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Diário CE - Justiça

principio conservador das liberdades do cidadao e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e 
garantias proclamados pela Constituicao. Esse principio, que tem assento no art. 2.o da Carta Politica, nao pode constituir e 
nem qualificar-se como um inaceitavel manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrarios, por parte de qualquer agente 
do Poder Publico ou de qualquer instituicao estatal. (...) O sistema constitucional brasileiro, ao consagrar o principio da limitacao 
de poderes, teve por objetivo instituir modelo destinado a impedir a formacao de instancias hegemonicas de poder no ambito do 
Estado, em ordem a neutralizar, no plano politico-juridico, a possibilidade de dominacao institucional de qualquer dos Poderes 
da Republica sobre os demais orgaos da soberania nacional (MS 23452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12.05.00) Mesmo 
que, modernamente, tenha-se o principio da separacao do poderes como adequadamente denominado de triparticao de 
funcoes estatais, sob o entendimento de que o Poder Estatal e uno, atuando cada uma das funcoes administrativa, legislativa e 
judiciaria como forma de controle e contencao da outra, no concebido projeto de checks and balances, o qual autoriza que os 
demais, poderes realizem auto-correcoes ou correcoes externas nos atos violadores das, normas que os vinculam (Rogerio 
Gesta Leal. O Estado-Juiz na Democracia Contemporanea, p. 94), ainda assim, e vedado ao juiz, fora das excecoes de controle, 
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