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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 333 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausente erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao, nao cabe acolher embargos de declaracao.2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 101. APELACAO 0262337-82.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0262337-82.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00294351 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANAO FRANCO MARTINS APELADO: HEWLET PACKARD BRASIL ADVOGADO: DR(a). JULIANO REBELO MARQUES OAB/SP-159502 ADVOGADO: ADRIANA DA CUNHA ROCHA OAB/RJ-144231 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Revisor: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausencia de erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao. 2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 102. APELACAO 0007705-21.2014.8.19.0045 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0007705-21.2014.8.19.0045 Protocolo: 3204/2016.00375884 - APELANTE: CARREIRO TEIXEIRA ADVOGADOS APELANTE: SAMUEL MOREIRA CARREIRO ADVOGADO: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR OAB/RJ-149415 APELANTE: DOMINIQUE POIRIER (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LUDIMILA DE SOUZA POIRIER OAB/RJ-176237 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Acao Indenizatoria. Advogado. Renuncia de mandato. Reconvencao. Apelacoes desprovidas.1. Da analise da prova documental acostada, nao se constata qualquer negligencia dos primeiros apelantes na conducao dos processos nos quais foram constituidos como mandatarios do segundo apelante que lhe tenha causado danos.2. Por outro lado, nao se vislumbra tampouco qualquer ofensa a honra do segundo apelante, tendo havido mero exercicio do direito de acao.3. Em momento algum, a linguagem da inicial ofendeu a honra do advogado.4. Ademais, a responsabilidade recairia sobre o advogado do autor e nao sobre esse.5. Apelacoes a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059028-98.2017.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0003174-86.2017.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00581937 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA OAB/RJ-010502 ADVOGADO: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS OAB/RJ-052866 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LIDIA MONTEIRO MERLIN OAB/RJ-150908 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043233-52.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0174930-92.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00423485 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIA VIEIRA DE CASTRO AGDO: MASSA FALIDA DE BRITANIA DISTRIBUIDORA DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Agravo de Instrumento. Execucao Fiscal. ICMS. Inclusao de socio administrador no polo passivo da execucao. Recurso desprovido.1. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicacao aos orgaos competentes, legitimando o redirecionamento da execucao fiscal para o socio-gerente." (Sumula 435 STJ).2. Resulta que, no caso vertente, nao se verifica a presuncao referida na aludida sumula e isso porque o endereco indicado no mandado de penhora de renda e onde foi feita a diligencia e diverso do endereco da executada constante de sua alteracao social devidamente registrada junto a Jucerja.3. Destarte, nao ha prova de que houve dissolucao irregular da agravada, sendo certo que, nos termos da Sumula 430 STJ, a simples falencia nao acarreta a responsabilidade do administrador pelo debito tributario.4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050961-47.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0348428-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00501068 - AGTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/RJ-147950 AGDO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON RJ PROC. EST.: ANA CRISTINA M. MENEZES Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de Instrumento. Procon. Multa administrativa. Recurso desprovido.1. Analisadas as alegacoes contidas nas defesas apresentadas e, mesmo, nas razoes recursais, infere-se claramente que a agravante acaba por admitir que seu servico falhou.2. Assim, em principio, legitimo o ato administrativo de imposicao de multa, nos termos do art. 56, I, CDC c/c art. 5o. D. no. 2.181/97.3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056475-78.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0001251-45.2017.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00556625 - AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: ANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO AGDO: PAULO CEZAR DA CRUZ LOURENCO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento. Exame. Tomografia de Coerencia Optica. Tutela Antecipada. Recurso desprovido.1. O art. 196 CF, preceito de eficacia plena, preve inegavel direito publico subjetivo a ser suportado pelos entes da Federacao e cujo objeto e a prestacao de servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude.2. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impoe-se ao Poder Publico proceder a realizacao dos exames necessarios a protecao da saude do cidadao.3. No caso vertente, as fls. 11 dos autos originarios, consta a solicitacao medica para a realizacao do exame pretendido pelo agravado e, as fls. 20/22, o parecer do NAT que o secunda.4. Ha manifesto perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, ante a gravidade da doenca de que se suspeita e a urgencia na realizacao do exame para que se chegue ao diagnostico.5. No mais, sendo a obrigacao imposta ao agravante de fazer, e possivel a apreensao de verbas publicas para custeio do exame, nos termos do art. 497 c/c do art. 536 CPC. 6. Nao ha comprovacao de que nao seja possivel cumprir a decisao no prazo nela fixado. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056725-14.2017.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO

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