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Diário RO - Justiça

260DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No que se refere a expressao discutidos nestes autos importa 
esclarecer que, na hipotese de cobranca de honorarios advocaticios 
entre os herdeiros e patrono anterior contratado, conforme previsto 
no artigo 643 do CPC, nao havendo concordancia de todas as 
partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, estes 
deverao ser discutidos em vias proprias. E sabido no ordenamento 
juridico patrio que tal hipotese pode ser realizada atraves de acao 
de cobranca, a ser protocolizada nas Varas Civeis competentes, 
visto que nao ha compatibilidade desta cobranca e demais avencas 
relativas a honorarios contratuais no processo de inventario, vez 
que se trata de procedimento proprio do Direito Familiar. Assim, 
esclarece-se este ponto. Por fim, infere-se que e plenamente viavel 
que o pagamento a titulo de honorarios seja realizado/abatido pelo 
quinhao dos herdeiros, nao havendo maiores digressoes quanto a 
isto. Assim, esclarece tambem este ponto. Posto isso, CONHECO 
DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, na forma do art. 1.022 do 
CPC/2015, E JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, 
para o fim de reconhecer a omissao apontada e fazendo valer as 
retificacoes e deliberacoes acima como fundamentos adicionais 
no DESPACHO retro. No que se refere aos pedidos formulado 
na peticao de Num. 22715997, intimem-se os herdeiros nao 
representados para apresentarem manifestacao quanto a proposta 
de compra de compra de imovel apresentado no evento de Num. 
22419662, no prazo de 10 (dez) dias, no endereco informado 
na peticao de Num. 19087975 p. 2 de 7. A fim de prosseguir a 
marcha processual, cumpra-se e expeca-se a CPE os demais itens 
deliberados no DESPACHO retro. Intimem-se. Cumpra-se. Porto 
Velho, 18 de dezembro de 2018. Katyane Viana Lima Meira - Juiza 
de Direito.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Processo no: 7032626-34.2018.8.22.0001 
Classe: Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 
AUTORES: NATALIA CARINE CELESTINO DE OLIVEIRA, 
FELLIPE PEREIRA BEZERRA 
ADVOGADOS DOS AUTORES: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA 
CECCATTO OAB no RO5100 
ADVOGADOS DOS: 
SENTENCA 
Vistos e examinados.
Trata-se de acao consensual de reducao de alimentos, de FELLIPE 
PEREIRA BEZERRA, NATALIA CARINE CELESTINO DE OLIVEIRA 
e ARTHUR VINICIUS DE OLIVEIRA BEZERRA  08 anos (Certidao 
de Nascimento de Num.20674316,p.1), esse ultimo representado 
por seus genitores  1o e 2a requerentes, todos ja qualificados, 
nos termos da peticao inicial de Num.20674242,p.1/3, no qual as 
partes convencionaram em reduzir o valor da obrigacao alimenticia 
havida entre eles, de 60%(sessenta por cento) para 30%(trinta 
por cento) do salario minimo. Pugnaram pela homologacao do 
acordo. Requerem a gratuidade da justica. Juntaram procuracoes 
e documentos. 
DESPACHO de encaminhamento dos autos ao Ministerio Publico 
em Num.20947537,p.1.
Instado para manifestacao, o Ministerio Publico oficiou pela 
procedencia, em parecer de Num.22481889,p.1/2.
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio. Decido.
O acordo entabulado pelas partes obedece aos requisitos de lei 
(artigos 840 ao 850 do Codigo Civil).
Nesta senda o Parquet, em parecer de Num.22481889,p.1/2, in 
verbis:
(...)Diante do exposto, o Ministerio Publico opina pela procedencia 
do pedido a fim de que seja reduzida a pensao alimenticia prestada 
pelo requerente FELLIPE PEREIRA BEZERRA em favor do filho 
ARTHUR VINICIUS DE OLIVEIRA BEZERRA para o percentual de 
30% (trinta por cento) do salario minimo vigente.
O acordo e lidimo, merecendo pronta homologacao.
Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO celebrado para que produza 
seus juridicos e legais efeitos, regendo-se pelas proprias clausulas 
e condicoes elencadas no termo de acordo, JULGANDO, por 
conseguinte e nos moldes do art. 487, III, b, do CPC/2015, 
EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DE MERITO. FIXO, por 
consequencia:
Acordaram as partes quanto a realizacao do pagamento dos 
alimentos agora homologados, no qual o genitor obriga-se a pagar 
alimentos ao filho no valor correspondente a 30% (trinta por cento) 
do salario minimo atual vigente no pais, mantendo o pagamento 
atraves de deposito/transferencia bancaria na conta corrente no 
0153, agencia 77367-0, Banco Bradesco, de titularidade da genitora 
do alimentando  NATALIA CARINE CELESTINO DE OLIVEIRA 
(Acordo de Num.20674242,p.1/3).
Por questao logica, nao havendo interesse recursal, na forma 
do art. 1.000 do CPC/2015, certifique-se o transito em julgado e 
arquivem-se os autos.
Desde ja a CPE fica autorizada a juntar todos os documentos 
necessarios ao cumprimento desta SENTENCA.
Sem custas, dada a gratuidade que ora defiro.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2019 .
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO Processo no: 7003956-54.2016.8.22.0001
Classe: Execucao de Alimentos
N. D. N., J. P. D.
ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: GIRLENE DOS SANTOS 
CAMPOS OAB no RO6751
E. D. N. N.
ADVOGADO DO EXECUTADO: DANTIELEM NASCIMENTO DA 
SILVA OAB no RO9110, JAIRO FERNANDES DA SILVA OAB 
no RO3317, ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR OAB no 
RO5993, ORLANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO OAB no RO177, 
MARGARA BEZERRA DO NASCIMENTO OAB no RO6549, TIAGO 
FERNANDES LIMA DA SILVA OAB no RO6122
DECISAO 
Vistos e examinados.
Trata-se de execucao de alimentos que tramita sob o rito da 
coercao pessoal.
O executado apresentou a peticao Num. 23758618, informando o 
pagamento parcial do debito no valor de R$ 17.500,00 e fez proposta 
de parcelamento do remanescente (R$ 10.194,44), referente aos 
alimentos devidos ate o mes de DEZEMBRO de 2018, em 10 (dez) 
parcelas mensais, sendo 9 (nove) parcelas no valor de R$ 1.000,00 
e a ultima parcela no valor de R$ 1.194,44, para pagamento todo 
dia 5 (cinco) de cada mes, com inicio no dia 05/02/2019.
Oportunizada, a parte exequente confirmou o pagamento parcial e 
manifestou concordancia com o parcelamento na forma pleiteada 
pelo executado, requerendo a suspensao do processo ate o prazo 
final para o cumprimento do acordo (Num. 23760163).
Assim, por nao vislumbrar prejuizo ao alimentado:
1. Defiro o pleito de parcelamento do debito remanescente na forma 
proposta pelo executado e aceita pela parte exequente, ficando o 
executado ciente de que o parcelamento do debito nao prejudica o 
pagamento da pensao regular mensal;
1.1. Intime-se o executado, atraves de seu patrono, para inicio do 
cumprimento do acordo.
2. Defiro PARCIALMENTE o pleito de suspensao, devendo o 
processo ficar sobrestado pelo prazo de 03 (tres) meses;
2.1. Decorrido o prazo do item 2, independente de nova 
CONCLUSAO, devera a parte exequente manifestar se vem sendo 
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