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Diário GO - Tribunal de Justiça

3. Do Merito
3.1 Depreende-se das razoes recursais que o agravante argumenta sobre a impossibilidade de
julgamento monocratico do caso concreto, pois as decisoes proferidas nas ADIS 4357 e 4425 nao
abarcaram a atualizacao monetaria referente ao periodo compreendido entre a condenacao
imposta a Fazenda Publica ate a expedicao do precatorio, continua vigente o indice previsto pelo
artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, modificado pela Lei no 11.960/09.
3.2 Primeiramente, anote-se que a Corte Constitucional proclamou seu veredicto em citada
insurreicao (que corresponde ao Tema no 810) chamando a ordem, interpretando o precedente
julgamento das ADI's no 4.357 e 4.425, mormente para definir a extensao da inconstitucionalidade
do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97 (com redacao da Lei no 11.960/2009) e do art. 100,  12, da Carta
Magna.
3.3 Em sintese, restou explicitado, sem que houvesse modulacao dos efeitos, que e
inconstitucional a aplicacao da TR quanto a correcao monetaria de quaisquer creditos. O indice a
ser adotado em substituicao e o Indice de Precos ao Consumidor Especial (IPCA-E).
3.4 O julgado, na parte que interessa, restou assim ementado:
(...) 3. Indices aplicaveis a depender da natureza da condenacao. (...) 3.1.1 Condenacoes judiciais
referentes a servidores e empregados publicos. As condenacoes judiciais referentes a servidores e
empregados publicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) ate julho/2001: juros de mora: 1% ao
mes (capitalizacao simples); correcao monetaria: indices previstos no Manual de Calculos da Justica
Federal, com destaque para a incidencia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes; correcao monetaria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneracao oficial da caderneta de poupanca; correcao monetaria: IPCA-E. (...) 7.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nao provido. Acordao sujeito ao regime
previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ, 1a
Secao, REsp no 1492221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20/03/2018, grifei)
3.5 Desta feita, seguindo a orientacao jurisprudencial, e se tratando de condenacao judicial
referente a servidor publico, a correcao monetaria incidira desde o momento em que as verbas
em testilha deveriam ter sido pagas, que devera recair, uma unica vez, com base no Indice
Nacional de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
3.6 Os juros moratorios, por sua vez, serao devidos a partir da citacao, conforme determina o
artigo 405 do Codigo Civil c/c artigo 240 do Codigo de Processo Civil, e incidirao, uma unica vez,
na taxa de juros aplicados a caderneta de poupanca.
NR.PROCESSO:
5178176.38.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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