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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 17
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Defende a agremiacao partidaria que o escopo da prestacao foi atingido, apenas a forma nao teria sido obedecida - doacao - e 
por se tratar de mera formalidade nao se trataria de situacao grave, pois o dinheiro seria proveniente do proprio partido, 
especificamente do Diretorio Nacional.
No entanto, nao assiste razao ao partido, uma vez que ao se fazer transferencia de valores para o Diretorio Regional, ainda que 
do mesmo partido, tal recurso financeiro passou a ser de propriedade deste ultimo, devendo ser registradas todas as doacoes 
feitas pelo Diretorio aos candidatos ou partidos politicos.
O art. 26 da Res. TSE n 2 23.406/2014 determina que as doacoes entre partidos politicos, comites financeiros e candidatos 
deverao ser realizadas mediante recibo eleitoral, o que nao ocorreu na hipotese.
A falta dessa indicacao de doacao, como consta no parecer conclusivo, vulnera a transparencia das contas, porquanto nao 
permite a Justica Eleitoral, como um todo, fazer a verificacao dessas informacoes e o encontro de contas das doacoes realizadas 
e recebidas pelos candidatos.
Nas contas em analise, o Diretorio Regional nao registrou a doacao efetuada ao candidato Aecio Neves, e este deixou de emitir 
recibo eleitoral da doacao e, assim, parte dos gastos de campanha no Amazonas, no valor de R$ 852.597,19 (oitocentos e 
cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), 
nao foram registrados na sua prestacao de contas junto ao TSE.
O citado valor representa nas contas do Diretorio Regional o percentual de 15,68% do total, o que impede a aplicacao dos 
principios da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que tanto o valor absoluto (quase um milhao de reais) e o 
percentual nao sao irrisorios.
Nao bastasse isso para a desaprovacao das contas, acresca-se as irregularidades a realizacao de movimentacao financeira fora 
da conta de campanha especifica.
Conforme consta do parecer conclusivo (fls. 884/891), o valor de 
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) - dos quais R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram para o candidato Arthur Bisneto e 
R$2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) para o Comite Financeiro - saira de conta bancaria de outros recursos do partido e nao, 
da conta especifica de campanha.
O art. 18 da Res. TSE 23.406/2014 determina que "a movimentacao de recursos financeiros fora das contas especificas de que 
trata os 
arts. 12 e 13 implicara a desaprovacao das contas" .
O valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) corresponde a 0,14% do total das receitas, contudo, ao se analisar a 
aplicabilidade dos principios da proporcionalidade e razoabilidade, deve-se fazer em relacao ao conjunto de irregularidades e 
nao, as falhas isoladamente.
Nos autos, a soma das irregularidades alcancam o percentual de 15,82% das contas do Diretorio Regional, impondo-se a 
desaprovacao das contas.
(sem destaques no original)
O aresto recorrido esta de acordo com precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Confiram-se:
DIREITO ELEITORAL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEICOES 2016. PRESTACAO DE CONTAS. 
AUSENCIA DE INDICACAO DE DESPESAS ELEITORAIS E DE DOACOES ESTIMAVEIS EM DINHEIRO. DESAPROVACAO. 
DESPROVIMENTO.
[...]
3. A ausencia de indicacao de despesas eleitorais e de doacoes eleitorais estimaveis em dinheiro enseja a desaprovacao das 
contas, e nao o seu julgamento como nao prestadas ou aprovadas com ressalvas. 
4. Agravos internos a que se nega provimento.
(AgR-REspe 483-70/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE 23/11/2018) (sem destaque no original)
ELEICOES 2012. ACOES DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONOMICO E CAPTACAO ILICITA DE 
SUFRAGIO. ART. 30-A DA LEI No 9.504/97. PREFEITO E VICE-PREFEITO.
[...]
4. A ausencia da emissao dos recibos das doacoes estimaveis em dinheiro referente aos gastos realizados pelo partido politico 
em prol do candidato caracteriza irregularidade apta a reprovacao das contas.
[...]
(REspe 3-37/PI, Rel. Min. Henrique Neves, DJE 12/2/2016) (sem destaque no original)
Nesse contexto, modificar a conclusao da Corte a quo, 
ao argumento de que as impropriedades nao prejudicaram o efetivo controle pela Justica Eleitoral, demandaria, na especie, 
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