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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

recurso e sede impropria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipoteses especificas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, nele nao se devolve o exame da materia.3. Desnecessidade de referencia a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes. Precedente: 0022984-42.2012.8.19.0037. Des. Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 12/04/2016 - 5a Camara Civel.4. Embargos de Declaracao desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator.

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