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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 599 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 5.150,02). S.m.j., ha pedido, na exordial, item X, a saber: a procedencia do pedido para condenar as reclamadas a pagar a reclamante o valor correspondente a aplicacao do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total devido quando de sua apuracao em liquidacao de sentenca. Sendo assim, nao ha que se falar em julgamento extra petita, na medida em que houve pedido de pagamento da diferenca entre o valor reembolsado no distrato e o valor pago pela Autora. Ademais, ve-se que, no caso em comento, a Reclamante tentou obter financiamento, a fim de possibilitar a concretizacao do negocio, tanto que, as fls. 98/99 (index 98), trouxe a colacao mensagem de e-mail na qual restou demonstrado que o financiamento havia sido concedido, com data anterior ao distrato. Pelo conjunto probatorio, como salientado pelo r. Juizo a quo, nao se desincumbiram as res de seu onus de demonstracao das razoes de desfazimento do negocio, razao pela qual a narrativa da autora deve ser acatada. Observa-se, igualmente, que, na promessa de compra e venda (index 59), consta, na clausula 6.6 e paragrafo unico, que, em caso de nao concessao do financiamento, os valores pagos seriam devolvidos. Outrossim, nao ha comprovacao de que a Consumidora teria sido notificada, conforme determina o paragrafo segundo, a fl. 33, do distrato. Dispoe o Codigo de Defesa do Consumidor que o fornecedor de produtos e servicos tem o dever de prestar informacoes corretas, claras e precisas acerca de todas as caracteristicas do objeto da contratacao, munindo o consumidor de todos os dados necessarios ao exercicio da livre opcao de contratar ou nao. Nestes termos, o teor do art. 4o c/c art. 6o, inciso III, da Lei no 8.078/1990. Deste modo, ve-se que houve falha na prestacao do servico das Requeridas, na medida em que restou demonstrado que a Consumidora, seguindo orientacao das Res, adotou todas as providencias para contratar o financiamento, tendo vendido seu imovel para fazer jus ao beneficio do programa Minha Casa, Minha Vida, e comparecendo pessoalmente a Caixa Economica Federal. Sendo assim, no caso em estudo, em que a rescisao do contrato ocorreu por culpa das Res, deve-se determinar a restituicao de todos os valores pagos pela Autora, de acordo com a sentenca do indexador 293. E certo que a frustracao na obtencao do imovel por culpa das Requeridas causou a Demandante dissabor, ferindo seus direitos da personalidade. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, sao in re ipsa, porquanto inquestionaveis e decorrentes do proprio fato. Levando-se em conta as circunstancias deste caso concreto, conclui-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo r. Juizo a quo, para compensacao por danos morais, se afigura razoavel. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO A ADVOGADA NATALIA DELPHINO. 039. APELACAO 0513180-96.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0513180-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00582272 - APELANTE: ELIZANGELA MALVAR DE SOUZA ADVOGADO: SALOMAO TRIANON CORTES DO NASCIMENTO OAB/RJ-174530 ADVOGADO: FERNANDA DA COSTA CASTRO ALMEIDA OAB/RJ-187397 APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S.A APELANTE: GAFISA S.A ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVEA OAB/RJ-128599 ADVOGADO: JOAO FELIPPE VARELLA RIBEIRO OAB/RJ-133263 ADVOGADO: FELIPE MARINO DAUDT OAB/RJ-169860 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 1186) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.DECLINIO DE COMPETENCIA PARA A VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, ANTE A PREVENCAO, TENDO EM VISTA A INTERPOSICAO DAS APELACOES No 0003423-92.2016.8.19.0004 E No 0003424-77.2016.8.19.0004. O recurso e tempestivo, todavia, ausente um dos requisitos de sua admissibilidade, qual seja, a competencia deste Orgao para o processamento e julgamento. Cuida-se de apelacao civel, na qual a Autora alega a ocorrencia de diversos vicios ocultos em imovel adquirido na planta, no programa Minha Casa, Minha Vida, devido a baixa qualidade da mao de obra e dos produtos utilizados na construcao. Narra a ocorrencia tanto de problemas nas areas internas como externas do imovel.Verifica-se que a Autora ajuizou outras duas acoes em face das Requeridas, distribuidas sob no 0003423-92.2016.8.19.0004 e 0003424-77.2016.8.19.0004, tendo sido proferida decisao que reconheceu a continencia entre as tres acoes determinando o declinio de competencia para o r. Juizo de Direito da 46a Vara Civel da Comarca da Capital. Destaque-se que sobreditos autos estavam apensados aos presentes, haja vista a continencia, tendo sido desapensados no processamento do recurso. Acrescente-se que foram interpostas apelacoes contra as sentencas proferidas nos processos no 0003423-92.2016.8.19.0004 e no 0003424-77.2016.8.19.0004, cujos recursos foram julgados pela Vigesima Segunda Camara Civel, sob a relatoria da Exmo. Des.Marcelo Lima Buhatem. Ressalte-se que o v. acordao do processo 0003423-92.2016.8.19.0004 proveu o recurso para anular a sentenca, em sessao de julgamento do dia 23/10/2018, enquanto o v. acordao do processo 0003424-77.2016.8.19.0004 negou provimento a ambos os recursos, em sessao de julgamento do dia 30/10/2018. Preconiza o paragrafo unico do artigo 930 do Novo Codigo de Processo Civil: O primeiro recurso protocolado no tribunal tornara prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Destarte, considerando a prevencao, em razao do julgamento dos recursos no 0003423-92.2016.8.19.0004 e no 0003424-77.2016.8.19.0004, deve o presente recurso ser redistribuido para a Vigesima Segunda Camara Civel. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DE OFICIO DA COMPETENCIA PARA A VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. PRESENTES AO JULGAMENTO OS ADVOGADOS FERNANDA DA COSTA CASTRO ALMEIDA E FELIPE MARINO DAUDT 040. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012959-54.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0012959-54.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00582755 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: SIMONE DE SA PORTELLA OAB/RJ-082248 APDO: JOAQUIM RODRIGUES Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 12) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA PRESCRICAO. RECURSO DO MUNICIPIO AUTOR A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL EM RELACAO AOS EXERCICIOS DE 1998, 1999, 2000 e 2001. Trata-se de execucao fiscal promovida pelo Municipio de Campos dos Goytacazes, referente a divida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas, relativa aos exercicios de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em janeiro de 1998, janeiro de 1999, janeiro de 2000, janeiro de 2001 e janeiro de 2002, respectivamente. Constata-se, pois, que os creditos referentes ao exercicio de 1997 ja se encontravam prescritos quando do ajuizamento da acao, em 16/06/2003. Quanto a interrupcao do prazo prescricional, verifica-se que nao se aplica a hipotese a alteracao trazida pela Lei Complementar no 118/2005 ao artigo 174, inciso I, do CTN, que entrou em vigor em 09/06/2005, prevalecendo, portanto, como marco interruptivo da prescricao, a citacao pessoal feita ao devedor. Na especie, resta inequivoco ter havido demora cartoraria a afastar o

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