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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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DECISAO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipacao dos efeitos
da tutela recursal, interposto por LUCIENE RIBEIRO DOS SANTOS, qualificada e representada,
contra a decisao acostada as fls. 147/148, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara Civel da
Comarca de Jaragua, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da acao monitoria
(cumprimento de sentenca) ajuizada em desfavor de ADRIANI PINTO DE BASTOS, tambem
qualificado e representado.
A decisao recorrida indeferiu o pedido de suspensao da Carteira Nacional de
Habilitacao (CNH) do devedor, ao fundamento de que nao obstante o insucesso na localizacao de
bens passiveis de penhora, inexiste nos autos a comprovacao de praticas de atos dolosos do
executado no sentido de fraudar a execucao, alem de a medida requerida ferir a liberdade de
locomocao.
Nas razoes do recurso a agravante requer, primeiramente, o beneficio da gratuidade da
justica, defendendo que nao possui condicao financeira para saldar o preparo recursal, haja vista
que se encontra desempregada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5526483.35.2019.8.09.0000
AGRAVANTE LUCIENE RIBEIRO DOS SANTOS
AGRAVADO ADRIANI PINTO DE BASTOS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5526483.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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