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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 199 prazo de 15 (quinze) dias. Atendida a deliberacao, manifeste-se a parte exequente, tambem no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CHRISTIAN CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB 270788/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0002680-85.2017.8.26.0252 (processo principal 0001929-16.2008.8.26.0252) - Cumprimento de sentenca - Propriedade Intelectual / Industrial - Emme 2 Industria, Comercio e Representacao de Maquinas e Equipamentos Ltda - Carlos Fraza - Vistos. Fls. 152/155 - A exequente peticionou requerendo a pesquisa de bens do executado no sistema CCS-BACEN, diante da penhora online que restou negativa, bem como no sistema Infojud, das declaracoes do IR dos ultimos 05 (cinco) anos, alem das declaracoes sobre operacoes imobiliarias (DOI). Pois bem. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), mantido pelo Banco Central, se presta a prevencao e repressao de crimes financeiros, nao havendo, no caso, nenhuma circunstancia excepcional que justifique o acolhimento do pedido. Tal medida nao se presta ao atendimento de interesse privado, sem que haja indicios da pratica de eventuais crimes financeiros, tais como lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores. Neste sentido, o Tribunal de Justica de Sao Paulo: PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Orgao destinado a repressao de crimes financeiros e nao ao atendimento de interesses privados - Ausencia de situacao excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrencia de crime, fraude ou ocultacao patrimonial - Decisao mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 208251937.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Orgao Julgador: 15a Camara de Direito Privado; Foro Central Civel -16a Vara Civel; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). Por essas razoes, INDEFIRO a pesquisa de bens do devedor no sistema CCS-BACEN. De outro lado, DEFIRO a utilizacao do sistema INFOJUD. PROVIDENCIE a serventia, no referido sistema, a pesquisa das 05 (cinco) ultimas declaracoes de imposto de renda do executado, bem como das Declaracoes sobre Operacoes Imobiliarias (DOI). Com as respostas, MANIFESTE-SE a exequente no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMESE pela Imprensa Oficial. - ADV: EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), MARCUS VINICIUS DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 175803/SP), ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANGELICA BONONI MARTUSEWICZ (OAB 346622/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP) Processo 0002680-85.2017.8.26.0252 (processo principal 0001929-16.2008.8.26.0252) - Cumprimento de sentenca - Propriedade Intelectual / Industrial - Emme 2 Industria, Comercio e Representacao de Maquinas e Equipamentos Ltda - Carlos Fraza - Certifico e dou fe que, em cumprimento a decisao de fls. 158/159, esta serventia arquivou em pasta propria do Cartorio, disponivel para consulta pelas partes, as cinco ultimas declaracoes de imposto de renda do executado, obtidas atraves do InfoJud, cujas folhas de rosto encontram-se as pags. 162/166, por tratarem-se de documentos protegidos por sigilo fiscal. Nada Mais. - ADV: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCUS VINICIUS DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 175803/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), ANGELICA BONONI MARTUSEWICZ (OAB 346622/SP) Processo 1000289-09.2018.8.26.0252 - Embargos a Execucao - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Karina Singolani Didone Machado - - Lucimar Maria de Souza Machado - - Emilio Machado - - Vemaplastic Industria e Comercio de Produtos Plasticos e Moldes Ltda - - Mauricio de Souza Machado - - Maria Helena Gotardi Machado - - Aparecido Joao Machado - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O feito comporta extincao, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil. Com efeito, as partes celebraram acordo e requereram a homologacao (fls. 310/313). Assim, a extincao do feito e de rigor. Ante o exposto, para que produzam seus juridicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado e, em consequencia, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolucao do merito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em honorarios em razao do desfecho consensual da demanda. Eventuais custas remanescentes a cargo dos embargantes, conforme acordado. Diante da renuncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o transito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCOS PEREIRA OSAKI (OAB 138979/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 1000374-58.2019.8.26.0252 - Outros procedimentos de jurisdicao voluntaria - Expedicao de alvara judicial - Regiane Vieira - Caixa Economica Federal - CEF - Vistos. INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, por intermedio de seu advogado constituido, em 05 (cinco) dias, sob pena de extincao do processo (art. 485, III e 1o, do CPC). Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BROIZ (OAB 398351/SP) Processo 1000652-42.2017.8.26.0539 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 134 - Atenta ao disposto art. 3o, 12, do Decreto-lei no 911/69, incluido pela Lei n. 13.043/14 ( 12. A parte interessada podera requerer diretamente ao juizo da comarca onde foi localizado o veiculo com vistas a sua apreensao, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitacao da acao, bastando que em tal requerimento conste a copia da peticao inicial da acao e, quando for o caso, a copia do despacho que concedeu a busca e apreensao do veiculo), INDEFIRO o pedido de expedicao de mandado de busca e apreensao, pois se trata de endereco situado na comarca de Maua-SP. AGUARDE-SE pelo prazo de 30 (trinta) dias manifestacao da parte autora ou informacoes do Juizo em que se localiza o bem. Int. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP) Processo 1000764-96.2017.8.26.0252 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Posse - Bruna Rafaela Pereira da Silva - Vistos. Fls. 49 - ARBITRO os honorarios do advogado dativo da autora em 100% da tabela vigente. EXPECA-SE certidao. Apos, TORNEM os autos ao arquivo. Int. - ADV: LEANDRY FANTINATI (OAB 158844/SP) Processo 1000933-83.2017.8.26.0252 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A parte autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias (fls. 99) e, regularmente intimada para dar andamento ao feito (fls. 107), quedou-se inerte (fls. 108). Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolucao do merito, o presente o presente processo promovido por Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A em face de Divaldo Diogo, com fundamento no artigo 485, III, do CPC e, consequentemente, REVOGO a liminar concedida as fls. 36/37. Sem condenacao nas verbas sucumbenciais, uma vez que nao instaurado o contraditorio. Apos o transito em julgado, obedecidas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP) Processo 1001030-15.2019.8.26.0252 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 78 - DEFIRO. SOBRESTE-SE o andamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1001086-48.2019.8.26.0252 - Procedimento Comum Civel - Cheque - Maria Isabel Rocha Valadao - Em cumprimento ao Com. CG no 1307/2007 fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo legal, sobre a resposta da pesquisa de enderecos as fls. 22/30. - ADV: MARIANA KARIME ASSIS DA LUZ (OAB 414773/SP) Processo 1001225-68.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum Civel - Pagamento - Doraci Campideli de Oliveira - Vistos.

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