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Diário MT - Tribunal de Contas

PROCESSO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
RESPONSAVEL:

23.834-1/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIAO
ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DO RELATORIO DE
GESTAO FISCAL (1o SEMESTRE DE 2019)
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Trata-se de procedimento de Acompanhamento realizado pela
Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo deste Tribunal, instaurado nos termos do 4o
do art. 148 do RITCE/MT, a fim de analisar com base no que fora apresentado no site do SICONFI,
o Relatorio de Gestao Fiscal (RGF) relativo ao 1o semestre de 2019, da Prefeitura Municipal de
Porto Esperidiao, especificamente em relacao a:
1) Despesas com pessoal com vistas a aferir o atingimento ou nao dos
limites pre-prudencial (art. 59,  1o, inciso II, LRF), prudencial (art. 22, paragrafo unico, c/c o art. 20,
inciso III, alinea b, ambos da LRF) e maximo (art. 23, c/c o art. 20, inciso III, alinea b, ambos da
LRF);



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 13

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

2) Divida consolidada liquida, conforme a Resolucao 40/2001 do
Senado Federal;
3) Operacoes de credito, em observancia a prescricao do art. 7o da
Resolucao 43/2001 do Senado Federal;
4) Garantias e contragarantias de valores.
A SECEX de Receita e Governo consignou que, ao analisar o Anexo 1
do RGF, que dispoe do Demonstrativo das Despesas com Pessoal, referente ao 1o semestre, o
Municipio de Porto Esperidiao ultrapassou o Limite de Alerta das Despesas com pessoal, atingindo
o total de 48,87% da Receita Corrente Liquida (RCL), conforme observado na Tabela abaixo.

O Anexo 2 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo da Divida
Consolidada Liquida (DCL), evidencia que o Municipio de Porto Esperidiao nao apresenta Divida
Consolidada (DC). Resta a conclusao que, para o periodo apurado, o municipio nao possui DCL,
conforme demonstrado na Tabela abaixo.

O Anexo 3 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Garantias e Contragarantias de Valores, evidencia que o Municipio de Porto Esperidiao nao
assumiu concessao de garantias referente ao periodo analisado.
O Anexo 4 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Operacoes de Credito, evidencia que o Municipio de Porto Esperidiao nao realizou Operacoes de
Credito no periodo analisado.

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

inciso III, alinea b, ambos da LRF) e maximo (art. 23, c/c o art. 20, inciso III, alinea b, ambos da
LRF);
2) Divida consolidada liquida, conforme a Resolucao 40/2001 do
Senado Federal;
3) Operacoes de credito, em observancia a prescricao do art. 7o da
Resolucao 43/2001 do Senado Federal;
4) Garantias e contragarantias de valores.
A SECEX de Receita e Governo consignou que, ao analisar o Anexo 1
do RGF, que dispoe do Demonstrativo das Despesas com Pessoal, referente ao 1o semestre, o
Municipio de Nova Santa Helena ultrapassou o Limite de Alerta das Despesas com pessoal,
atingindo o total de 49,47% da Receita Corrente Liquida (RCL), conforme observado na Tabela
abaixo.

O Anexo 2 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo da Divida
Consolidada Liquida (DCL), evidencia que o Municipio de Nova Santa Helena nao apresenta
Divida Consolidada (DC). Resta a conclusao que, para o periodo apurado, o municipio nao possui
DCL, conforme demonstrado na Tabela abaixo.

O Anexo 3 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Garantias e Contragarantias de Valores, evidencia que o Municipio de Nova Santa Helena nao
assumiu concessao de garantias referente ao periodo analisado.
O Anexo 4 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Operacoes de Credito, evidencia que o Municipio de Nova Santa Helena nao realizou Operacoes
de Credito no periodo analisado.

E o relato do essencial.
E o relato do essencial.
DECIDO.
DECIDO.
Pois bem.
Pois bem.
Diante do exposto, e com fundamento no art. 59,  1, inciso II, da LRF,
e nos artigos 158 e 160, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, EMITO ALERTA ao
atual Prefeito do Municipio de Porto Esperidiao, mediante publicacao no Diario Oficial de Contas,
tendo em vista o que restou apurado no Relatorio de Gestao Fiscal (1o semestre de 2019), quanto
ao atingimento do Limite de Alerta das Despesas com Pessoal, ressaltando a imprescindibilidade
de se acompanhar a projecao das despesas e das receitas ao longo do exercicio financeiro,
atraves da analise do RREO e do RGF, visando equacionar os gastos e a arrecadacao e, desse
modo, garantir o respeito aos limites, prudencial e maximo, sem prejuizo do cumprimento das
obrigacoes e dos direitos legais e constitucionais, em atendimento ao principio da sustentabilidade
fiscal.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 59,  1, inciso II, da LRF,
e nos artigos 158 e 160, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, EMITO ALERTA a
atual Prefeita do Municipio de Nova Santa Helena, mediante publicacao no Diario Oficial de
Contas, tendo em vista o que restou apurado no Relatorio de Gestao Fiscal (1o semestre de 2019),
quanto ao atingimento do Limite de Alerta das Despesas com Pessoal, ressaltando a
imprescindibilidade de se acompanhar a projecao das despesas e das receitas ao longo do
exercicio financeiro, atraves da analise do RREO e do RGF, visando equacionar os gastos e a
arrecadacao e, desse modo, garantir o respeito aos limites, prudencial e maximo, sem prejuizo do
cumprimento das obrigacoes e dos direitos legais e constitucionais, em atendimento ao principio da
sustentabilidade fiscal.

Publique-se.
Publique-se.
TERMO DE ALERTA No 201/MM/2019
TERMO DE ALERTA No 202/MM/2019
PROCESSO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
RESPONSAVEL:

23.834-1/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DO RELATORIO DE
GESTAO FISCAL (1o SEMESTRE DE 2019)
TEREZINHA GUEDES CARRARA

Trata-se de procedimento de Acompanhamento realizado pela
Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo deste Tribunal, instaurado nos termos do 4o
do art. 148 do RITCE/MT, a fim de analisar com base no que fora apresentado no site do SICONFI,
o Relatorio de Gestao Fiscal (RGF) relativo ao 1o semestre de 2019, da Prefeitura Municipal de
Nova Santa Helena, especificamente em relacao a:
1) Despesas com pessoal com vistas a aferir o atingimento ou nao dos
limites pre-prudencial (art. 59,  1o, inciso II, LRF), prudencial (art. 22, paragrafo unico, c/c o art. 20,

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

PROCESSO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
RESPONSAVEL:

23.834-1/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DE SANTISSIMA
TRINDADE
ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DO RELATORIO DE
GESTAO FISCAL (1o SEMESTRE DE 2019)
WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Trata-se de procedimento de Acompanhamento realizado pela
Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo deste Tribunal, instaurado nos termos do 4o
do art. 148 do RITCE/MT, a fim de analisar com base no que fora apresentado no site do SICONFI,
o Relatorio de Gestao Fiscal (RGF) relativo ao 1o semestre de 2019, da Prefeitura Municipal de Vila
Bela de Santissima Trindade, especificamente em relacao a:



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 14

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

1) Despesas com pessoal com vistas a aferir o atingimento ou nao dos
limites pre-prudencial (art. 59,  1o, inciso II, LRF), prudencial (art. 22, paragrafo unico, c/c o art. 20,
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