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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 603 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 013. APELACAO 0002047-68.2012.8.19.0212 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0002047-68.2012.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00593410 - APELANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACAO S A ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: MARIANA BURITY MARTINS OAB/RJ-124397 APELADO: ACQUA FARMA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA. ADVOGADO: MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA OAB/RJ-099484 ADVOGADO: CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL OAB/RJ-100815 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E ACAO INDENIZATORIA. PUBLICACAO DE REPORTAGEM JORNALISTICA VEICULADA NO PROGRAMA FANTASTICO COM O TITULO MEDICOS PROMETEM EMAGRECIMENTO RAPIDO A BASE DE REMEDIOS PROIBIDOS. ALEGACAO DE DANOS A IMAGEM DA EMPRESA AUTORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. IRRESIGNACAO DO REU.1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada.2-Colidencia entre direitos fundamentais. Direito a intimidade e a imagem e direito a liberdade de informacao. Ponderacao. Exercicio regular do direito, nos limites do direito a liberdade de imprensa. Inteligencia dos artigos 5o, IV, IX, X e XIV e 220 da Constituicao Federal. 3-O uso da imagem somente da ensejo a obrigacao de indenizar quando e indevido. 4-A liberdade de expressao foi colocada em evidencia na Constituicao de 1988, visando consolidar o Estado Democratico de Direito e abolir a censura, notadamente apos o julgamento da ADPF 130 da Relatoria do Ministro Ayres Britto, que retirou do mundo juridico a Lei de Imprensa, exacerbando o valor constitucional da liberdade de informacao e de imprensa.5-Inexistencia de prova do abuso do direito de informar, eis que, analisando-se a exibicao integral da materia jornalistica objeto da lide, nao e possivel vislumbrar qualquer fato que demonstre a violacao a honra objetiva da empresa autora, tendo em vista que os fatos expostos no programa televisivo sao verdadeiros e publicos, sendo certo que a mera exibicao do rotulo do produto com o nome da empresa apelada em chamadas comerciais (propaganda), ainda que em cumprimento de liminar deferida, nao e suficiente para causar abalo a honra objetiva da empresa apelada.6-Parte re que atuou em exercicio regular do direito, nos limites do direito a liberdade de imprensa, ao divulgar fato de interesse publico, notadamente o perigo mundialmente conhecido do uso de inibidores de apetite.7-Possibilidade da pessoa juridica sofrer danos morais. Verbete no 227 da Sumula do E. STJ. Contudo, estes somente serao reconhecidos diante de uma violacao de sua honra objetiva, o que nao restou comprovado no caso concreto.8-Precedentes deste E. Tribunal. Sentenca reformada. Inversao dos onus sucumbenciais.Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 014. APELACAO 0002204-90.2009.8.19.0068 Assunto: Adjudicacao Compulsoria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0002204-90.2009.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00630395 - APELANTE: SEBASTIAO DA SILVA PRATA ADVOGADO: FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER OAB/RJ-120072 APELADO: ESPOLIO DE HERNON AURELIO SARAIVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZAO DA NAO REGULARIZACAO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. RECURSO DO AUTOR.1-O Juizo a quo deu a parte autora oportunidade para sanar irregularidade no polo passivo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nao tendo sido cumprida tal determinacao, o que autoriza a extincao do processo sem resolucao de merito. 2-O Apelante nao recorreu da decisao que determinou a comprovacao da existencia de inventario em curso, o que justificaria a presenca do espolio no polo passivo, com indicacao do inventariante e seu endereco para citacao, assumindo, por completo, os riscos inerentes aos efeitos da preclusao, de acordo com a lei processual vigente na data dos fatos. Registre-se que a parte autora teve vista dos autos em 24/02/2016.3-Precedentes do TJ/RJ.Sentenca que se mantem. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 015. APELACAO 0002207-21.2002.8.19.0026 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0002207-21.2002.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00600291 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: FABIO BARBOSA DA SILVA APELADO: VERA LUCIA VALENTIN P NOGUEIRA E S/MARIDO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO INTERNO.EXECUCAOFISCAL.CREDITO TRIBUTARIO.EXERCICIODE1998.AJUIZAMENTODA ACAOEMOUTUBRODE2001.MUNICIPIODE ITAPERUNA.SENTENCADEEXTINCAODOFEITOCOM RECONHECIMENTODAPRESCRICAO.1.Acao ajuizada em 2001, anteriormente a vigenciadaLC118/05quedeunovaredacaoaoartigo 174, I do CTN. 2. Ausencia de interrupcao da prescricao.Inocorrencia da citacao do devedor. 3. Desidia do exequente emforneceroenderecocorretodoexecutado.A morosidadequegerouaparalisacaodocursodo processualnaodeveseratribuidaaoPoderJudiciario.Faltadediligenciadoexequente.Inaplicabilidadeda Sumula106doSTJ.4.Ocorrencia da prescricao do credito tributario.5.Assim, nao demonstrado o desacerto da decisao impugnada, nao ha como prosperar a irresignacao.6. Decisao que se mantem.Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 016. APELACAO 0002345-84.2012.8.19.0204 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0002345-84.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00419130 - APELANTE: STEFANY DE JESUS DANTAS ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 APELANTE: RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS. COLISAO TRASEIRA ENVOLVENDO COLETIVO E VAN. SENTENCA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.Cinge-se a controversia em verificar o valor fixado pelos danos morais suportados, tendo em vista que restou evidenciado nos autos a responsabilidade da parte re em ressarcir a autora pelos danos suportados, os quais inclusive, nao foram negados em seu recurso.2.Dano moral inconteste. Valor de R$ 5.000,00 que nao merece reparo, diante do sofrimento fisico e psicologico da autora, que apresentou cervicalgia e trauma nos joelhos em decorrencia do acidente relatado, alem de ter sofrido um periodo de incapacidade total temporaria de tres dias.3.Os onus sucumbenciais devem ser distribuidos igualmente, considerando a sucumbencia reciproca, na forma do artigo 86 do CPC.4.Reforma da sentenca, de oficio, na forma da sumula 161 do TJRJ, em relacao aos juros de mora.Precedentes deste Tribunal. Improvimento dos recursos.5. Deixo de condenar as partes na majoracao dos honorarios em fase recursal, previstos no artigo 85, 11, do CPC, tendo em vista que ambas as partes recorreram.6. Inexistencia de omissao, contradicao, obscuridade ou duvida.Recurso com efeito prequestionatorio.Embargos nao providos. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.

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