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Diário GO - Tribunal de Justiça

verbis:
43. Situacoes nas quais pode haver majoracao dos honorarios advocaticios
na fase recursal. Pelo que se ve do RSCD (pp. 209-210), a intencao do
legislador, ao criar a verba honoraria em sede recursal, foi a de evitar
recursos abusivos (mesmo havendo ja a multa em razao da litigancia de mafe e pela interposicao de embargos de declaracao protelatorios). Ainda,
segundo o mesmo documento, a sucumbencia so ocorrera nos casos de
recursos provenientes de decisao em que tenha sido fixada verba honoraria
(o que, ao parece, se deduz do texto do 11), de forma que as decisoes
interlocutorias nao ensejariam acrescimos no valor dos honorarios. (In
Comentarios ao Codigo de Processo Civil, ed. RT, 2015  2a tiragem, p.
437).
Sob esse enfoque, o colendo Superior Tribunal de Justica assim, ja se manifestou:
[...] 3. O  11 do art. 85 Codigo de Processo Civil de 2015 tem dupla
funcionalidade, devendo atender a justa remuneracao do patrono pelo
trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de
decisoes condenatorias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel.
Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
23/06/2016, DJe 30/06/2016)
Este egregio Tribunal de Justica, ja vem aplicando o entendimento apresentado:
APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. EQUIPARACAO SALARIAL DE
CARGOS PUBLICOS. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL.
IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORARIA. MANUTENCAO. HONORARIOS
NA FASE RECURSAL. FIXACAO.[...]4. E cabivel a majoracao da verba
honoraria, em grau recursal, na hipotese do recurso restar desprovido,
conforme prescreve o art. 85,  11, do CPC/2015 APELACOES CIVEIS
CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJGO, Apelacao (CPC) 008784945.2011.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a Camara Civel,
julgado em 25/05/2017, DJe de 25/05/2017)
Os honorarios foram fixados na sentenca em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa
(fl. 358 do processo fisico). Destarte, em consequencia ao aqui explicado, majoro os honorarios
de advogado devidos pelo banco autor/apelante/1a embargada, para o patamar de 12% (doze por
cento) do valor da causa.
NR.PROCESSO:
0366076.06.2008.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10423564072680747, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 970 de 3565

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