Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
Despachos Diversos - Recurso
Expediente DIV/2019.000275 da(o) Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
APELREEX - 31899/CE - 0000158-30.2015.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Croata
APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APELADO : JOSE RIBEIRO DE PINHO 
APELADO : LUIZ FELIPE RIBEIRO DE PINHO incapaz
REPTE : JOSE RIBEIRO DE PINHO 
ADV/PROC : VALERIA MESQUITA MAGALHAES ( CE010965) 
REMTE : JUIZO  DE  DIREITO  DA  VARA  UNICA  DA  COMARCA  DE 
CROATA - CE 
DECISAO
O Particular apresentou proposta de acordo (fl. 224), com a qual o INSS anuiu (fl. 230), para a incidencia do art. 1o-F da 
Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009, alinhando-se, assim, ao pretendido pelo Ente Publico com 
a interposicao dos Recursos Especial e Extraordinario.
Registre-se, por oportuno, que o advogado da parte possui poderes para transigir (fl. 226).
Sob o influxo de tais consideracoes, HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, restando prejudicados os 
Recursos Especial e Extraordinario interpostos pelo INSS.
Decorrido o prazo do art. 1.023 do CPC/2015, certifique-se o transito em julgado.
Expedientes necessarios.
Recife, 13 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 1633/CE - 0000283-27.2017.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Croata
AUTOR : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
REU : MARIA CARLOS BEZERRA e outros
ADV/PROC : VALERIA MESQUITA MAGALHAES ( CE010965) e outro
AGRVTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
DECISAO
O Particular apresentou proposta de acordo (fl. 186), com a qual o INSS anuiu (fl. 189), para a incidencia do art. 1o-F da 
Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009, alinhando-se, assim, ao pretendido pelo Ente Publico com 
a interposicao dos Recursos Especial e Extraordinario.
Registre-se, por oportuno, que o advogado da parte possui poderes para transigir (fls. 68, 71, 74, 77, 80 e 83).
Sob o influxo de tais consideracoes, HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, restando prejudicados os 
Recursos Especial e Extraordinario interpostos pelo INSS.
Decorrido o prazo do art. 1.023 do CPC/2015, certifique-se o transito em julgado.
Expedientes necessarios.
Recife, 13 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 1750/CE - 0005068-37.2014.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : 2a Vara da Comarca de Acopiara
AUTOR : MANOEL ANTONIO DA SILVA 
ADV/PROC : FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO ( CE013520) e outro
REU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
REMTE : JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ACOPIARA - 
CE 
AGRVTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
DECISAO
O Particular apresentou proposta de acordo (fl. 177/178), com a qual o INSS anuiu (fl. 183), para a incidencia do art.  
1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009, alinhando-se, assim, ao pretendido pelo Ente 
Publico com a interposicao dos Recursos Especial e Extraordinario.
Registre-se, por oportuno, que o advogado da parte possui poderes para transigir (fl. 10).
5/64
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.