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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 519 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.1. Os embargos de declaracao se destinam a corrigir obscuridade, contradicoes ou omissoes, quando o acordao embargado apresenta dificuldade de compreensao, seja na fundamentacao, seja na parte decisoria. 2. A contradicao que permite a oposicao de embargos declaratorios e a interna, isto e, a do julgado consigo mesmo, e nao com o entendimento da parte. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o orgao julgador nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessario a fundamentacao da decisao. Jurisprudencia do STJ. 4. Nao havendo obscuridade, contradicoes ou omissao a ser sanada, ha de se rejeitar os embargos de declaracao. REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Des. Relator." 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038221-23.2018.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Acao: 0000645-27.2005.8.19.0040 Protocolo: 3204/2018.00394436 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER AGDO: ELI MOREIRA DO AMARAL REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: TANCREDO TEIXEIRA DO AMARAL REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: COMERCIO MADEIRA E MOVEIS TANCREDO DE P DO SUL LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Cur. Esp.: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. REVELIA. ARTIGO 72, II DO CPC. NOMEACAO DA CURADORIA ESPECIAL ANTES DA CONSTRICAO JUDICIAL DOS BENS. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. DECISAO MANTIDA. 1. A nomeacao de curador especial ao reu revel citado por edital, nos termos do artigo 72, II do Codigo de Processo Civil e medida que se impoe para garantir a efetividade do direito ao contraditorio e ampla defesa no processo. 2. Segundo a jurisprudencia sedimentada do STJ, havendo a citacao por edital do executado na execucao fiscal e nao lhe sendo nomeado um curador, devem ser anulados todos os atos constritivos que vierem a ocorrer a partir do momento em que deveria ocorrer a nomeacao, em razao do prejuizo a defesa da parte executada.3. Portanto, descabe condicionar a nomeacao do curador especial a previa constricao judicial dos bens, uma vez que a atuacao da curadoria no processo tem como objetivo justamente assegurar os direitos do executo revel frente as medidas constritivas que vierem a ocorrer. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 029. APELACAO 0095884-97.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0095884-97.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00475801 - APELANTE: IVONETE ALMEIDA TEIXEIRA ADVOGADO: ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO OAB/RJ-142544 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS FATOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.1. Os embargos de declaracao se destinam a corrigir obscuridade, contradicoes ou omissoes, quando o acordao embargado apresenta dificuldade de compreensao, seja na fundamentacao, seja na parte decisoria. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o orgao julgador nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessario a fundamentacao da decisao. Jurisprudencia do STJ. 3. Nao havendo obscuridade, contradicoes ou omissao a ser sanada, ha de se rejeitar os embargos de declaracao. REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Des. MONICA SARDAS, Relatora designada." Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MONICA DE FARIA SARDAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MONICA DE FARIA SARDAS, DES. DANIELA BRANDAO FERREIRA, JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. 030. APELACAO 0033050-92.2008.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0033050-92.2008.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00657539 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: RICARDO DE CASTRO PEREIRA APELADO: MANOEL CARDOSO Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. IPTU E TAXAS. PRESCRICAO. EXTINCAO DO PROCESSO. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Acao de execucao fiscal, em que persegue o ente municipal a cobranca de debito de IPTU e taxa referente a creditos tributarios dos exercicios de 2004 a 2007. Inercia da maquina cartoraria que nao pode ser imputada ao exequente. Sumula no 106 do E. STJ. Precedentes desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justica. Acrescente-se, ainda, ter se orientado a jurisprudencia da E. Corte Superior no sentido de que a ocorrencia da prescricao intercorrente pressupoe a existencia de diligencia que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas nao cumpre no prazo prescricional, hipotese diversa dos autos. Tema no 566 e Sumula no 314 do E. STJ. Provimento do recurso. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 031. APELACAO 0215383-75.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0215383-75.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00623390 - APELANTE: NADJA LIANE GUIMARAES SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 ADVOGADO: FABIOLA COSTA SERRANO OAB/RJ-154704 ADVOGADO: DOUGLAS PEREIRA MARTINS OAB/RJ-201517 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESAO. REAJUSTE ANUAL QUE NAO ESTA SUJEITO AOS INDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA TECNICA E RAZOAVEL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DE 26% IMPLEMENTADO PELA OPERADORA E LEGITIMO, ANTE O AUMENTO DA TAXA DE SINISTRALIDADE. MANUTENCAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO-ATUARIAL DO CONTRATO. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 032. APELACAO 0001325-71.2017.8.19.0046 Assunto: Dissolucao / Casamento / Familia / DIREITO CIVIL Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0001325-71.2017.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00516012 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE OAB/RJ-200211 Relator:

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