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Diário RO - Justiça

348DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A proposito, confira-se:
ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EXISTENCIA 
DE DIVIDA. ONUS DA PROVA. INSCRICAO INDEVIDA DO 
NOME DO SUPOSTO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO 
AO CREDITO. [...] 1 - Em acao de indenizacao por danos morais, 
se o pretenso credor que promoveu a inclusao do nome de suposto 
devedor em orgaos de protecao ao credito alega que a divida existe, 
nao obstante a alegacao em contrario do suposto devedor, cabe 
aquele o onus da prova quanto a existencia do negocio juridico que 
deu origem a obrigacao, visto que nao se pode exigir a prova de 
fato negativo. [...] (TJMG - Ap. Civel no 456.109-5, Rel. Des. Pedro 
Bernardes, j. 22/03/2005). 
Na especie, em razao desta parte requerida nao apresentar 
documentos aptos a comprovarem ter a parte autora realmente 
utilizado de eventual servico que pudesse gerar a legalidade da 
inscricao de seu nome em orgaos restritivos de credito, por logico 
que merece experimentar condenacao, maxime por entender nao 
ter se cercado das cautelas minimas necessarias, respondendo 
por erro exclusivamente seu.
E de se registrar, tambem, o fato e que os documentos reproduzidos 
em sua peca contestatoria nao apresentam nenhuma assinatura da 
parte autora, maxime a permitir que se realizasse eventual prova 
pericial para se saber quem efetivamente pudesse ter solicitado os 
servicos prestados e que foram as causas da anotacao. Alem disso, 
todos os que apresentados sao frageis, despidos de robustez para 
levar a qualquer entendimento, sequer uma minima presuncao, 
que a autora realmente mantivesse qualquer especie de relacao 
contratual com esta instituicao requerida, e o onus da mesma, do 
qual nao se desincumbiu, esta previsto no art. 373, inc. II, do CPC.
Confira-se:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRICAO INDEVIDA 
EM ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. LEGITIMIDADE 
PASSIVA. DANO PRESUMIDO. INDENIZACAO MANTIDA. 
RECURSO IMPROVIDO. 1. A questao ora analisada se insere nas 
relacoes de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto 
no Codigo de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a 
empresa pelos danos decorrentes da ma prestacao dos servicos, 
que venha a causar ao consumidor - art. 14 da Lei no 8.078/90. 2. 
Nao ha que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente diante da 
solidariedade prevista no CDC, sendo responsavel pelo dano tanto 
a instituicao financeira quanto a empresa que celebrou o contrato 
com o consumidor. 3. Restando comprovado que o consumidor 
nao realizou negocio juridico com a requerida, e certo que o debito 
originado por esse servico nao era de sua responsabilidade e, 
consequentemente, a inscricao no cadastro de inadimplentes 
foi efetivada de forma indevida. 4. Pacifico o entendimento da 
jurisprudencia que em casos de negativacao indevida de nome 
dos consumidores, o dano moral e presumido. 5. O valor da 
indenizacao por danos morais quando fixado levando-se em conta 
a situacao das partes e a extensao do dano, bem como observando 
os principios da razoabilidade e proporcionalidade, nao merece 
reforma. 6. SENTENCA mantida por seus proprios fundamentos, 
com Sumula de julgamento servindo de acordao, na forma do art. 
46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas 
processuais e honorarios advocaticios, fixados em 10% (dez por 
cento) sobre o valor da condenacao. (20070710266074ACJ, Relator 
CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Recursal dos Juizados 
Especiais Civeis e Criminais do D.F., julgado em 17/03/2009, DJ 
17/04/2009 p. 167).
Alias, oportuna e a ocasiao para tambem colacionar o seguinte 
julgado:
Cabe ao julgador, no momento da DECISAO, quando os 
principios relativos ao onus da prova se transformam em regras 
de julgamento, impor derrota aquela parte que tinha o encargo de 
provar e nao provou (Ac. un. da 1a Cam. Do TJPB de 18.04.96, 
na Ap. 95.003423-1, rel. Des. Plinio Leite Fontes, Rev. do Foro 
95/66). 
Portanto, o nexo de causalidade fica evidenciado, destarte, uma 
vez que em razao da conduta da parte re, somado a uma possivel 
atitude de terceiro (hipotese que se extrai do contextualizado), a 
autora teve seu nome cadastrado em rol de inadimplentes.
O dano, segundo requisito, e evidente e deve ser reparado. Nao 
ha como negar que uma inscricao negativa abala o bom nome, a 
reputacao de uma pessoa. 
De qualquer sorte, o Superior Tribunal de Justica vem afirmando, 
com razao, que em casos como este e dispensavel a prova objetiva 
do prejuizo moral, bastando a demonstracao da circunstancia que 
revele a situacao ofensiva a honra e reputacao da pessoa fisica ou 
juridica, como se infere do seguinte aresto:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO 
INDEVIDO DE TITULO CAMBIAL. DANO MORAL. PREJUIZO. 
REPARACAO. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. HONRA 
OBJETIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 
CRITERIOS NA FIXACAO DO DANO. PRUDENTE ARBITRIO DO 
JUIZ. RECURSO DESACOLHIDO. I  O protesto indevido de titulo 
cambial acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o 
dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuizo. 
II  A evolucao do pensamento juridico, no qual convergiram 
jurisprudencia e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, 
onde o entendimento tem sido unanime, que a pessoa juridica 
pode ser vitima tambem de danos morais, considerados esses 
como violadores da sua honra objetiva... (STJ-4a Turma, REsp 
171.084-MA, Rel. Salvio de Figueiredo Teixeira).
A respeito da quantificacao dos danos morais, ve-se a jurisprudencia 
do Superior Tribunal de Justica:
A materia referente a fixacao de indenizacao por danos morais, 
no Direito Brasileiro, e delicada, e fica sujeita a ponderacao do 
Magistrado, fazendo-se necessario, para encontrar a solucao mais 
adequada, que se observe o principio da razoabilidade, tal como ja 
decidido pelo Egregio Superior Tribunal de Justica, nao havendo 
criterios determinados e fixos para a quantificacao do dano moral, 
sendo, portanto, recomendavel que o arbitramento seja feito com 
moderacao e atendendo as peculiaridades do caso concreto. 
(in RESP 435119; Relator Min. Salvio de Figueiredo Teixeira; DJ 
29/10/2002).
Assim, a mingua de parametros legais objetivos para a fixacao 
da reparacao pelo dano moral, seu arbitramento depende de 
valoracao subjetiva, a ser exercitada pelo Julgador, a respeito 
das circunstancias faticas e juridicas, que envolvem a questao 
examinada.
A indenizacao, portanto, deve ser fixada em termos razoaveis, 
nao se justificando que a reparacao venha a constituir-se em 
enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, 
devendo o arbitramento operar-se com moderacao, de forma 
proporcional ao grau de culpa e a gravidade da lesao.
Levando-se, em conta, basicamente, as circunstancias do caso, a 
gravidade do dano, a situacao do lesante, a condicao do lesado, 
a ideia de sancionamento ao lesante, o carater pedagogico da 
indenizacao por danos morais, autorizam que seja fixado o valor 
da indenizacao em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que ademais e 
adequado e justo para a hipotese em comento.
III - CONCLUSAO 
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ACAO 
ORDINARIA promovida por CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA 
COZZER em face de BANCO ITAUCARD S/A, para:
1  Declarar inexistente o debito negativado, no valor de R$ 
941,04, como data de vencimento para o dia 17/08/2017, tornando 
em definitiva de DECISAO de antecipacao de tutela (ID 19520686);
2  Condenar a parte re, a titulo de indenizacao por danos morais, 
a importancia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo valor devera ser 
corrigido monetariamente  INPC , alem de juros de 1% ao mes, 
ambos a partir desta data;
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