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Diário PB - Justiça

demais. - A valoracao negativa de 03 (tres) circunstancias judiciais ampara, sobremaneira, a fixacao da
reprimenda-basilar, inclusive, em patamar superior a fixada na sentenca vergastada, tendo em vista a reprovacao e prevencao delituosa, notadamente em face da extrema gravidade do crime perpetrado, razao pela qual
deve ser mantida a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusao. 3) REFORMA PARCIAL DA SENTENCA.
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO PARA AFASTAR A VALORACAO NEGATIVA DAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DESPROVIMENTO DO
APELO QUANTO AO PEDIDO DE REDUCAO DA PENA. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio
Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a valoracao
negativa das circunstancias judiciais personalidade do agente e circunstancias do crime e negar provimento
ao apelo quanto ao pedido de reducao da pena, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer
ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF
(Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria
para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos
declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
ATA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CAMARA ESPECIALIZADA  CIVEL
ATA DA TERCEIRA (03a) SESSAO ORDINARIA DA COLENDA PRIMEIRA CAMARA ESPECIALIZADA  CIVEL DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, realizada no dia 12 do mes de fevereiro do ano de
dois mil dezenove (2019). Sob a Presidencia do Exmo. Des Jose Ricardo Porto, presentes a Exma. Desa. Maria
de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, o Exmo. Des. Leandro dos Santos. Presente, ainda, aos julgamentos a
Promotora de Justica convocada, Dra. Vanina Feitosa. Secretariando os trabalhos o Assessor da Primeira
Camara Civel, Evandro de Souza Neves Junior. O Exmo. Des. Jose Ricardo Porto, observando o numero legal
e sob a protecao de Deus, as 8h30 declarou aberta a Sessao, sendo lida e aprovada a ata da sessao anterior,
aprovada por unanimidade. Em seguida, o Exmo. Des Presidente, submeteu aos pares a pauta de julgamentos
constante dos feitos a seguir identificados: RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS 01) Apelacao
Civel no 0802995-41.2016.8.15.0731 Oriundo da 3a Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante: Celiane Bezerra da
Silva e outros Advogado(s): Luiz Filipe F. Carneiro da Cunha  OAB/PB 19.631 e Fabiola Marques Monteiro 
OAB/PB 13.099. Apelado: Municipio de Cabedelo. Advogado(s): Danielle Guedes B.D. de Andrade  OAB/PB
13.829 e outros. COTA: Apos o voto do relator negando provimento ao recurso, pediu vista, a Exma. Desa Maria
de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. O Exmo. Des. Jose Ricardo Porto, aguarda. Usou da palavra, pela
apelante, a advogada Fabiola Marques Monteiro. COTA: apos os votos do Exmo. Des. Leandro dos Santos
negando provimento ao recurso e da Exma. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti que acolhia a
decadencia, pediu vista, o Exmo. Des. Jose Ricardo Porto. RELATOR: EXMO. DES. JOSE RICARDO PORTO
02) Agravo de Instrumento no 0802659-96.2016.8.15.0000 Oriundo da 13a Vara Civel da Capital. Agravante:
Caixa de Previdencia e Assistencia dos Servidores da Fundacao Nacional de Saude  CAPESESP. Advogado:
Rafael Salek Ruiz - OAB/RJ 94.228 Agravado: Benedito Celestino da Silva. COTA: na sessao do dia 17/07/2018;
Rejeitada a preliminar arguida pelo Exmo. Dr. Onaldo Rocha de Queiroga, no merito, apos o voto do relator
negando provimento ao recurso e do Exmo. Dr. Onaldo Rocha de Queiroga dando provimento, pediu vista, A
Exma. Des. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. COTA: na sessao do dia 07/08/2018, adiado em face
da ausencia justificada da autora do pedido de vista. COTA: 11/12/2018, adiado por indicacao da autora do pedido
de vista. COTA: adiado por indicacao da relatora. RELATOR: EXMO. DES. JOSE RICARDO PORTO 03) Agravo
Interno no 0800096-61.2018.8.15.0000 Oriundo da . Agravantes: Lucas da Fonseca Costa Marcolino Gomes e
outros. Advogada: Gabriella Nepomuceno Costa  OAB/PB 19.414 1o Agravado: Institutos Paraibanos de
Educacao  IPE Advogado: Marcelo Weick Pogliese  OAB/PB 8.598 e outros 2a Agravada:Ideal Invest S.A.
Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto  OAB/SP 200.863 COTA: na sessao do dia 11/09/2018, adiado em
face dos impedimentos do Exmo. Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao e Exmo. Des. Leandro dos Santos. COTA
adiado por falta de quorum. RELATOR: EXMO. DES. JOSE RICARDO PORTO 04) Embargos de Declaracao no
0805825-05.2017.8.15.0000 Oriundo da 9a Vara Civel da Capital. Embargante: BNB  Banco do Nordeste do
Brasil. Advogada: Ana Carolina Martins de Araujo - OAB/PB No 19.905-B. Embargado: Massai Construcoes e
Incorporacoes Ltda. Advogado: Max Saeger - OAB/PB no 10.569. COTA: na sessao do dia 11/09/2018, adiado em
face do impedimento do Exmo. Des. Leandro dos Santos. COTA: na sessao do dia 11/12/2018, adiado em face
do impedimento do Exmo. Des. Leandro dos Santos. COTA adiado por falta de quorum. RELATORA: EXMA.
DESa. MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 05) Agravo de Instrumento no 080660287.2017.8.15.0000 Oriundo da 3a Vara Civel da Capital. Agravante: Thiago Sebadelhe Nobrega e Larissa Rodrigues de Melo Albuquerque Sebadelhe. Advogado: em causa propria  OAB/PB 20.184 e OAB/PB 18.760 Agravado: Liege Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda e GBM Engenharia Ltda. Advogado(s): Luciana Pereira Almeida
Diniz  OAB/PB 11.003 e Tiago Lopes Diniz  OAB/PB 21.174. COTA: na sessao do dia 11/12/2018, adiado por
indicacao da relatora. RESULTADO:Provido parcialmente. Unanime. RELATORA: EXMA. DESa. MARIA DE
FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 06) Agravo de Instrumento no 0800120-89.2018.8.15.0000 Oriundo
da 2a Vara da Comarca de Araruna. Agravante: Ministerio Publico Estadual. Agravado: Francisco Gomes Roberto
Advogado(s): Renan Roberto de Melo  OAB/PB 22.404 e Luan Roberto Gomes de Lima  OAB/PB 24.003. COTA:
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