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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4622 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 98
438. A recusa ao servico do juri fundada em conviccao religiosa, filosofica ou politica importara no dever de prestar servico
alternativo, sob pena de suspensao dos direitos politicos, enquanto nao prestar o servico imposto. (Redacao dada pela Lei no
11.689, de 2008)  1o Entende-se por servico alternativo o exercicio de atividades de carater administrativo, assistencial,
filantropico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciario, na Defensoria Publica, no Ministerio Publico ou em entidade conveniada
para esses fins. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008)  2o O juiz fixara o servico alternativo atendendo aos principios da
proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 439. O exercicio efetivo da funcao de
jurado constituira servico publico relevante, estabelecera presuncao de idoneidade moral e assegurara prisao especial, em caso
de crime comum, ate o julgamento definitivo. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 440. Constitui tambem direito
do jurado, na condicao do art. 439 deste Codigo, preferencia, em igualdade de condicoes, nas licitacoes publicas e no
provimento, mediante concurso, de cargo ou funcao publica, bem como nos casos de promocao funcional ou remocao voluntaria.
(Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 441. Nenhum desconto sera feito nos vencimentos ou salario do jurado
sorteado que comparecer a sessao do juri. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 442. Ao jurado que, sem causa
legitima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessao ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente sera
aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salarios minimos, a criterio do juiz, de acordo com a sua condicao economica. (Redacao
dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 443. Somente sera aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente
comprovado e apresentada, ressalvadas as hipoteses de forca maior, ate o momento da chamada dos jurados. (Redacao dada
pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 444. O jurado somente sera dispensado por decisao motivada do juiz presidente,
consignada na ata dos trabalhos. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 445. O jurado, no exercicio da funcao ou a
pretexto de exerce-la, sera responsavel criminalmente nos mesmos termos em que o sao os juizes togados. (Redacao dada
pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serao aplicaveis os dispositivos referentes as
dispensas, faltas e escusas e a equiparacao de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Codigo. (Redacao dada pela
Lei no 11.689, de 2008) Dado e Passado nesta cidade e Comarca de Palmas - TO, aos 7 dias de novembro de 2019, eu,
__________, Renato Rodrigues de Souza, escrivao nesta 1a Vara Criminal, digitei. Cledson Jose Dias Nunes. Juiz de DireitoTitular da Primeira Vara Criminal e do Tribunal do Juri desta Comarca.
2a vara civel
Editais de citacoes com prazo de 20 dias
EDITAL DE INTIMACAO PRAZO: (20) VINTE DIAS
ASSISTENCIA DA JUSTICA GRATUITA
AUTOS No: 0017478-33.2015.827.2729 - Chave: 731870213015
ACAO: Procedimento Comum Civel - Valor da Causa R$ 162.620,00
REQUERENTE: CRISTHYAN SOUSA BATISTA
ADVOGADO: TARCISIO CASSIANO DE SOUSA ARAUJO - OAB/TO
REQUERIDO: A.R. ROCHA MORI-ME e BANCO BRADESCO S.A.
FINALIDADE: Proceder a INTIMACAO de A.R. ROCHA MORI-ME - CNPJ: 20.512.585/0001-36, atualmente em lugar incerto e
nao sabido, por todo o teor da sentenca do evento77, para no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, manifestar-se.
SENTENCA:"(...) DISPOSITIVO Ex positis, a luz do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil e artigos 186, 187 e 927 do
Codigo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial para tornar definitiva a decisao do evento n. 04 que concedeu a
antecipacao dos efeitos da tutela; declarar a inexistencia do debito que deu causa a negativacao do evento 01, tit exec extrajud5;
e, consequentemente, condenar os requeridos solidariamente, a pagarem ao autor a importancia de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
a titulo de danos morais, valor que entendo moderado ao caso concreto e em estudo,corrigido monetariamente a partir da
sentenca (Sumula 362 do STJ) e incidindo juros de1% a.m. a partir do evento danoso (Sumula 54 do STJ). Condeno , ainda, os
requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e taxa judiciaria, bem como honorarios advocaticios da parte ex adverso,
os quais arbitro em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do artigo 85, 2o do Codigo de Processo
Civil. Apos o transito em julgado, dar baixa definitiva no sistema.(...) (Ass.)Luis Otavio de Q. Fraz - Juiz de Direito."SEDE DO
JUIZO:2a Vara Civel, Av. Teotonio Segurado, Paco Municipal, Palacio Marques de Sao Joao da Palma, Palmas-TO, CEP 77.021654; telefone: (063) 3218-4511. Palmas-TO, 30/10/2019. LUIS OTAVIO DE QUEIROZ FRAZ JUIZ DE DIREITO
2a vara da familia e sucessoes
Editais de intimacoes com prazo de 20 dias
Edital de intimacao com prazo de 20 dias
Processo: 0025108-38.2018.827.2729
FINALIDADE: NELSON COELHO FILHO, Juiz de Direito da Segunda Vara De Familia e Sucessoes desta Comarca de Palmas -
TO, no uso de suas atribuicoes legais, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem,
que por este Juizo e Escrivania da 2a Vara de Familia e Sucessoes processam os autos de Execucao de Alimentos, registrada
sob o no 0025108-38.2018.827.2729, na qual figura como requerente LUCAS GOMES MESQUITA, brasileiro, residente e
domiciliado nesta cidade de Palmas - TO, beneficiado pela Assistencia Judiciaria Gratuita e requerido JOSE EUDERLAN
MESQUITA DA SILVA. E e o presente para INTIMAR o requerido JOSE EUDERLAN MESQUITA DA SILVA, residente
em lugar incerto ou nao sabido, acerca da penhora realizada nos eventos 49 e 51 via sistemas BACENJUD e RENAJUD,
para, caso queira, apresentar impugnacao no prazo de 05 (cinco) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguem

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