Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
570Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
RELACAO No 0361/2018
ADV: ROGERIO CARNEIRO ROLIM (OAB 10769/CE), ADV: SIDNEY GUERRA REGINALDO (OAB 6923/CE) - Processo 
0753909-71.2000.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - IMPETRANTE: Germana Barroso 
Magalhaes - IMPETRADO: (ato Do) Superintendente Geral do Detran-ce - Departamento Estadual de Transito - Diretor 
Presidente da Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - Amc - Ilmo Sr Superintendente 
do Departamento de Edificacoes Rodov e Transpo - Em vista do lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para dizer 
se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO NISMAR BELARMINO PEREIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0362/2018
ADV: TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES (OAB 5512/CE) - Processo 0007323-70.2007.8.06.0001 - Cautelar Inominada 
- Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Paulo Saulo de Lima Davila - Maria Julia de Lima Davila - REQUERIDO: 
Estado do Ceara - Desta feita, inexistindo vicio algum que de azo ao conhecimento dos aclaratorios, e forcoso decidir por seu nao 
acolhimento. Diante do exposto, atento a fundamentacao acima exposta, hei por bem rejeitar os EMBARGOS DECLARATORIOS, 
mantendo inalterada a sentenca proferida as fls. 354/358. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0011359-53.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Contribuicoes Previdenciarias - REQUERENTE: Madalena Prata Cavalcante - REQUERIDO: Estado do Ceara - Sendo assim, 
satisfeita a obrigacao de pagar, declaro EXTINTA a execucao/cumprimento de sentenca, formulada pela parte autora e pelo 
causidico, e o faco com arrimo no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Determino a expedicao de Alvara em nome da exequente 
MADALENA PRATA CAVALCANTE, CPF 036.908.903-06, no valor de R$ 5.697,53 (cinco mil, seiscentos e noventa e sete 
reais e cinquenta e tres centavos), junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01742597-6, 
conforme deposito a fl. 137. Assim, determino ainda a expedicao de um segundo Alvara Judicial, necessario ao levantamento 
dos honorarios de sucumbencia, no valor R$ 1.170,24 (um mil, cento e setenta reais e vinte e quatro centavos), exclusivamente 
em favor do advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA, CPF 317.187.283-87, para receber junto a Caixa Economica Federal - 
CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01742598-4, conforme deposito a fl. 138. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos, 
arquivem-se.
ADV: WILLIAM PAIVA MARQUES JUNIOR (OAB 15176/CE) - Processo 0034942-72.2007.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Classificacao e/ou Pretericao - REQUERENTE: Joao Paulo Cruz de Sousa - REQUERIDO: Secretario de Administracao do 
Municipio de Fortaleza - Presidente do Imparh - Instituto Municipal de Pesquisas, Administracao e Recursos Humanos - LITISC. 
PASSIVO: Municipio de Fortaleza - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao de merito, o fazendo com 
fundamento no art.485, III, do Codigo de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorarios 
advocaticios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art.85, 8o, do CPC/2015, suspendendo o pagamento 
destes onus por cinco anos, em face ao pedido de gratuidade judiciaria que ora defiro, a contar da prolacao desta sentenca, data 
em que se encontrara prescrita a obrigacao, caso o estado de necessidade do promovente ainda subsista, nos termos do art.98, 
3o do CPC. Decorrido o prazo de recurso, na hipotese de nao haver manifestacao, fica de logo autorizado o arquivamento e a 
baixa na distribuicao, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se.Registre-se. 
Intimem-se.
ADV: PETER WAGNER POTY (OAB 10716/CE) - Processo 0044558-71.2007.8.06.0001 - Procedimento Comum - Promocao 
- REQUERENTE: Wagner Silva de Abreu - REQUERIDO: Estado do Ceara - Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem 
resolucao do merito, por evidente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Codigo de Processo Civil de 2015. 
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorarios advocaticios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos 
termos do art.85, 8o, do CPC/2015, suspendendo o pagamento destes onus por cinco anos, em face da gratuidade judiciaria, a 
contar da prolacao desta sentenca, data em que se encontrara prescrita a obrigacao, caso o estado de necessidade do promovente 
ainda subsista, nos termos do art.98, 3o do CPC. Decorrido o prazo de recurso, na hipotese de nao haver manifestacao, fica de 
logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuicao, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho 
ulterior. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0088178-65.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Contribuicoes Previdenciarias - REQUERENTE: Moema Regina de Sousa Araujo - REQUERIDO: Estado do Ceara - Sendo 
assim, satisfeita a obrigacao de pagar, declaro EXTINTA a execucao/cumprimento de sentenca, formulada pela parte autora e 
pelo causidico, e o faco com arrimo no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Determino a expedicao de Alvara em nome da exequente 
MOEMA REGINA DE SOUSA ARAUJO, CPF 144.721.203-72, no valor de R$ 3.602,78 (tres mil, seiscentos e dois reais e setenta 
e oito centavos), junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01738914-7, conforme deposito 
a fl. 119. Assim, determino ainda a expedicao de um segundo Alvara Judicial, necessario ao levantamento dos honorarios de 
sucumbencia, no valor R$ 1.143,14 (um mil, cento e quarenta e tres reais e quatorze centavos), exclusivamente em favor do 
advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA, CPF 317.187.283-87, para receber junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia 
no 4030, conta judicial no 01738917-1, conforme deposito a fl. 120. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos, arquivem-se.
ADV: MARIA MARLENE CHAVES DE MORAIS (OAB 3618/CE), ADV: SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA (OAB 5127/CE), ADV: 
MARIA MARLENE CHAVES DE MORAIS (OAB 3618/CE), ADV: PROCURADOR DO IJF - MARTA BATISTA LANDIM (OAB 3/CE) 
- Processo 0096168-78.2007.8.06.0001 (apensado ao processo 0705859-14.2000.8.06.0001) - Cautelar Inominada - Obrigacao 
de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Instituto Dr Jose Frota - Ijf - REQUERIDO: Maria Alcinet Rocha Soares - Diante do 
exposto, acolho os presentes embargos de declaracao para que na sentenca de fls. 17/18, onde consta: Ante o exposto, tendo 
em vista todos os elementos dos autos e por conviccao pessoal, julgo PROCEDENTE a presente IMPUGNACAO AO V A L O R 
DA CAUSA para arbitrar o novo valor nos autos da acao ordinaria em R$ 31.920,00 (trinta e um mil, novecentos e vinte reais) 
por considerar irrisorio o valor proposto em sua exordial alem de ser mais condizente com o calculo previsto no art. 260 do CPC. 
Custas a cargo das Impugnadas. Arbitro em favor do Impugnante, honorarios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da 
causa. P.R.I., certificando-se o desfecho nos autos da acao ordinaria a que se refere esta impugnacao e, empos o transito em 
julgado, arquivem-se os autos. Passe a constar o seguinte trecho: Ante o exposto, tendo em vista todos os elementos dos autos 
e por conviccao pessoal, julgo PROCEDENTE a presente IMPUGNACAO AO V A L O R DA CAUSA para arbitrar o novo valor 
nos autos da acao ordinaria em R$ 31.920,00 (trinta e um mil, novecentos e vinte reais) por considerar irrisorio o valor proposto 
em sua exordial alem de ser mais condizente com o calculo previsto no art. 260 do CPC. P.R.I., certificando-se o desfecho 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.