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Diário RO - Justiça

567DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Proc.: 0010674-84.2015.8.22.0014
Acao:Execucao da Pena
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado:Promotor de Justica ( )
Condenado:Eduardo Santos Ripke
Advogado:Kelly Cristina Santos Ripke Leandro ( ), Iasmini Scaldelai 
Dambros (OAB/RO 7905)
DECISAO:
Conforme se depreende do documento de fl. 591 o apenado 
confeccionou artesanato por 30 (trinta) dias no mes de dezembro, 
fazendo jus, portanto, a remicao de 10 (dez) dias de sua pena.
Consigno que somente e considerado dia de trabalho a jornada 
que seja superior a seis horas diarias (art. 33 da Lei n. 7.210/84).
Verifico ainda que nao ha nos autos qualquer registro de falta que 
imponha a perda dos dias trabalhados.Do exposto, DECLARO 
REMIDA A PENA em 10 (dez) dias, a serem descontados da 
condenacao imposta ao apenado EDUARDO SANTOS RIPKE, nos 
termos do inciso II do artigo 126 da Lei n. 7.210/84   LEP e Portaria 
n. 001/2018 deste Juizo.Defiro o pedido da Defesa (fls. 592/593) e 
determino que a Direcao da Cadeia Publica agende consulta para 
o reeducando EDUARDO SANTOS RIPKE junto ao Dr. Sergio 
Eduardo Nishidate, odontologista.Desde ja autorizo a escolta 
conforme solicitacao.Intimem-se e comuniquem-se, servindo de 
MANDADO e oficio.Colorado do Oeste-RO, quinta-feira, 10 de 
janeiro de 2019.Eli da Costa Junior Juiz de Direito
Proc.: 0000986-75.2013.8.22.0012
Acao:Acao Penal - Procedimento Sumario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado:Promotor de Justica (RO 111111111)
Denunciado:Paulo Cesar Mendes Tognon, Valeria Oliveira Sousa 
Tognon
Advogado:Katia Cristinna Rodrigues (OAB/MT 13.451), Renata M. 
de A. V. Netto Debesa (OAB/MT 11.674/B), Kamilla Palu Sassaki 
(OAB/MT 16.898), Advogado Nao Informado ( 000)
DECISAO:
Conforme verifica-se na certidao de fl. 179V ja houve contato 
deste Juizo com a 2a Vara Criminal de Tangara da Serra, sendo 
informado pela gestora da referida Vara que nao ha documentos 
que constam que a Sra. Valeria Oliveira Souza Tognon tenha 
efetuado o pagamento da prestacao pecuniaria.Ademais, conforme 
ja devidamente fundamentado na DECISAO de fl. 184, e onus da 
re comprovar o alegado, pois em caso de pagamento era seu 
dever guardar o comprovante, inclusive para uma posterior juntada 
nos autos.Assim, indefiro o pedido realizado pela Defesa, as fls. 
186/187.Intimem-se, servindo de MANDADO, se necessario.Apos, 
arquivem-se os autos.Colorado do Oeste-RO, quinta-feira, 10 de 
janeiro de 2019.Eli da Costa Junior Juiz de Direito
Proc.: 0000855-27.2018.8.22.0012
Acao:Carta Precatoria (Criminal)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso-mt
Advogado:Promotor de Justica (RO 111111111)
Reu:Fredi Mendes Soares
Advogado:Advogado Nao Informado ( 000)
DESPACHO:
Para fins de cumprimento do ato deprecado designo audiencia 
para o dia 14/2/2019, as 9h30min.Intime-se a testemunha 
WESLEY GARCIA DE LIMA MARTINS, advertindo-a de que o nao 
comparecimento implicara na conducao coercitiva e imputacao 
do pagamento da diligencia.Nao sendo localizada, retire-se de 
pauta e devolva-se, independentemente de nova CONCLUSAO.
Copia do presente DESPACHO servira de Oficio no 007/2019, 
para comunicacao ao Juizo deprecante.Intimem-se e comuniquese servindo a presente de MANDADO ou oficio. Devidamente 
cumprida, devolva-se a origem.Colorado do Oeste-RO, terca-feira, 
8 de janeiro de 2019.Eli da Costa Junior Juiz de Direito
Claudio Alexander Sprey
Diretor de Cartorio
1a VARA CIVEL 
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
1a Vara civel
Juizado especial civel, Juizado Especial da Fazenda Publica e 
Juizado da Infancia e Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7001858-92.2018.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: ADENOR RIBEIRO NAVARRO
Endereco: Rua Humaita, 2911, Centro, Colorado do Oeste - RO - 
CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA 
SILVA - RO0003392
REQUERIDO
Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco:, POXOREO - MT - CEP: 78800-000
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
DECISAO 
Em analise os autos em comento, constatei que se trata de 
demanda contra ente federativo, prevista na competencia do 
Juizado da Fazenda Publica.
Dispoe o art. 2, 4 da lei n. 12.153/2009:
Art. 2 E de competencia dos Juizados Especiais da Fazenda 
Publica processar, conciliar e julgar causas civeis de interesse dos 
Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios, ate o 
valor de 60 (sessenta) salarios minimos. [...]
 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda 
Publica, a sua competencia e absoluta.
Para regulamentar o referido artigo, o Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia editou Resolucao, de n. 019/2010, na qual 
restou determinado:
Art. 2o Nas Comarcas de 1a e 2a entrancias e na de Ji-Parana 
(3a entrancia), enquanto nao estruturados os Juizados Especiais 
da Fazenda Publica, os Juizados Especiais Civeis acumularao 
competencia para conhecimento, processamento, julgamento 
e execucao, nas causas de que trata a Lei n. 12.153, de 22 de 
dezembro de 2009. (Redacao dada pela Resolucao n. 036/2010PR, de 5/8/2010).
No caso dos autos, nao se trata de nenhuma das acoes dispostas 
no art. 2, 1 da Lei n. 12.153/2009, quais sejam, acoes de 
MANDADO de seguranca, de desapropriacao, de divisao e 
demarcacao, populares, por improbidade administrativa, execucoes 
fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e 
coletivos, causas sobre bens imoveis dos Estados, Distrito Federal, 
Territorios e Municipios, autarquias e fundacoes publicas a eles 
vinculadas ou causas que tenham como objeto a impugnacao da 
pena de demissao imposta a servidores publicos civis ou sancoes 
disciplinares aplicadas a militares.
Portanto, considerando se tratar de competencia absoluta, e, via 
de consequencia, cognoscivel de oficio, declaro-me incompetente 
para o processamento e julgamento da demanda e determino a 
remessa dos autos ao Distribuidor Judicial, para redistribuicao do 
feito por redirecionamento perante o Juizado Especial da Fazenda 
Publica desta Comarca, nos termos do art. 64, 3 do Codigo de 
Processo Civil, bem como art. 2 da Lei n. 12.153/2009.
Com fulcro no artigo 64, 4o, conservar-se-ao os efeitos das 
decisoes proferida nestes autos, ate que outras sejam proferidas 
pelo juizo competente.
Com a redistribuicao, deverao os autos retornarem conclusos para 
SENTENCA.
Intimem-se as partes.
Colorado do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
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