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Diário GO - Tribunal de Justiça

2 Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo disposicao legal ou decisao judicial em sentido diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata producao de seus
efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso.
3 Art. 5o A soma mensal das consignacoes facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas
hipoteses dos  2o e 5o deste artigo, nao podera, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por
cento) da respectiva remuneracao, provento ou pensao mensal, excluidos, em cada caso, os valores correspondentes a:
[...]
 5o O limite mensal de desconto em folha individual das consignacoes facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se
tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de
qualquer uma das doencas indicadas no art. 45 da Lei Complementar no 77, de 22 de janeiro de 2010, sera de 50% (cinquenta por
cento) do montante ali previsto.
NR.PROCESSO:
5525168.69.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10493563072832058, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1657 de 3565

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