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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 19
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Em suas alegacoes (fls. 461/466), aduz a recorrente, sem suma: a) que o acordao do TRE-GO negou vigencia aos artigos 4o da Lei no 
4.504/64; 833, VIII e 86,  unico, ambos do CPC; b) que o imovel penhorado nao pode ser considerado bem de familia; c) impossibilidade de 
condenacao da Fazenda Nacional em onus sucumbenciais, tendo em vista o provimento parcial minimo do recurso.
Por fim, requer seja dado provimento ao presente apelo para que seja reformado o acordao recorrido.
E o relatorio. Decido.
Nos termos do art. 278,  1o do Codigo Eleitoral, compete ao Presidente do Tribunal Regional o juizo de admissibilidade do Recurso Especial 
Eleitoral.
In casu, o recurso e proprio e tempestivo, foi interposto por parte detentora de legitimidade e tambem de interesse recursal. Seu 
cabimento, no entanto, demanda o exame de requisitos especificos, estabelecidos no Codigo Eleitoral, os quais passo a analisar.
Eis o teor do art. 276, I, "a" e "b" , do Codigo Eleitoral, in verbis:
Art. 276. As decisoes dos Tribunais Regionais sao terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposicao de lei;
b) quando ocorrer divergencia na interpretacao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
A recorrente avia o presente recurso com fulcro em somente na primeira hipotese prevista no dispositivo supramencionado, qual seja, por 
suposta violacao ao ordenamento juridico.
Em suas razoes, insiste no sentido de que o imovel penhorado nao pode ser considerado bem de familia, sob pena de ofensa ao artigo 4o da 
Lei no 4.504/64, bem como aos artigos 833, VIII e 86,  unico, ambos do CPC, contudo, nao logrou demonstrar em que medida teria 
ocorrido a pretensa violacao a lei, que deve ser verificada de forma expressa e direta, a fim de embasar o seguimento do presente recurso.
Nesse contexto, as alegacoes apresentadas evidenciam panorama de mero inconformismo quanto ao merito do julgamento e tem por 
escopo o revolvimento do conjunto fatico-probatorio e dos limites da coisa julgada material, a fim de afastar a conclusao da Corte Regional 
que afastou a validade da constricao patrimonial realizada na presente execucao.
A consecucao dessa finalidade por meio do presente recurso constitui providencia vedada na instancia especial, a teor do entendimento 
consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral e expresso em sua Sumula no 24, qual seja, Nao cabe recurso especial eleitoral para simples 
reexame do conjunto fatico-probatorio" .
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, com fulcro no artigo 278,  1o, do Codigo Eleitoral. 
Proceda a Secretaria Judiciaria a comunicacao dos acordaos proferidos nos presentes autos a 3a Zona Eleitoral.
Intime-se.
Goiania, 29 de julho de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente do TRE-GO
DIRETORIA-GERAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
SECRETARIA JUDICIARIA
DOCUMENTOS ELETRONICOS PUBLICADOS PELO PJE
Comunicacao
Processo 0600289-59.2019.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) No 0600289-59.2019.6.09.0000 - APARECIDA DE GOIANIA - GOIAS 
RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO 
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