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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : MARIA JOSE DA SILVA e outros
ADV/PROC : MARIA  LUCIA  SOARES  DE  ALBUQUERQUE  MARQUES 
( PE003670) e outros
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA: PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA 
MANTIDOS NOS TERMOS DA DECISAO EXEQUENDA. INOCORRENCIA DE JUIZO DE RETRATACAO SOB 
PENA  DE  FERIR  COISA  JULGADA.  INEXISTENCIA  DE  OMISSAO  NO  ACORDAO  EMBARGADO. 
EMBARGOS DE DECLARACAO IMPROVIDOS.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos 
de declaracao, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que 
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 412683/PE - 2001.83.00.009475-8/02 [0009475-96.2001.4.05.8300/02]
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : 22a Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execucoes Fiscais)
APTE : FAZENDA NACIONAL 
APDO : RUMALY CALCADOS LTDA 
REMTE : JUIZO DA 22a VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) - 
PRIVATIVA P/ EXEC. FISCAIS 
AGRVTE : FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
APELACAO. EXECUCAO FISCAL. JUIZO DE RETRATACAO. PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTIVA. 
PRESCRICAO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. RESP 1.340.553/RS. SUMULA 106 DO STJ.  RECURSO 
PROVIDO.
1. Apos a decisao de suspensao do recurso especial interposto pela Uniao (Fazenda Nacional), retornaram os autos da 
vice-presidencia,  a  fim  de  realizacao  de  adequacao  do  presente  feito,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do  CPC,  ao  
entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS.
2. No julgamento do REsp citado, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justica firmou 
orientacao no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando nao  
houver a citacao de qualquer devedor por qualquer meio valido e/ou quando nao encontrados bens sobre os quais possa  
recair a penhora, nao cabendo, portanto, ao juiz ou a Fazenda Publica a escolha do melhor momento para o inicio dos  
prazos de suspensao de 1 (um) ano e da prescricao quinquenal.
3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens pelo oficial de  
justica e intimada a Fazenda Publica, inicia-se automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da 
LEF", sendo irrelevante nao so o fato de haver peticao do orgao fazendario requerendo a suspensao do feito por 30, 60 
ou 120 dias, a fim de realizar diligencias, como tambem o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao mencionar a 
suspensao prevista no referido dispositivo legal (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 
PRIMEIRA SECAO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
4.  Conforme se observa dos autos,  frustrada a tentativa de citacao da executada (fl.  13), foi  dada vista a Fazenda  
Nacional (fl. 14-v) em 09 de fevereiro de 2006, tendo os autos sido devolvidos em 08 de marco de 2006. Desta forma,  
segundo o entendimento do STJ, comecou a correr o prazo para a prescricao intercorrente em 09 de fevereiro de 2006. 
Contudo a sentenca foi proferida pela magistrada a quo em 31 de outubro de 2006, quando nao havia transcorrido o 
lapso prescricional de 1 + 5 anos, motivo pelo qual nao ha que se falar em prescricao intercorrente.
5. Conforme a CDA (fl. 4), o credito foi inscrito em divida ativa na data de 11/06/1999, tendo sido proposta a execucao 
fiscal em 23/04/2001. Em 18 de julho de 2001 ocorreu o despacho citatorio. Contudo, a carta de citacao apenas foi 
expedida em 13 de dezembro de 2005, mais de 4 anos apos o despacho citatorio, tendo sido proferida sentenca extintiva  
em 31 de outubro de 2006.
6. Ainda que conforme a Lei da epoca, apenas a efetiva citacao da executada seria capaz de interromper a prescricao da  
pretensao executiva, a Fazenda Nacional foi diligente ao propor a execucao fiscal dentro do prazo prescricional, tendo a 
demora ocorrido por culpa do Poder Judiciario, que apenas expediu a carta citatoria mais de 4 anos apos o despacho de  
citacao.
7. Recurso de apelacao provido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 26 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Relator
101/124
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