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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERIDO: FERNANDO JOSE NEVES PINHEIRO CPF no
009.262.423-50, RUA AFONSO PENA 1002, - DE 951/952 A
1420/1421 NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76804-120 -
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO:
DESPACHO
A parte autora devera, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar
planilha de calculos detalhada e atualizada.
Com a apresentacao da planilha, nos termos acima, volte o feito
concluso para penhora online.
No caso de nao manifestacao da parte credora, arquive-se o feito.
Intime-se.
Serve o presente DESPACHO como intimacao no DJE/carta/
MANDADO.
ADVERTENCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE
JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUCAO, CONTAMSE DO DIA SEGUINTE A INTIMACAO, SALVO CONTAGEM
A PARTIR DE INTIMACAO PELO DIARIO DA JUSTICA, QUE
OBEDECE REGRA PROPRIA. 2) AS PARTES DEVERAO
COMUNICAR EVENTUAIS ALTERACOES DOS RESPECTIVOS
ENDERECOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VALIDA
E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO(A)
NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19,  2o, LF
9.099/95).
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO PROCESSO: 7043764-32.2017.8.22.0001
REQUERENTE:MOISESDEPINHOBORGESCPFno088.971.40378, RUA JARDINS, CONDOMINIO GARDENIA CASA 87 BAIRRO
NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: ELISANDRA NUNES DA
SILVA OAB no RO5143, POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA
NASCIMENTO OAB no RO5001
REQUERIDOS: BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A. CNPJ no 08.758.695/0005-00, RUA JARDINS,
ENTRADA DO BAIRRO NOVO BAIRRO NOVO - 76817-001 -
PORTO VELHO - RONDONIA, BAIRRO NOVO PORTO VELHO
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A CNPJ no 10.923.929/000146, RUA JARDINS, ENTRADA DO BAIRRO NOVO BAIRRO
NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDONIA, ODEBRECHT
REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A CNPJ no 06.206.132/0001-50,
RUA LEMOS MONTEIRO 120, 18 ANDAR - EDICIO ODEBRECHT
BUTANTA - 05501-050 - SAO PAULO - SAO PAULO
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDREY CAVALCANTE DE
CARVALHO OAB no RO303
DECISAO
Requisitei bloqueio on line do valor de R$ 12.130,81 (doze mil,
cento e trinta reais e oitenta e um centavos).
Determinei transferencia do valor supracitado referente a penhora
on line comandada, bem como a liberacao do saldo remanescente
bloqueado.
Intime-se a parte executada OR EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOSEPARTICIPACOESS/Apara,querendo,apresentar
embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, IX,
da Lei 9.099/95.
Ocorrendo manifestacao, intime-se a parte exequente para
contraminuta, no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o prazo e, nao havendo apresentacao de embargos,
volte-meconclusoparadeterminacaodeexpedicaodelevantamento
do valor bloqueado em favor da parte exequente.
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO PROCESSO: 7028612-70.2019.8.22.0001
REQUERENTE: ROSEMEIRE MARTINS RODRIGUES LUZ CPF
no 263.062.018-23, CIDADE JARDINS 55 BAIRRO NOVO - 76900000 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: UELTON HONORATO
TRESSMANN OAB no RO8862, GILBER ROCHA MERCES OAB
no RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN OAB no RO6805
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CNPJ no
00.360.305/2748-24, JATUARANA 4569 NOVA FLORESTA -
76900-000 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL/RO
SENTENCA
Vistos etc.
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95).
Emquepesearecepcaoinicialpelosistema,observoqueademanda
nao pode ser analisada e julgada por esta instancia especial, ja que
no polo passivo da demanda figura empresa publica da Uniao, o
que e expressamente vedado pelo art. 8o, da LF 9.099/95:
Nao poderao ser partes, no processo instituido por esta Lei,
o incapaz, o preso, as pessoas juridicas de direito publico, as
empresas publicas da Uniao, a massa falida e o insolvente civil.
(grifei)
E, nesse norte, sendo publico e notorio que a CAIXA ECONOMICA
FEDERAL  CEF - e uma empresa publica da Uniao, nao pode
participar desta relacao processual.
Definitivamente, nao pode o Juizado Especial Civel recepcionar a
causa e instaurar o procedimento cognitivo reclamado.
POSTO ISSO RECONHECO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA
DESTE JUIZO E INDEFIRO A PETICAO INICIAL, JULGANDO,
por conseguinte, e nos termos dos artigos 51, IV, da LF 9.099/95,
e 485, IV, do CPC, EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO
MERITO.
Determino que a Central de Processos Eletronicos - CPE cancele
todas as pendencias existentes, bem como arquivar o processo,
com as cautelas e movimentacoes de praxe, apos o transcurso do
prazo recursal.
Sem custas ou honorarios advocaticios, na forma da Lei.
Intime-se.
Serve a presente SENTENCA como intimacao no DJE/carta/
MANDADO.
ADVERTENCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE
JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUCAO, CONTAMSE DO DIA SEGUINTE A INTIMACAO, SALVO CONTAGEM
A PARTIR DE INTIMACAO PELO DIARIO DA JUSTICA, QUE
OBEDECE REGRA PROPRIA. 2) AS PARTES DEVERAO
COMUNICAR EVENTUAIS ALTERACOES DOS RESPECTIVOS
ENDERECOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VALIDA
E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO(A)
NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19,  2o, LF
9.099/95).
PROCESSO: 7040666-39.2017.8.22.0001
REQUERENTE: ITAMAR JOSE FELIX CPF no 139.065.182-72,
AV. COSTA E SILVA 2247 CENTRO - 76861-000 - ITAPUA DO
OESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTONI SANTHIAGO
NOGUEIRA DE ALMEIDA OAB no RO8198
REQUERIDO: CARLOS FRANCISCO DE ARAUJO CPF no
393.595.814-53, BR 364 KM 105.5 CENTRO - 76861-000 - ITAPUA
DO OESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: DANILO CARVALHO ALMEIDA
OAB no RO8451
DESPACHO
Defiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa
executada, diante da necessidade da nomeacao de um
administrador, o que nao se coaduna com os principios que
norteiam o sistema dos Juizados Especiais Civeis.

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