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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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atipico; b) a autoria e desconhecida; c) nao ha prova razoavel do fato ou de sua autoria. A titularidade da
acao penal e do Ministerio Publico. Assim o disposto no art. 100 do Codigo Penal e o artigo 24 do Codigo
de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministerio Publico avaliado os autos do inquerito e requerido o
seu arquivamento, e nao sendo o caso (como efetivamente nao e o dos autos) de desidia, ou de ma
apuracao dos elementos do inquerito policial, cumpre o acatamento do requerimento do Ministerio Publico
e a determinacao de arquivamento. Assim o disposto no artigo 28 do Codigo de Processo Penal. Nesse
sentido, acolho a promocao do Ministerio Publico. Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Codigo de
Processo Penal e sumula 524 do STF, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de Inquerito Policial,
com as devidas cautelas legais, ate que surjam novas provas que possibilitem a denuncia. Havendo fianca
recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUCAO AO INDICIADO, devendo ser intimado
pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor. Nao localizado,
intime-se por edital, no mesmo prazo. Nao comparecendo, determino a perda da fianca/valor para o Fundo
de Reaparelhamento do Judiciario - FRJ. Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando
o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculacao daquela a este feito, bem como o teor da presente
decisao, DETERMINO A DESTRUICAO do referido bem apreendido. Havendo a apreensao de arma de
fogo e/ou municoes, CUMPRA-SE Portaria no 08/2018. Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua
devolucao. Nao sendo assim possivel ou se restar imprestavel, DETERMINO sua destruicao. Nos casos
acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. Da mesma forma, caso
tenha prisao decretada nos autos, REVOGO-A, servindo a presente decisao/sentenca como
contramandado de prisao em favor do indiciado/acusado. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE NO SISTEMA LIBRA. P.R.I. Apos, arquivem-se os autos. Belem (PA), 4
de novembro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz (a) de Direito, Titular da Vara: 2a Vara
Criminal De Belem PROCESSO: 00164014420188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 VITIMA:A. DENUNCIADO:NEYVISON WUILHIAN
SANTOS GONCALVES. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO Autos n.o: 001640144.2018.8.14.0401. Autor: Ministerio Publico. Reu: NEYVISON WUILHIAN SANTOS GONCALVES.
Data/hora: 04/11/2019, 11h30min. Aos 04 dias do mes de Novembro do ano de 2019, nesta Cidade de
Belem, Estado do Para, na Sala de Audiencia da 2a Vara Criminal do Forum local, onde se acham
presentes a Dra. Blenda Nery Rigon Cardoso, MM. Juiza de Direito Titular da 2a VCCA, comigo, Ana
Claudia Cabral e Silva- AJ117102, abaixo assinado, o Representante do Ministerio Publico (RMP), Dr.
Aldir Jorge Viana da Silva - 1o PJ e o Defensor Publico, Dr. Edgar Moreira Alamar. ABERTA A
AUDIENCIA, feito o pregao de praxe, verificou-se a presenca do denunciado, NEYVISON WUILHIAN
SANTOS GONCALVES. Presentes, as testemunhas ministeriais EMERSON RICARDO ALVES DA SILVA
e JEFFERSON JHONNY SANTOS DA COSTA. Ausente as testemunhas JOSE PAULO SOUTO
WANZELER e MARIVALDO LOPES DA SILVA, LEONARDO CORREA DA COSTA Em seguida, passouse a ouvir as testemunhas ministeriais EMERSON RICARDO ALVES DA SILVA, portador da CI RG n.o
SSP/PA, qualificada nos autos. Testemunha compromissada e advertida das penas do crime de falso
testemunho (art. 342, CP) e JEFFERSON JHONNY SANTOS DA COSTA, portadora da CI RG n.o 38924
PM/PA, qualificada nos autos. Testemunha compromissada e advertida das penas do crime de falso
testemunho (art. 342, CP). Depoimentos registrados em sistema audiovisual, conforme artigo 405 do CPP.
Inquirido o RMP a respeito das testemunhas JOSE PAULO SOUTO WANZELER, MARIVALDO LOPES
DA SILVA e LEONARDO CORREA DA COSTA, este disse que desiste de sua oitiva. Pela Defesa tambem
foi dito que desiste de sua oitiva. O que foi deferido pelo Juizo. Em seguida, passou-se ao
INTERROGATORIO do Acusado, NEYVISON WUILHIAN SANTOS GONCALVES, portador da CI RG n.o
7749212 SSP/PA, nascido em 24/08/1997, filho de Neila Santos Goncalves, residente na Passagem
Brasil, no 75-A entre Horta e Novo Continente bairro da Pratinha - Icoaraci/PA, que neste ato confirma
todos seus demais dados pessoais constantes da denuncia, de fls. 02/03. Antes da realizacao do
Interrogatorio, foi assegurado o direito de entrevista reservada do acusado com o seu patrono, direito que
foi exercido, na forma do artigo 185,  2o, do CPP. Outrossim, depois de devidamente qualificado e
cientificado do inteiro teor da acusacao, foi o acusado informado do seu direito de permanecer calado e de
nao responder as perguntas que lhe forem formuladas (art. 186 do CPP). Depoimento registrado em
sistema audiovisual, conforme artigo 405 do CPP. Com o interrogatorio do acusado, instada as partes
acerca de requerimentos de diligencias, conforme previsto no art. 402 do CPP, pelo RMP, nada foi
requerido. Pela Defesa, tambem nada foi requerido. Ao fim, a MM. Juiza proferiu a seguinte
DELIBERACAO EM AUDIENCIA: 1) Segue juntados aos autos o DVD, da presente audiencia. 2) VISTA
dos autos as partes, para que apresentem em forma de memorial escrito, sucessivamente, alegacoes
finais. 3) Com os memoriais, conclusos para prolacao de sentenca. 4) Em atencao ao Art. 4o do