de reducao salarial dos
requerentes, da qual o onus da prova cabia a estes. Assim, nao havendo o que se falar em reducao
salarial dos autores no presente caso, bem como sendo o entendimento de que nao ha direito adquirido
em a regime juridico, a nova lei municipal que instituiu nova base de calculo para o adicional objeto da lide
nao feriu qualquer direito dos autores, uma vez que esta pode regular as relacoes juridicas com a
Administracao Publica, observando-se o principio da irredutibilidade de vencimentos do servidor. Portanto,


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