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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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normas referentes a indispensabilidade da previa aprovacao em concurso publico, cominando a sua
nulidade e impondo sancoes a autoridade responsavel (CF, art. 37,  2o).2. No que se refere a
empregados, essas contratacoes ilegitimas nao geram quaisquer efeitos juridicos validos,a nao ser o
direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS.
3. Recurso extraordinario desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 28/08/2014, ACORDAO ELETRONICOREPERCUSSAO GERAL- MERITO DJe-217 DIVULG
04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Pacificando definitivamente a controversia, em 15.09.2016, o Plenario do
STF no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 ? Efeitos juridicos do contrato temporario firmado em
desconformidade com o art. 37, IX, da Constituicao Federal), valendo frisar que tambem apreciado na
sistematica da Repercussao Geral, reafirmou sua jurisprudencia, no sentido de quea contratacao
temporaria realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituicao Federal nao
gera quaisquer efeitos juridicos validos em relacao aos servidores contratados, ressalvado o direito a
percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o
FGTS, confira-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVIDOR PUBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORARIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS
TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURIDICOS. DIREITO A
PERCEPCAO DOS SALARIOS REFERENTES AO PERIODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART.
19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO ? FGTS. 1.Reafirma-se, para fins de repercussao geral, a
jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratacao por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporaria de excepcional interesse publico realizada em desconformidade
com os preceitos do art. 37, IX, da Constituicao Federal nao gera quaisquer efeitos juridicos validos em
relacao aos servidores contratados, com excecao do direito a percepcao dos salarios referentes ao
periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depositos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servico ? FGTS.2.Recurso extraordinario a que se da
parcial provimento, com o reconhecimento da repercussao geral do tema e a reafirmacao da jurisprudencia
sobre a materia.(RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO
ELETRONICOREPERCUSSAO GERAL - MERITODJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)
Estes precedentes, alem de afirmarem a constitucionalidade do art. 19-A da Lei no 8.030/1990, tambem
assentaram a incidencia do FGTS para servidores temporarios, quer seja na hipotese de nulidade da
contratacao precaria por inobservancia da regra de acesso mediante previo concurso publico (art. 37, II,
c/c 2o, CF/88), ou mesmo nas hipoteses em que as contratacoes temporarias de servidores publicos (art.
37, IX, CF/88) foram desvirtuadas remanescendo efeitos juridicos do referido ajuste (TEMA 916). Diante
de tal contexto, a contratacao temporaria do apelado, efetivada em 01/05/2009, nao foi precedida de
concurso publico e sofreusucessivas prorrogacoes ate o seu distrato em 24/11/2016, desvirtuando por
completo a natureza juridica da contratacao temporaria, de sorte que nao gerou qualquer efeito juridico
valido,com excecao do direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do
art. 19-A da Lei 8.036/1990, os depositos do FGTS. Posto isso, destaco, ainda, queno caso do FGTS a
prescricao e quinquenal (05 anos), nos moldes previstos pelo art. 7o, inciso XXIX, da CF/88, inaplicavel ao
caso concreto o prazo trintenario, conforme decidiu o STF no ARE no 709.212/DF, julgado na sistematica
da Repercussao Geral Ante o exposto,na forma do art. 932, inciso IV, alineab, do CPC/2015, estou
porCONHECER e NEGAR PROVIMENTOao recurso de apelacao. Belem(PA), 06 de novembro de 2019.
Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora [1]REsp 1741538/PR, Rel. Ministro HERMAN
BEJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018).

Numero do processo: 0002334-38.2009.8.14.0070 Participacao: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: APELADO Nome: SELMA CRISTINA DA COSTA DIAS Participacao: ADVOGADO Nome:
DAVI PAES FIGUEIREDO OAB: 762a TURMA DE DIREITO PUBLICO - APELACAO No 000233438.2009.8.14.0070RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTOAPELANTE: ESTADO
DO PARAPROCURADOR DO ESTADO: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI (OAB/ 9.679)APELADA:
SELMA CRISTINA DA COSTA DIASADVOGADO: DAVI PAES FIGUEIREDO (OAB/PA 9.276)
PROCURADOR DE JUSTICA: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO DECISAO MONOCRATICA FGTS.
SERVIDOR TEMPORARIO. PRESCRICAO QUINQUENAL. RECURSO EXTRAORDINARIO 709.212/DF
(TEMA 608). NULIDADE DA CONTRATACAO. INOBSERVANCIA DA REGRA DE ACESSO MEDIANTE


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