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Diário GO - Tribunal de Justiça

deste Sodalicio:
(...) II. O vicio da contradicao sanavel pelos embargos de declaracao e a
interna, ou seja, entre as proprias disposicoes do decisum. (TJGO, AI 5272952-52, Rel.
ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO, 5a Camara Civel, julgado em 03/05/2019, DJe
de 03/05/2019) (destaquei).
(...) 2. A contradicao que da ensejo a oposicao dos embargos de declaracao
e a interna, ou seja, se a fundamentacao do julgado estiver em dissonancia com seu
dispositivo, o que nao aconteceu no caso em tela. (TJGO, AI 5257148-44, Rel.
SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4a CC, julgado em 16/04/2019, DJe de 16/04/2019) (negritei).
Isso porque, a materia atinente ao redimensionamento dos onus sucumbenciais foi
suficientemente analisada quando da prolacao do ato judicial embargado, sem que restasse
caracterizada qualquer contradicao, consoante os excertos a seguir transcritos:
Por derradeiro, uma vez reformada, em parte, a sentenca fustigada, tenho que o
autor/segundo recorrente restou sucumbente em alguns de seus pedidos, razao pela qual
merecem ser redimensionados os onus sucumbenciais, devendo o autor/segundo insurgente,
arcar com 20% (vinte por cento) das custas processuais, e honorarios advocaticios no valor
de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenacao e, a empresa apelante, com 80% (oitenta
por cento) das custas processuais, e honorarios advocaticios de 8% (oito por cento) sobre o
valor da condenacao.
Entendo, ainda, nao merecer acolhida a alegacao da empresa embargante, no sentido
de ter sido omisso o acordao embargado, porquanto nao teria havido pronunciamento expresso,
por este Sodalicio, a respeito do pedido de condenacao do embargado ao pagamento das taxas
condominiais ate o transito em julgado da sentenca que declarou a rescisao contratual.
Isso porque a ilustre magistrada sentenciante, quando da prolacao da sentenca
fustigada (movimentacao no 41), nao fez mencao ao pedido de condenacao do embargado ao
pagamento das taxas condominiais e, uma vez verificada a omissao da referida sentenca, deveria
a empresa embargante ter interposto o recurso adequado, qual seja, apelacao, sob pena de
preclusao da materia omissa, conforme se verificou no caso em exame.
Com efeito, consoante o principio processual da taxatividade, cada decisao judicial
deve ser atacada por um recurso proprio, nao podendo ser ampliada a discussao trazida no
ambito da mencionada sentenca sem se valer do recurso adequado.
NR.PROCESSO:
5309982.02.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2012 de 3565

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