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Diário RO - Justiça

124DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
em que compete ao Juizo Registral processar e julgar apenas as 
questoes que se refiram diretamente a atos de registros publicos e 
notariais, em si mesmos, conforme estabelece o COJE em seu art. 
96, e, sendo certo que a materia veiculada na acao adjudicatoria 
repercute de maneira direta e imediata na seara do direito civil, 
especificamente na contratual, ressoando apenas de modo indireto 
e mediato na orbita do direito registral, diversamente do que ocorre 
na acao anulatoria de registro.
ANTE O EXPOSTO, DECLINO da competencia e determino a 
remessa dos autos para uma das Varas Civeis desta Comarca. 
Proceda-se as baixas de estilo, dando-se ciencia as partes.
Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7001102-82.2019.8.22.0001
Execucao Fiscal
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: ROSIRENE MARIA JOSE
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos e examinados.
Em analise aos titulos que instruem o presente feito, verifica-se que 
o fenomeno da prescricao alcancou o credito tributario referente as 
CDAs n 2639/2018 e 2643/2018, antes mesmo do ajuizamento 
deste.
Em cotejo com a data em que o presente foi protocolado (16/01/2019), 
distribuido (16/01/2019), verifica-se que o fenomeno da prescricao 
alcancou o credito tributario antes mesmo do ajuizamento deste.
Ora, o mencionado credito tributario ja estava prescrito quando do 
ajuizamento da acao, na medida em que inicia-se a contagem do 
prazo no primeiro dia do exercicio em que foi lancado, na hipotese, 
em 01/01/2019. 
Nesse sentido:
Tratando do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, a 
constituicao definitiva da-se com o lancamento, que ocorre no dia 
1o de janeiro do ano correspondente, dia que deve ser tomado 
como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. (AgRg 
no AREsp 339.924/PE  Min. Arnaldo Esteves Lima  24/09/2013) 
Incontroversa, ainda, a possibilidade do julgador declarar de oficio 
a prescricao ocorrida antes do ajuizamento da execucao fiscal, 
independentemente de manifestacao do exequente, mesmo a luz 
do Novo Codigo de Processo Civil, tendo em conta que o artigo 332, 
 1o, do novo Codigo, mantem a possibilidade de indeferimento 
liminar da peticao inicial em razao da verificacao da prescricao, 
independentemente da citacao do executado. 
Ademais, por ser materia de ordem publica, a prescricao ha ser 
decretada de imediato, e como preve a sumula n 409 do STJ, Em 
execucao fiscal, a prescricao ocorrida antes da propositura da acao 
pode ser decretada de oficio.
Ante o exposto, nos termos do inciso V do artigo 156 c.c o artigo 
174 do CTN, decretando a prescricao da CDAs de no 2639/2018 e 
2643/2018, devendo a execucao prosseguir em relacao as demais 
CDAs, com a sua atualizacao e demais atos executorios.
Transitada em julgado, prossiga-se.
PRI.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7001433-64.2019.8.22.0001
Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil
REQUERENTE: FRANCISCO HAROLDO ARAUJO VILARINHO
ADVOGADO DO REQUERENTE: 
DESPACHO 
Emende o(a) autor(a) a inicial sob pena de indeferimento, 
providenciando e juntando aos autos:
I - Declaracao de 2 (duas) testemunhas, com firma reconhecida, 
que o conhecam ha bastante tempo e possam confirmar os fatos 
narrados na inicial, prestando declaracoes.
Solicite-se ao IICC-RO a resposta do Oficio n 011/19/8aPJ/Tudo 
Aqui, encaminhando a este Juizo copia do prontuario civil e de toda 
documentacao porventura existente quanto as digitais coletadas.
Ao cartorio do 1o Oficio de Notas e Registro Civil de Porto Velho, 
determino que envie a este Juizo a copia da folha do livro ou certidao 
negativa do assento de nascimento de FRANCISCO HAROLDO 
ARAUJO VILARINHO
Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento das 
diligencias.
Apos, vista ao Ministerio Publico para manifestacao.
Cumpra-se, SERVINDO ESTE DE MANDADO /CARTA/OFICIO/
INTIMACAO.
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7001098-45.2019.8.22.0001
Execucao Fiscal
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADOS: WALDIR VIEIRA DE MORAES, FRANCISCO 
ROMAO DO NASCIMENTO
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
SENTENCA 
Vistos e examinados.
Em analise aos titulos que instruem o presente feito, verifica-se que 
o fenomeno da prescricao alcancou o credito tributario referente as 
CDAs n 8159/2018 e 8163/2018, antes mesmo do ajuizamento 
deste.
Em cotejo com a data em que o presente foi protocolado (16/01/2018), 
distribuido (16/01/2018), verifica-se que o fenomeno da prescricao 
alcancou o credito tributario antes mesmo do ajuizamento deste.
Ora, o mencionado credito tributario ja estava prescrito quando do 
ajuizamento da acao, na medida em que inicia-se a contagem do 
prazo no primeiro dia do exercicio em que foi lancado, na hipotese, 
em 01/01/2019. 
Nesse sentido:
Tratando do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, a 
constituicao definitiva da-se com o lancamento, que ocorre no dia 
1o de janeiro do ano correspondente, dia que deve ser tomado 
como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. (AgRg 
no AREsp 339.924/PE  Min. Arnaldo Esteves Lima  24/09/2013) 
Incontroversa, ainda, a possibilidade do julgador declarar de oficio 
a prescricao ocorrida antes do ajuizamento da execucao fiscal, 
independentemente de manifestacao do exequente, mesmo a luz 
do Novo Codigo de Processo Civil, tendo em conta que o artigo 332, 
 1o, do novo Codigo, mantem a possibilidade de indeferimento 
liminar da peticao inicial em razao da verificacao da prescricao, 
independentemente da citacao do executado. 
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