Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
935Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do 
Estado, conforme preceitua o  8o do art. 334 do NCPC.Fica advertido que autor/reu devera comunicar ao Juizo, atraves de 
peticao apresentada com 10 dias de antecedencia, contados da data da audiencia, se houver desinteresse na autocomposicao 
(5o do art. 334 do NCPC). Salienta-se, que o prazo para contestar sera contado da data da juntada do protocolo em caso de 
pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao nos termos do art. 335, II, CPC.
ADV: DANNY MEMORIA SOARES (OAB 30539/CE) - Processo 0017498-80.2018.8.06.0117 - Procedimento Comum - 
Despesas Condominiais - REQUERENTE: Gran Felicita Residence Clube - Conciliacao Data: 11/03/2019 Hora 09:00 Local: Sala 
de Audiencia Situacao: Pendente
ADV: CARLOS DE ABREU CARDOSO NETO (OAB 30907/CE), ADV: FRANCISCO ADALBERTO DA SILVA FILHO (OAB 
27268/CE), ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 15474/CE), ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 21974/CE) - Processo 
0017746-80.2017.8.06.0117 - Procedimento Comum - Revisao do Saldo Devedor - REQUERENTE: Francisca Liliane Moreira 
Batista - REQUERIDO: BV Financeira - Trata-se, na especie, de Acao Revisional de Clausulas Contratuais com Pedido de 
Tutela Antecipada, manejada por Francisca Liliane Moreira Batista contra o BV Financeira S/A Credito, Financiamento e 
Investimento, ambos qualificados na peticao inicial. Como fundamentacao ensejadora do provimento jurisdicional pretendido, 
alega a parte autora, em sintese, que: a) celebrou, com o promovido, um contrato de financiamento de veiculo; b) lhe foi 
financiado o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 520,00 (quinhentos 
e vinte reais); c) efetuou o pagamento de 05 parcelas; d) constatou que o contrato padece do seguinte vicio: capitalizacao 
mensal de juros - anatocismo; d) na especie, aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor. Em sede de tutela antecipada, 
postula o deferimento de deposito incidente no valor de R$ 388,93 (trezentos e oitenta e oito reais e noventa e tres centavos). 
Ao final, requer a procedencia do pedido e condenacao da parte promovida nos onus da sucumbencia. Com a inicial, vierem os 
documentos de fls. 20/27. A tutela antecipada restou indeferida. Citado, o promovido apresentou a contestacao de fls. 44/49, 
rebatendo os argumentos do autor. Designada audiencia preliminar que restou sem exito. Intimado, o requerente nao apresentou 
replica. Anunciado o julgamento do feito e intimadas as partes. E o relatorio. Decido. Primeiramente, cumpre aduzir que julgo 
antecipadamente a lide nos termos do permissivo legal contido no art. 330, inc. I. do C.P.C., por entender que, alem de nao 
existir fato controverso, a materia e preponderantemente de direito. Cumpre frisar, ainda, que o contrato fora firmado entre as 
partes em 13 de outubro de 2015, consoante se ve do instrumento contratual acostado as fls. 24/25. Feitos esses esclarecimentos, 
passa-se a analise/resolucao do merito. Possibilidade de Revisao Judicial dos Contratos Pretende a parte autora, como mesmo 
ve de seu pedido final, sejam revisionadas as clausulas contratuais decorrentes da avenca firmada entre ela e a parte re, sob o 
fundamento de que elas sao abusivas. A teoria contratual, como e sabido, encontra-se fundada no principio da autonomia da 
vontade das partes e, sobre esse principio, ensina Silvio Rodrigues: O principio da autonomia da vontade consiste na 
prerrogativa conferida aos individuos de criarem relacoes na orbita do direito, desde que se submetam as regras impostas pela 
lei e que seus fins coincidam com o interesse geral, ou nao o contradigam. Desse modo, qualquer pessoa capaz pode, pela 
manifestacao de sua vontade, tendo objeto licito, criar relacoes que a lei empresta validade. [...] O principio da autonomia da 
vontade se desdobra em dois outros principios, a saber: a) principio da liberdade de contratar ou nao contratar; b) principio da 
liberdade de contratar aquilo que entender. De qualquer sorte, o principio da autonomia da vontade nao se reveste de carater 
absoluto, especialmente porque, como bem lembra Silvio de Salvo Venosa, no ordenamento juridico vigente ha normas 
cogentes que nao poderao ser tocadas pela vontade das partes. Nesse sentido, proclama o art. 421, do Codigo Civil, verbis: A 
liberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato. Em anotacao ao artigo supracitado, 
Maria Helena Diniz aduz que: A liberdade de contratar nao e absoluta, pois esta limitada nao so pela supremacia da ordem 
publica, que veda convencao que lhe seja contraria e aos bons costumes, de forma que a vontade dos contratantes esta 
subordinada ao interesse coletivo, mas tambem pela funcao social do contrato, que o condiciona ao atendimento do bem comum 
e dos fins sociais. Nesse mesmo sentido, sao os Enunciados 21, 22 e 23, aprovados na Jornada de Direito Civil, promovida pelo 
Centro de Estudos Judiciarios do Conselho da Justica Federal, a saber: Enunciado 21 do CEJ: A funcao social do contrato 
prevista no art. 421 do novo Codigo Civil constitui clausula geral, que impoe a revisao do principio da relatividade dos efeitos do 
contrato em relacao a terceiros, implicando a tutela externa do credito. Enunciado 22 do CEJ: A funcao social do contrato 
prevista no art. 421 do novo Codigo Civil constitui clausula geral, que reforca o principio da conservacao do contrato, assegurando 
trocas uteis e justas. Enunciado 23 do CEJ: A funcao social do contrato prevista no art. 421 do novo Codigo Civil nao elimina o 
principio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse principio, quando presentes interesses meta-individuais 
ou interesse individual relativo a dignidade da pessoa humana. Do que restou assentado, pode-se perceber que os contratos 
celebrados entre as partes, em razao de normas cogentes, estao sujeitos a revisao judicial, especialmente quando comprovado 
afronta ao Direito Objetivo. Da aplicabilidade do CDC E pacifico o entendimento de aplicabilidade do CDC as instituicoes 
financeiras (STJ, Sumula 297 e decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Acao Direta de 
Inconstitucionalidade n. 2591, que julgou improcedente o pedido formulado pela Confederacao Nacional das Instituicoes 
Financeiras), impondo-se, portanto, a flexibilizacao do principio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), vez que o 
consumidor nao participa da formacao das clausulas da avenca, submetendo-se as regras unilateralmente estabelecidas em um 
contrato-padrao. Trago a colacao, a titulo de ilustracao, decisao oriunda do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL - RECURSO 
ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCARIO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUICOES 
FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SUMULA 297/STJ - MULTA MORATORIA - REDUCAO PARA 2% - LEI 9.298/96 - REEXAME 
DE MATERIA FATICA - INCIDENCIA - SUMULAS N. 05 E 07 DO STJ - DESPROVIMENTO. 1 - No que tange ao CDC (Codigo de 
Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que e aplicavel as instituicoes financeiras. Incidencia da Sumula 297 do STJ. 
Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inumeros outros). (STJ - Quarta Turma - Relator: Ministro Jorge Scartezzini, 
Publicado no DJ de 29.05.2006) Do Anatocismo No tocante a legalidade da capitalizacao mensal de juros, o cerne da controversia 
se restringe a verificacao da data da contratacao e da existencia de clausula expressa nesse sentido. E assim o e, posto que 
restou superado, no Superior Tribunal de Justica, o debate acerca da aplicacao da Medida Provisoria no 2.170-30, pelo 
julgamento do RESP n. 602.068-RS. A Segunda Secao do Pretorio Excelso firmou entendimento no sentido de que a capitalizacao 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.