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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
963Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
caracteriza, sobejamente, a ofensa ao bem juridico tutelado pela norma, no caso, a incolumidade publica. No mais, temos por 
inaplicavel a abolitio criminis temporaria para o referido delito, visto que a ultima prorrogacao do prazo previsto no art. 32 da Lei 
no 10.826/03 findou em 31 de dezembro de 2009 (Lei no 11.922/200). Assim sendo, reconheco a responsabilidade do reu pelo 
ato de possuir arma de uso restrito sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, na forma descrita 
no art. 12 da Lei 10.826/03. Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessorio ou municao, de uso permitido, 
em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, no interior de sua residencia ou dependencia desta, ou, ainda no seu 
local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsavel legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detencao, de 1 (um) a 
3 (tres) anos, e multa. Quanto a posse dos animais silvestres, o reu tambem admitiu ter em sua residencia 03 passaros da fauna 
silvestre (interrogatorio em video, 02min03seg-02min16seg, DVD-ROM de fls. 34). Art. 29. Matar, perseguir, cacar, apanhar, 
utilizar especimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratoria, sem a devida permissao, licenca ou autorizacao da 
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detencao de seis meses a um ano, e multa (...)  1o Incorre nas 
mesmas penas: () III - quem vende, expoe a venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou deposito, utiliza ou 
transporta ovos, larvas ou especimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratoria, bem como produtos e objetos dela 
oriundos, provenientes de criadouros nao autorizados ou sem a devida permissao, licenca ou autorizacao da autoridade 
competente.  2o No caso de guarda domestica de especie silvestre nao considerada ameacada de extincao, pode o juiz, 
considerando as circunstancias, deixar de aplicar a pena. Desnecessarias mais consideracoes. Ex positis, julgo procedente a 
denuncia, para condenar Jucier da Silva Costa como incurso nas penas do art. 12, caput, da Lei 10.826/03, e art. 29, 1o, III, da 
Lei no 9.605/98. Diante disso, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observancia ao disposto no art. 68, caput, do 
Codigo Penal. (1) Culpabilidade: reprovabilidade normal das condutas; (2) Antecedentes: o reu se revela possuidor de bons 
antecedentes, nao se tendo noticia de condenacao anterior com transito em julgado; (3) Conduta social: favoravel, sem fatos 
desabonadores; (4) Personalidade: sem elementos para sua afericao; (5/6) Motivos e circunstancias do crime: nada que agrave 
o fato; 7) Consequencias do crime: prejudicado, por ser crime de mera conduta; (8) Comportamento da vitima: analise incabivel 
pela natureza dos crimes. A vista, pois, da inexistencia de circunstancias desfavoraveis, fixo as penas-base no minimo legal de: 
01 (um) ano de detencao, para o crime do art. 12 da Lei 10.826/03;.e 06 (seis) meses de detencao, para o crime do art. 29,  1o, 
III da Lei no 9.605/98, Deixo proceder a reducao decorrente da atenuante de confissao espontanea, uma vez que a pena base ja 
foi aplicada no minimo legal, nao podendo ser diminuida abaixo desse patamar (Sumula 231 do STJ), motivo pelo qual torno a 
pena fixada definitiva, ante a inexistencia de agravantes, bem como de causas de aumento e de diminuicao. Proporcionalmente 
as penas privativas de liberdade aplicadas, condeno o reu, em cada um dos crimes, a 10 (dez) dias multa, no valor de 1/30 (um 
trigesimo) do salario (CP, art. 60). Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma acao ou omissao, pratica 
dois ou mais crimes, identicos ou nao, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No 
caso de aplicacao cumulativa de penas de reclusao e de detencao, executa-se primeiro aquela. Tendo o acusado praticado dois 
crimes, mediante mais de uma acao, aplico-lhe ainda a regra disciplinada pelo artigo 69 do Codigo Penal (concurso material), 
fica o reu condenado a pena somada e definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detencao, e de 20 (vinte) dias multa, cada 
um no valor de 1/30 (um trigesimo) do salario minimo. Considerando mais que o acusado satisfaz os requisitos dos incisos II e 
III do art. 44 do Codigo Penal, e que a quantidade de pena aplicada e superior a 01 (um) ano, substituo a pena privativa de 
liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44,  2o, 2a parte), a primeira consistente em prestacao de servicos a 
comunidade pelo periodo de um ano, sendo as tarefas executadas a razao de uma hora por dia de condenacao, fixadas de 
modo a nao prejudicar a jornada normal de trabalho e atribuidas de acordo com as aptidoes do sentenciado; e a segunda, em 
prestacao pecuniaria, no valor de um salario minimo. As entidades beneficiadas com penas restritivas de direitos serao definidas 
por ocasiao da audiencia admonitoria. A pena de multa devera ser paga no prazo de dez dias apos o transito em julgado desta 
sentenca e podera ser fracionada, em caso de comprovada escassez de recursos financeiros do acusado (art. 50 do Codigo 
Penal). O acusado iniciara o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, consoante dispoe o art. 33,  2o, 
alinea c, do Codigo Penal. Verificando que nao estao presentes os motivos para a decretacao da prisao preventiva, principalmente 
porque o regime prisional adotado nao se coaduna com o encarceramento do incriminado, o reu podera apelar em liberdade. As 
custas deverao ser recolhidas em dez dias apos o transito em julgado desta sentenca condenatoria. Deixo de fixar o valor 
minimo para a reparacao dos danos causados pela infracao (art.387, IV do CPP), tendo em vista que as provas colhidas nao 
evidenciaram possivel prejuizo material causado a sociedade. Apos o transito em julgado: 1. Lance-se o nome do reu no rol dos 
culpados. 2. Expeca-se guia de execucao do condenado, para seu devido encaminhamento. 3. Notifique-se o apenado para 
realizar o pagamento da multa que lhe foi imposta no prazo de dez dias, sob pena de inscricao em divida ativa, nos termos do 
art. 164 do Codigo Tributario Nacional (arts. 50 e 51 de CP); 4. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a 
condenacao do reu, com a sua devida identificacao, acompanhada de fotocopia da presente decisao, para cumprimento do 
estatuido pelo art. 15, III da Constituicao Federal. 5. Comunique-se aos orgaos de estatistica do Estado. 6. Designe-se audiencia 
admonitoria. P.R.I.
ADV: JOAO BRUNO TAVARES LACERDA (OAB 27179-0/CE) - Processo 0004492-21.2014.8.06.0125 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Receptacao - REU: Israel Temoteo da Silva e outros - Diante da comprovacao da morte do acusado 
(fls. 122), acolho o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade de Lucas Francisco de Sousa, com esteio no art. 107, I 
do Codigo Penal. P.R.I.
ADV: HIGOR NEVES FURTADO (OAB 39124/CE), ADV: GRASIELA MARIA FIDELES LEITE BEZERRA (OAB 30031-0/
CE), ADV: JARBAS MACEDO SILVA (OAB 10224-0/CE), ADV: JOAO BRUNO TAVARES LACERDA (OAB 27179/CE), ADV: 
SEBASTIAO FURTADO ALVES (OAB 9909/CE) - Processo 0005561-20.2016.8.06.0125 - Execucao de Alimentos - Alimentos - 
EXEQUENTE: M.F.A.S. - M.F.A.S.M. - EXECUTADO: E.M.S. - Em vista da comprovacao do pagamento do debito alimenticio, 
determino a imediata soltura do executado. Intime-se a autora para tomar ciencia do comprovante de fls. 76v e requerer o que 
mais for de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extincao do processo. Expedientes necessarios.
ADV: JARBAS MACEDO SILVA (OAB 10224-0/CE), ADV: JOAO BRUNO TAVARES LACERDA (OAB 27179/CE) - Processo 
0005561-20.2016.8.06.0125 - Execucao de Alimentos - Alimentos - EXEQUENTE: M.F.A.S. - M.F.A.S.M. - Diante da quitacao 
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