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Diário SP - Município de São José dos Campos

evem observar e aplicar os seguintes principios:
I - o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado organizara e disciplinara o meio urbano
e rural, promovendo o desenvolvimento sustentavel, por meio da integracao de politicas
urbanisticas, ambientais, economicas, sociais e culturais, que propiciem ao municipio de
forma ambientalmente equilibrada, economicamente viavel e socialmente justa;
II - e direito fundamental do cidadao a inclusao social e territorial, efetivada por meio do
acesso:
a) a terra urbana ou rural;
b) a moradia digna;
c) ao saneamento ambiental;
d) ao transporte de qualidade e a cidade acessivel;
e) a disponibilidade de equipamentos e servicos publicos;
f) a cultura e ao lazer; e
g) ao trabalho e aos meios produtivos.
III - o exercicio do direito de propriedade territorial observara tambem os interesses
coletivos, efetivando a funcao social da cidade e da propriedade;
IV - o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado devera promover a qualificacao da terra
urbana, observando as diretrizes de politica urbana, os principios de sustentabilidade e a
justa distribuicao dos onus e bonus da urbanizacao;
V - a execucao do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado repousara sobre mecanismos
de participacao popular e gestao democratica da cidade, nos processos de planejamento e
acompanhamento das politicas urbanas;
VI - a cidade devera ser plenamente acessivel e segura, reconhecendo-se a diversidade
de condicoes locais e dos municipes, e priorizando-se a fruicao dos espacos publicos, o
transporte coletivo e os modos suaves de deslocamento;
VII - sera observada a atuacao efetiva do Municipio na consolidacao da Regiao Metropolitana
do Vale do Paraiba e Litoral Norte, buscando-se o compartilhamento dos problemas,
recursos e solucoes comuns aos municipios desta regiao, integrando-se o desenvolvimento
urbano e rural em escala intermunicipal;
VIII - o desenvolvimento urbano e rural basear-se-a nos principios de sustentabilidade,
valorizando o uso racional e a preservacao dos recursos ambientais, economicos, sociais,
paisagisticos e culturais, tendo como eixos norteadores interconectados entre si:
a) desenvolvimento equitativo e centrado nas pessoas, construindo e fortalecendo
comunidades justas, inclusivas, reduzindo o indice de vulnerabilidade social no municipio;
b) desenvolvimento de baixo carbono, reconhecendo o papel do municipio e das politicas
publicas na mitigacao as mudancas climaticas, criando oportunidades economicas, bem
como promovendo melhorias na qualidade de vida da populacao e dos sistemas naturais;
c) desenvolvimento circular, incentivando novos modelos de producao e consumo que
prezem pela utilizacao de recursos reciclaveis, compartilhaveis e regenerativos, de forma
a superar o modelo linear de producao, consumo e descarte e seus impactos negativos e
onerosos para o Municipio;
d) desenvolvimento resiliente, antecipando, impedindo, absorvendo e promovendo
a recuperacao dos choques e tensoes, particularmente daqueles que geram rapidas
mudancas ambientais, tecnologicas, sociais e demograficas;
e) desenvolvimento baseado na natureza, valorizando os servicos ambientais e
ecossistemicos, protegendo os ecossistemas e a biodiversidade, alem de promover bemestar e resiliencia na cidade por meio da implantacao de infraestruturas verdes.
IX - a gestao administrativa do Municipio devera ser fortalecida, adotando boas praticas e
transparencia no planejamento, controle e execucao do desenvolvimento urbano e social.
Art. 3o O processo de planejamento municipal dar-se-a de forma integrada, continua e
permanente, em conformidade com os principios e objetivos estabelecidos neste Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado, sob a coordenacao e o monitoramento da Secretaria
de Urbanismo e Sustentabilidade e demais orgaos afins.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES REFERENTES AO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 4o Sao objetivos referentes ao ordenamento territorial:
I - priorizar a ocupacao das areas providas de infraestrutura de modo a conter o espraiamento
urbano e propiciar melhor qualidade de vida para a populacao, objetivo que sera alcancado
por meio das seguintes diretrizes:
a) instituir o macrozoneamento urbano, definindo as areas em que se dara prioritariamente
o processo de consolidacao, estruturacao e contencao da malha urbana da cidade;
b) racionalizar o custo de manutencao da cidade, delimitando a area otima de ocupacao;
c) identificar os vazios urbanos existentes nas areas providas de infraestrutura, aplicandose os instrumentos urbanisticos adequados para cumprimento da funcao social da
propriedade.
II - promover a funcao social da propriedade com a justa distribuicao dos beneficios e onus
do processo de urbanizacao, objetivo que sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) promover a utilizacao da propriedade para usos de interesse da cidade em intensidade
compativel com a oferta e capacidade de atendimento da infraestrutura e dos equipamentos
publicos e comunitarios e servicos publicos, e com a necessidade de preservacao do
patrimonio historico, artistico, paisagistico, cultural, urbanistico, ambiental e arqueologico
do Municipio;
b) estabelecer coeficientes de aproveitamento basico, minimo e maximo na cidade, de
acordo com o Macrozoneamento Urbano e com as disposicoes especiais trazidas neste
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, de modo a possibilitar o uso dos instrumentos
juridico-urbanisticos previstos nesta Lei Complementar ou dela decorrentes e compativeis
com seus objetivos e diretrizes;
c) direcionar investimentos do Poder Publico preferencialmente para as regioes social,
cultural e ambientalmente mais vulneraveis; e
d) promover e viabilizar processos de transformacao urbanistica associados a iniciativa
privada.
III - fomentar, na area urbana do municipio, a formacao de uma rede de centralidades com
diversidade de usos para aproximar moradia, trabalho e demais espacos de atividades,
objetivo que sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) qualificar as centralidades existentes e estimular o desenvolvimento de novas, a partir de
suas caracteristicas e necessidades especificas;
b) implementar politica de incentivos urbanisticos para fomentar o desenvolvimento das
centralidades;
c) promover a equidade das atividades no territorio de forma a minimizar a necessidade de
viagens motorizadas e os longos deslocamentos;
d) estimular os comercios, servicos e equipamentos urbanos e sociais, voltados para as
calcadas, qualificando-as e implementando o uso de fachadas ativas nas centralidades;

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e) priorizar as rotas de circulacao entre as diversas centralidades como vetores para o
desenvolvimento, qualificacao e requalificacao do tecido urbano; e
f) implementar rotas pedonais e cicloviarias integradas a cada centralidade.
IV - promover a inclusao socioterritorial, aproximando a populacao da oferta de servicos
e equipamentos publicos, objetivo que sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) estruturar a rede de equipamentos existentes de educacao, saude, cultura, esporte,
lazer, assistencia social, parques, areas verdes e transporte publico de modo a garantir
uma distribuicao equilibrada no territorio e em consonancia com os planos setoriais;
b) priorizar a estruturacao das localidades que abranjam os loteamentos regularizados e
em regularizacao;
c) buscar solucoes urbanisticas que amenizem o impacto das barreiras fisicas causadas
pelos empreendimentos habitacionais, de forma a evitar espacos segregados no territorio
e restricoes a mobilidade;
d) dar condicoes de mobilidade a populacao residente em areas desprovidas de
infraestrutura de circulacao, empregos e servicos, garantindo acesso amplo e irrestrito a
cidade, promovendo a integracao entre os modos de deslocamento;
e) instituir o sistema de Equipamentos Urbanos e Sociais buscando a efetivacao e
universalizacao de direitos sociais, compreendidos como direito do cidadao e dever do
Estado; e
f) promover a universalizacao do acesso ao meio digital.
V - implementar a Politica Municipal de Habitacao, priorizando areas providas de
infraestrutura, objetivo que sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) viabilizar o acesso ao solo urbano e a moradia digna, especialmente para a populacao
de baixa renda;
b) oferecer incentivos urbanisticos para a implantacao de Habitacao de Interesse Social HIS;
c) induzir a instalacao de Habitacao de Interesse Social nas macrozonas de consolidacao
e de estruturacao, conforme macrozoneamento instituido por esta Lei Complementar,
e oferecer maiores incentivos urbanisticos para sua implantacao na Macrozona de
Consolidacao Urbana;
d) utilizar instrumentos urbanisticos que tornem a terra mais acessivel; e
e) fomentar a captacao de recursos financeiros, institucionais, tecnicos e administrativos
destinados a investimentos habitacionais de interesse social, provenientes de fontes
privadas e governamentais, externas ao municipio.
VI - continuar o processo de regularizacao fundiaria e urbanistica dos nucleos informais,
objetivo que sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) identificar os nucleos informais de interesse social para fins de regularizacao fundiaria;
b) prover de infraestrutura os nucleos informais regularizados;
c) promover a qualificacao urbanistica dos nucleos regularizados;
d) criar mecanismos que agilizem a regularizacao fundiaria dos loteamentos de interesse
especifico;
e) prever mecanismos para mitigacao de riscos ou realocacao da populacao residente em
areas de risco, em consonancia com o Plano Municipal de Reducao de Riscos;
f) implantar sistema eficaz de fiscalizacao, buscando coibir o surgimento de novos
assentamentos irregulares;
g) estabelecer mecanismos de regularizacao fundiaria em associacao com outros entes
federados;
h) estabelecer criterios para a regularizacao fundiaria em areas de risco e em areas de
preservacao permanente, sobretudo as de interesse social, de forma a reduzir os impactos
sociais, economicos e ambientais e aumentar a resiliencia frente a eventos climaticos
severos decorrentes das mudancas climaticas; e
i) reconhecer a indissociabilidade entre a politica de regularizacao fundiaria e as politicas
publicas de habitacao de interesse social, uso e ocupacao do solo, macrodrenagem,
mobilidade urbana e de prevencao e reducao de riscos.
VII - valorizar a paisagem natural e seus atributos ambientais como estrategia do
desenvolvimento sustentavel, objetivo que sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) ressignificar os rios e corregos urbanos, criando espacos de convivio, contemplacao
e lazer, promovendo a renaturalizacao, reestabelecendo os servicos ecossistemicos e
integrando a comunidade a paisagem natural;
b) dar continuidade a implantacao de parques urbanos, reconhecendo os servicos
ecossistemicos prestados, assim como para melhoria da qualidade de vida com o incremento
do indice de areas verdes por habitante, da biodiversidade, integrando-os por meio de uma
rede de corredores verdes e fortalecendo seu papel na drenagem urbana sustentavel;
c) implementar acoes de despoluicao dos cursos d'agua no Municipio, buscando maior
efetividade nos sistemas de coleta e tratamento de efluentes domesticos em areas
urbanizadas e ampliando acoes de saneamento em todo municipio;
d) fomentar solucoes de infraestrutura verde e drenagem urbana sustentavel, tendo as
bacias e sub-bacias hidrograficas como unidades de planejamento;
e) estabelecer unidades de conservacao de protecao integral do Municipio, criando em
especial o Parque Natural Municipal do Cerrado, definindo e implementando o Plano de
Manejo do Parque Natural Municipal do Banhado e implementando as acoes previstas no
Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Augusto Ruschi, sem prejudicar a criacao de
outras que se julguem oportunas;
f) estabelecer mecanismos de incentivo para criacao de Reservas Particulares de Patrimonio
Natural - RPPNs - municipais, inclusive em area urbana;
g) regulamentar as areas de protecao ambiental municipais de Sao Francisco Xavier, das
varzeas do Rio Paraiba do Sul e do Rio Jaguari, e da Serra de Jambeiro em conformidade
com o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao - SNUC;
h) promover a gestao compartilhada das areas de protecao ambiental e unidades de
conservacao municipais com outros entes federados onde ha sobreposicao territorial com
unidades de conservacao geridas por essas esferas;
i) estabelecer normas especificas de uso e ocupacao para a Bacia do Jaguari em
consonancia com o Plano de Desenvolvimento e Protecao Ambiental da Bacia do Rio
Jaguari - PDPA, a partir de sua criacao e vigencia;
j) desenvolver mecanismos que garantam a contrapartida financeira pelo uso de recursos
hidricos municipais para atendimento de outros entes federativos;
k) desenvolver mecanismos de gestao junto aos entes publicos e demais orgaos competentes
para a adocao de sistemas e programas de protecao dos mananciais, sobretudo da bacia
hidrografica do Rio do Peixe e Reservatorio do Jaguari devido a interligacao entre regioes
hidrograficas e contribuicao para abastecimento da Regiao Metropolitana de Sao Paulo,
com vistas a garantir o desenvolvimento sustentavel das bacias tributarias ao reservatorio;
l) integrar ao planejamento e ordenamento territorial os planos ambientais, tais como o Plano
Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos, o Plano Municipal de Arborizacao
Urbana, o Plano Municipal de Saneamento Basico e outros que venham se estabelecer,
considerando que estes sao os instrumentos prioritarios da politica ambiental do Municipio; e

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m) investir no desenvolvimento de estudos e diagnosticos ambientais que ampliem o
conhecimento do territorio e que subsidiem planos e programas sobre qualidade do ar, riscos e
passivos ambientais, enfretamento as mudancas climaticas, conservacao da biodiversidade,
dentre outros temas de relevancia ambiental que visem aprimorar o planejamento territorial.
VIII - priorizar o transporte coletivo publico e os modos ativos de deslocamento, objetivo que
sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) priorizar projetos de transporte coletivo estruturadores do territorio e indutores do
desenvolvimento urbano integrado;
b) qualificar as condicoes de mobilidade e a integracao entre os meios de transporte;
c) integrar o Plano de Mobilidade a politica de desenvolvimento urbano;
d) melhorar as condicoes para o deslocamento a pe na realizacao de viagens curtas;
e) estruturar os espacos urbanos visando a promocao dos deslocamentos cicloviarios;
f) garantir a acessibilidade de todos aos servicos urbanos e a cidade;
g) priorizar, na Macroestrutura Viaria, a implantacao de vias que promovam a interligacao entre
as regioes da cidade, propiciando melhor distribuicao de fluxo aos bairros e desfragmentacao
da malha urbana;
h) promover a racionalizacao do uso do transporte motorizado individual; e
i) estimular a adocao de novas tecnologias que visem a reducao de poluentes e de poluicao
sonora, priorizando as que utilizam fontes de energia renovaveis.
IX - preservar a cultura, a memoria, a identidade, a diversidade e o sentido de pertencimento
por meio da valorizacao do patrimonio material e imaterial, objetivo que sera alcancado por
meio das seguintes diretrizes:
a) fortalecer a identidade e a paisagem urbana, em especial do Rio Paraiba do Sul e suas
varzeas, mantendo escalas de ocupacao compativeis com seus valores naturais, culturais,
historicos e paisagisticos;
b) valorizar a memoria e o patrimonio historico, cultural, religioso e ambiental natural e
construido;
c) resgatar as edificacoes e ambientes de interesse historico-cultural, com o compromisso
efetivo de assegurar a apropriacao e uso publico desses espacos, utilizando e ampliando os
instrumentos de preservacao, desapropriacao, concessao, parcerias e p
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