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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
799Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
do cadastro de inadimplentes. No tocante ao pedido de danos morais, considerando que a conduta do banco reu foi suficiente 
para acarretar abalo moral alem da esfera do mero aborrecimento, eis que o autor permanece desde meados de 2016 ate os 
dias atuais com seu nome indevidamente negativado, e ainda, dada a vertente pedagogica da indenizacao para que situacoes 
como a dos autos sejam evitadas. Isso porque o art. 5o, inciso X, da Constituicao Federal de 1988 dispoe que X - sao inviolaveis 
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral 
decorrente de sua violacao. A responsabilidade civil objetiva pressupoe a existencia de tres elementos: acao ou omissao, 
nexo de causalidade e dano. Os transtornos a que fora submetido o autor perpassam os dos suportaveis do dia a dia, nao 
sendo meros dissabores. Neste passo, o dano moral restou devidamente comprovado, visto que tal problema trouxe inegavel 
transtorno ao autor, vez que teve abalado o seu credito e sua reputacao. Nao ha como negar o estresse, irritacao e desequilibrio 
interior que foi submetido o autor quando teve seu nome inserido no SPC/SERASA. Com efeito, a indenizacao deve ser fixada, 
com o fito de oferecer ao autor uma compensacao pelo dano causado, sem proporcionar enriquecimento sem causa, levandose em conta a capacidade economica do banco reu, observando-se, ainda, a proporcionalidade, razao pela qual fixo o valor 
da indenizacao por danos morais em R$ 3.000,00 (tres mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a 
pedido formulado na inicial para: a) reconhecer a inexistencia do debito em comento, devendo o acionado remover a inscricao 
do autor do cadastro de inadimplentes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00, contados a 
partir da intimacao e limitado ao teto dos Juizados Especiais; b) condenar o banco demandado ao pagamento de dano moral no 
valor de R$ 3.000,00, (tres mil reais) a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Sumula 362 do STJ) e acrescidos 
de juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Assim o faco com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I do Codigo 
de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sem custas e sem honorarios (art. 55, Lei n.o 9.099/95) Apos o transito 
em julgado, arquivem-se os autos.
ADV: FRANCISCO MIRANCLEIDE BASILIO CAVALCANTE (OAB 28191/CE), ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 
37188/CE) - Processo 0011381-45.2016.8.06.0052 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer 
- REQUERENTE: Jozelia dos Santos Teixeira - REQUERIDO: Tim Celular S/A - Vistos. Relatorio dispensado. Decido. Diante dos 
fatos narrados na inicial e na defesa, verifico que o conjunto probatorio documental, somado a materia de direito, e suficiente 
ao deslinde do feito. Assim, em harmonia com o requerimento formulado pelas partes em audiencia de conciliacao, reputo 
desnecessaria a realizacao de audiencia de instrucao e julgamento a fim dar celeridade as demandas passiveis de julgamento 
antecipado. Registro que as normas do Codigo de Defesa do Consumidor aplicam-se ao presente caso. Entre elas a inversao do 
onus da prova, a teor do art. 6o, inciso VIII, do referido Codigo, uma vez que se mostraram verossimeis as alegacoes da parte 
autora, bem como patente a sua hipossuficiencia probatoria no presente caso. A acao e procedente em parte. A parte autora 
demonstrou a negativacao do seu nome efetuada em 20/11/2014 pela TIM CELULAR (fls. 13). Todavia, alega desconhecer os 
aludidos debitos que deram origem a tal inscricao, porquanto nao possui nenhum contrato firmado com a re. Por sua vez, a 
re traz argumentos genericos em sua defesa, sem qualquer documento capaz de comprovar a legitimidade da negativacao ou 
mesmo a realizacao de qualquer contratacao, o que era seu onus, seja por forca do art. 373, inciso II do Codigo de Processo 
Civil, seja porque trata-se de prova impossivel de ser produzida pela autora, por tratar-se de fato que alega inexistente. 
Destaque-se que desde o despacho inicial foi invertido o onus da prova. Portanto, tenho que a declaracao de inexigibilidade dos 
debitos ora discutidos e medida de rigor que se impoe, porquanto nao ha elementos que demonstrem eventual contracao por 
parte da autora. Ademais, ninguem pode negar que o credito e importante na vida em sociedade. Quando ha restricao ao credito 
de determinada pessoa - como no caso da autora e sem que haja o devido fundamento, nao ha duvidas sobre a existencia de 
danos morais. Isso porque a pessoa atingida fica impedida de travar relacoes juridicas elementares, a exemplo de uma simples 
compra e venda a prazo. Sendo reconhecida a inexigibilidade dos debitos que incluiram a autora no rol dos inadimplentes, 
tenho como configurada a necessidade de indenizar em decorrencia dos danos morais sofridos. Por outro lado, ha que se ter 
em mente que a indenizacao a ser deferida deve ter o intuito de punir a re por sua conduta ilicita e pelos transtornos causados a 
autora, mas nao deve enriquece-la injustamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e o faco 
para: a) declarar inexistentes os debitos que deram origem a negativacao do nome da autora, determinando a exclusao da(s) 
anotacoes e restricoes cadastrais a ele referentes junto ao SERASA/SPC; b) condenar a re a indenizar a autora, pelos danos 
morais que suportou, no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente 
data (Sumula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% desde citacao. Extingo o processo com resolucao do merito nos 
termos do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Sem custas e honorarios advocaticios (art. 55 da Lei n. 9099/95). 
Atentar a secretaria para a peticao de fls. 51/52 e documentos que a acompanham quando da intimacao da requerida. P. R. I. C. 
Arquivando-se oportunamente.
ADV: JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI (OAB 27333/CE), ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE 
(OAB 20397/PE), ADV: FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA (OAB 27120-0/CE) - Processo 0012964-65.2016.8.06.0052 - 
Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Camila Couto Rocha e Maria Kalyne Couto Rocha 
Rep/ Por Sua Genitora Maria Rosangela Alves Couto e outro - REQUERIDO: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Cuidase de acao de obrigacao de fazer ajuizada por Camila Couto Rocha e Maria Kalyne Couto Rocha, representadas por sua 
genitora, Maria Rosangela Alves Couto, bem como Ana Clara Couto Rocha, em face de Zurich Minas Brasil Seguros S/A, 
todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que apos o falecimento do senhor Gilvan Freires da Rocha, genitor das 
requerentes, a acionada nao efetuou o pagamento integral das indenizacoes relativas ao seguro de vida contratado, de modo 
que apenas a esposa do falecido, a senhora Maria Rosangela, recebeu o valor pactuado, restando ausente o pagamento 
da quantia de R$ 21.830,37, referente as tres filhas do falecido. Inicial encontra-se instruida com documentos pessoais das 
autoras, bem como certidao de obito e certificado de seguro de vida em nome do falecido. Recebimento da exordial as fls. 
46/46v, oportunidade em que fora determinado a inversao do onus da prova. Audiencia de conciliacao as fls. 51, porem, sem 
exito. Contestacao as fls. 61/69, onde a acionada informa ter efetuado o pagamento pretendido em 2012. Impugnacao a 
contestacao as fls. 98/101. Decisao de saneamento as fls. 102/102v. Audiencia de instrucao realizada em 10 de julho de 2018, 
onde as partes informaram que nao pretendiam produzir outras provas, e assim, apresentaram suas alegacoes finais. Parecer 
do Ministerio Publico as fls. 114/115, opinando pela procedencia do pedido elencado na exordial. E o relatorio do essencial. 
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