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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

II).  Portanto,  o 

interesse  das  entidades  as  quais  se  destinam  os  recursos  arrecadados  e  meramente 

economico,  e  nao  juridico,  o  que  afasta  a  sua  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  de  acoes  em  que  as 

contribuicoes 

sejam 

questionadas 

2.  A 

obrigacao 

tributaria 

e 

ex 

lege 

e 

o 

lancamento,  atividade 

administrativa  plenamente  vinculada  e  obrigatoria  (art.  142  do  CTN),  do  que  decorre  o  justo  receio  do 

contribuinte  de  que  o  tributo  lhe  seja  exigido  pela  autoridade  fiscal.  Portanto,  admite -se  a  impetracao  de 

mandado  de  seguranca  preventivo  para  questionar  a  exigencia  tributaria,  inclusive  com  pedido  incidental  de 

declaracao  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  atos  normativos,  desde  que  este  nao  seja  o  unico 

pedido  formulado  na  inicial.  3.  "O  mandado  de  seguranca  constitui  acao  adequada  para  a  declaracao  do 

direito  a  compensacao  tributaria"  (Enunciado  no  213  da  Sumula  do  STJ).  Nesses  casos,  ou  o  mandado  de 

seguranca  se  reportara  a  compensacao  anteriormente  efetuada  e  se  voltara  contra  ato  do  Fisco  que  tenha 

negado  ao  contribuinte  direito  liquido  e  certo  previsto  em  lei,  ou  tera,  inclusive, feicao preventiva, visando a 

resguardar  direito  liquido  e  certo  a  compensacao  a  ser  futuramente  efetuada.  4.  Somente  se  exigira  prova 

pre-constituida  quanto  a  liquidez  e  certeza  dos  creditos  relativos  tributos  indevidamente  recolhidos  quando 

a 

impetracao  envolver  o  exame  dos  elementos  faticos  da  compensacao,  e  nao  apenas  dos  elementos 

juridicos.  5.Ocorrencia  da  prescricao  da  pretensao  de  restituicao  do  tributo  recolhido  antes  de  22/06/2010, 

por  se  tratar  de  acao  ajuizada  em  22/06/2005,  depois  ou  antes,  portanto,  da  entrada  em  v igor  da  LC 

118/2005.  6.  A 

contribuicao  atualmente  destinada  ao 

INCRA 

foi 

instituida  pela 

Lei  no  2.613/55  e 

expressamente  mantida  pelo  Decreto-lei  no  1.146/70.  A  Lei  no  7.787/89  extinguiu  expressamente  apenas  o 

adicional  de  2,4%  relativo  a  Contribuicao  para  o  PRORURAL;  ante  o  silencio  da  lei,  tem-se que o adicional de 

0,2%  relativo  a  Contribuicao  para  o  INCRA  continuou  a  existir.  7.  A  Contribuicao  para  o  INCRA  (i)  foi 

recepcionada  pela  CRFB/88  como  contribuicao  de  intervencao  no  dominio  economico  (mediante  f omento  do 

desenvolvimento  dos  pequenos  produtores  rurais,  a  partir  da  implementacao  da  politica  de  reforma  agraria, 

e  de  acoes  de  apoio  aos  assentados)  e,  portanto,  tem  como  fundamento  de  validade  o  art. 149 da CRFB/88 

e  (ii)  continuou  a  existir  apos  a  Lei  no  8.212/91,  que  disciplinou  exaustivamente  apenas  as  contribuicoes 

para  a  Previdencia  Social  previstas  no  art.  195  da  CRFB/88.  8.  A  referibilidade  da  CIDE  nao  precisa  ser 

direta.  Precedente  do  STF.  9.  Nao  ha  qualquer  inconstitucionalidade  na  exigencia  da   Contribuicao  para  o 

INCRA  dos  empregadores  urbanos  (alem  dos  rurais),  os  quais 

tem  maior  capacidade  para  financiar  as 

politicas  de  fixacao  do  homem  na  terra,  que  interessam  a  toda  a  sociedade.  10.  Todavia,  apos  a  EC  no 

33/01  introduzir  no  art.  149  da  CRFB/88    2o,  III,  a),  deixou  de  ser  possivel  a  exigencia  de  qualquer  CIDE 

sobre  a  folha  de  salarios.  Assim  como  todas  as  regras  de  competencia  tributarias  previstas  na  CRFB/88,  a 

norma  preve  rol  taxativo  de  hipoteses  de  incidencia.  11.  Por  haver,  no  caso,  nao -recepcao  de  normas  pre
constitucionais,  e  nao  declaracao  de 

inconstitucionalidade  de  normas  posteriores  a  CRFB/88,  nao  ha 

necessidade  de  observancia  do  art.  97  da  CRFB/88.  Precedentes  do  STF.  12.  Nao  existe  conceito  legal  de 

salario.  Na  linha  das  decisoes  da  Justica  do  Trabalho  sobre  a  materia,  a  jurisprudencia  do  STJ  firmou-se  no 

sentido  de  que  o  termo  engloba  a  remuneracao  paga  ao  empregado  em  decorrencia  do  trabalho  realizado. 

13  Para  efeito  de  incidencia  das  contribuicoes  do  empregador,  nao  deve  haver  qualquer  diferenciacao  entre 

contribuicoes  previdenciarias  ou  destinadas  a  terceiros,  posto  que  nao  e  possivel  a  coexistencia  de  duas 

interpretacoes  distintas,  para  fins  tributarios,  em  relacao  aos  mesmos  termos  salarios  e  remuneracao,  que 

constituem  as  bases  de  calculos  desses  tributos.  14.  As  contribuicoes  previdenciarias  e  as  contribuicoes 

destinadas  a  terceiros  incidem  sobre  o  a  parcela  do  13o  salario  referente  ao  aviso  previo  indenizado  e  os 

valores  de  salario-educacao  destinados  a  FNDE.  15.  Apelacao  da  Uniao,  remessa  necessaria  e  apelacao  da 

Impetrante  a que se da parcial  provimento. 

Antes  do 

recurso  extraordinario, 

foi  dado  provimento  aos  embargos  de  declaracao  opostos  pela 

impetrante  (fls. 119/132  e 183/189).  Confira-se: 

 TRIBUTARIO. 

PROCESSO 

CIVIL. 

EMBARGOS  DE  DECLARACAO. 

CONTRIBUICAO 

PREVIDENCIARIA 

PATRONAL. 

CONTRIBUICAO 

DESTINADA 

A 

TERCEIROS. 

CONTRIBUICAO 

AO 

SALARIO-EDUCACAO. 

CONCEITO  DE  SALARIO. 

INCIDENCIA  SOBRE  VERBAS  REMUNERATORIAS.  OBSCURIDADE.  PRESCRICAO. 

ERROM  MATERIAL.  VIOLACAO  AO  PRINCIPIO  DA  RESERVA  DE  PLENARIO.  INOCORRENCIA.  NATUREZA  DA 

VERBA  RECEBIDA  POR  SERVIDORES  E  CELETISTAS.  ERRO  MATERIAL.  1  -  No  que  diz  respeito  a  incidencia 

de  contribuicao  previdenciaria 

incidente  sobre  o  aviso  previo 

indenizado,  a  Uniao  Federal 

limitou -se  a 

sustentar  que  a  verba  possui  natureza  remuneratoria,  sem,  contudo,  apontar  qualquer  vicio  de  omissao, 

contradicao  ou  obscuridade.  No  ponto,  os embargos de declaracao nao devem ser conhecidos. 2  - O acordao 

embargado 

incorreu 

obscuridade 

ao 

consignar 

a 

incidencia 

da 

contribuicao 

previdenciaria 

e 

das 

contribuicoes  destinadas  a  terceiros  sobre  "a  parcela  do  decimo  terceiro  correspondente  ao  aviso  previo 

indenizado  e  sobre  os  valores  de  salario-educacao  destinados  ao  FNDE".  3  -  A  fundamentacao  do  voto 

condutor  do  ac ordao  embargado  evidencia  que  o  entendimento  adotado  foi  o  de  que  quanto  a  incidencia  de 

contribuicoes  sociais  sobre  determinadas  rubricas  pagas  aos  empregados  da  Impetrante  nao  deve  haver 

diferenciacao  entre  a  contribuicao  previdenciaria  patronal,  as  cont ribuicoes  destinadas  a  terceiros  e  a 

contribuicao  para  o  salario-educacao,  pois  todas  elas  tem como base de calculo a remuneracao. 4  - Assim, o 

correto  seria  o  acordao  embargado 

ter  consignado:  (i)  a  nao  incidencia  da  contribuicao  previdenciaria 

patronal,  das  contribuicoes  destinadas  a  terceiros  e  da  contribuicao  ao  salario  educacao  sobre  as  verbas 

pagas  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  terco  constitucional 

de  ferias;  e  (ii)  a  incidencia  das  referidas  contribuicoes   sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  da  parcela 

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