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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ART.145, II, DA CRFB/88. ACORDAO PARADIGMA AUSENTE DE EFEITO VINCULANTE.1. Trata-se de devolucao a esta Oitava Camara Civel para eventual juizo de retratacao do acordao que julgou o agravo interno interposto pela Cedae em face a decisao monocratica que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a re a abster-se da cobranca de tarifa de esgoto na unidade da parte autora, ate que haja a efetiva prestacao do servico em todas as suas fases, e determinar a repeticao simples dos valores indevidamente cobrados nos ultimos dez anos anteriores a propositura da acao e os vincendos, corrigidos a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais a contar da citacao. Alegacao de aparente divergencia, tendo em vista o julgamento do REsp no 1.339.313/RJ pelo STJ (Tema 565). 2. Compulsando os autos, observa-se que o acordao ficou assentado que a inexistencia

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