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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de
Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia
apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recursos nos 72.880 e 72.881 - Processos nos E-04/046/5259/2018 e
E04/046/100908/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL Interessada: KR TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - Relator:
Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordaos nos 17.526 e
17.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e
fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Recurso no 72.919 - Processo no E-04/034/101232/2018 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: FIT FRUTI COMERCIO
DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - Relator: Conselheiro Paulo
Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISAO: A unanimidade de votos,
foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. - Acordao no 17.528 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE
OFICIO DESPROVIDO.
Id: 2160249

Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
Do dia 21/11/2018
Onde se le: Recursos nos 72.045 e 71.047 - Processos nos E04/037/824/2017 e E-04/037/823/2017
Processos

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 11/12/2018

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 02/10/2018
Recurso no 67.624. - Processo no E-04/034/12225//2015. - Recorrente:
ENDO-TEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP. - Recorrida: SETIMA TURMA DA JUNTA DE
REVISAO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISAO: A unanimidade de votos, dar provimento ao
recurso voluntario, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acordao no 17.808. - EMENTA: REMETER MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS INIDONEOS. APLICACAO DO ARTIGO 61-B DA LEI No 2.657/96. Nos termos do artigo 61-B da Lei no 2.657/96, observadas as exigencias legais quanto a escrituracao e o pagamento do imposto, sera devida
apenas multa por descumprimento de obrigacao acessoria, que, por
obvio, nao se confunde com a multa proporcional exigida no presente
lancamento, que tambem deve ser afastada. RECURSO A QUE SE
DA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao
pela Inspetoria de origem.

nos

E
Id: 2160240

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisao proferida na 3.879a Sessao Ordinaria
do dia 20/09/2017
Recurso no 67.224. - Processo no E-04/022/1747//2015. - Recorrente:
CHURRASCARIA MFM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles
do Espirito Santo. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi acolhida a
preliminar de nulidade do Auto de Infracao, suscitada pela Conselheira
Relatora, nos termos do seu voto. - Acordao no 16.905. - EMENTA:
PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO. DESCOMPASSO
ENTRE O RELATO E A PENALIDADE APLICADA. Lancamento que
exige multa proporcional pelo descumprimento de obrigacao acessoria
sem que haja exigencia de imposto. Considerando o descompasso
entre o relato e a penalidade aplicada, ha que se declarar NULO o
Auto de Infracao. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao
pela Inspetoria de origem.
Id: 2160599

Recurso no 72.146. - Processo no E-04/037/8/2018. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE
REVISAO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infracao, suscitada pela Recorrente, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. - Acordao no 17.957. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. NULIDADE DO LANCAMENTO POR DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, e nulo o auto de infracao que
nao contenha os elementos que identifiquem com clareza a infracao e
o infrator. O lancamento em causa nao citou expressamente o artigo
67,  2o da Lei no 2.657/96, com a redacao da Lei no 6.357/12, o qual
determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso II alinea b item 1 da mesma Lei no 2.657/96 nao e
aplicavel. Esta omissao cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

Id: 2160601

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Id: 2160605

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA

TERCEIRA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria

Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 11/12/2018

do dia 12/11/2018
Recurso no 71.788. - Processo no E-04/035/227/2017. - Recorrente:
HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: JUNTA
DE REVISAO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisao recorrida e do Auto de Infracao, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadencia parcial
do lancamento, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da
Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara e Gustavo
Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No merito, propriamente dito,
por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no
17.885. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DE
PRIMEIRA INSTANCIA. Decisao de primeira instancia devidamente
fundamentada. Inexistencia de vicios que pudessem resultarem sua
nulidade. NULIDADE NAO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO -. NAO
CONFIGURADO PREJUIZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infracao que traz elementos suficientes para caracterizar a infracao a legislacao tributaria imputada a recorrente, inclusive com a clara descricao do fato concreto que resultou na exigencia
do tributo e na aplicacao de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislacao para o ato de oficio praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO. CREDITO TRIBUTARIO. DECADENCIA. (VOTO DA CONSELHEIRA
GISELA) PREJUDICIAL DECADENCIA PARCIAL. Tributo sujeito a lancamento por homologacao deve ter seu prazo decadencial contado
nos termos do art. 150, 4o. Do CTN, salvo se: (I) nao houver pagamento a ser homologado; e (II) for comprovada a pratica de dolo,
fraude ou simulacao. A ausencia de cobranca de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta nao foi sequer aventada pela fiscalizacao. Tem-se, portanto, que o credito tributario foi parcialmente
alcancado pela decadencia. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADENCIA PARCIAL COM BASE NO ARTIGO 150,  4o DO CTN. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. Lancamento na escrita fiscal do
contribuinte de operacoes de importacao por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercializacao e/ou entradas
de mercadorias recebidas em transferencia de outro estabelecimento
da mesma empresa. O credito de ICMS decorrente da entrada de
mercadorias importadas no estabelecimento do contribuinte pode ser
apropriado no periodo de apuracao em que ocorrer o recolhimento,
ainda que a entrada efetiva da mercadoria se de em periodo seguinte. Imposto incidente nas importacoes nao recolhido ao Estado do Rio
de Janeiro. Indevido o credito aproveitado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia
apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
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