Busca de Diários Oficiais


Diário PB - Justiça

REEXAME NECESSARIO N 0022559-36.2014.815.0011. ORIGEM: 3a Vara da Fazenda Publica da Comarca de
Campina Grande . RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. JUIZO: Livia Cavalcanti Lima,
Representada Por Sua Mae, Loyane Figueiredo Cavalcanti Lima. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba,rep.p/sua
Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. REMESSA NECESSARIA. ACAO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. NECESSIDADE. LAUDO MEDICO. DEVER DO PODER PUBLICO. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL A SAUDE. INTELIGENCIA DO ART. 196, DO TEXTO
MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MEDICO. MANUTENCAO DO DECISUM.
DESPROVIMENTO. - O reconhecimento da fundamentalidade do principio constitucional da dignidade da pessoa
impoe uma nova postura dos operadores do direito que devem, na aplicacao das normas, assegurar a vida
humana de forma integral e prioritaria. - Nos termos do art. 196, da Constituicao Federal, a saude e um direito de
todos e dever do Estado, nao sendo razoavel admitir que restricoes contidas em Portarias do Ministerio da Saude
sejam suficientes para afastar direito assegurado constitucionalmente. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, por unanimidade, desprover a remessa necessaria.
JULGADOS DA CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
APELACAO N 0002219-45.2014.815.0731. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituicao
a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Jose Ricardo Lucena Franca. DEFENSOR: Maria Angela Amaral
Di Lorenzo. ADVOGADO: Maria Divani de Oliveira Pinto, Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo, Manolys Marcelino
Passerat de Silans E Joao Victor Almeida de Lucena. APELADO: Justica Publica. APELACAO INFRACIONAL.
Atos infracionais analogos aos crimes de ameaca e desacato em concurso formal. Artigos 147 e 331, c/c o art.
70, todos do Codigo Penal. Adocao de medida socioeducativa de internacao. Irresignacao da defesa. Modificacao para modalidade mais branda. Nao vislumbrada. Reincidencia. Gravidade do crime frente a sociedade.
Desprovimento do apelo.  A aplicacao da medida socioeducativa de internacao sem possibilidade de atividades
externas mostra-se adequada, tendo em mira a gravidade dos atos infracionais e o fato do adolescente ser
reincidente em praticas infracionais graves (trafico), sendo necessaria para que tome consciencia da reprovabilidade social que lhe pesa na pratica de atividades criminosas. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados. Acorda a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0000258-55.2012.815.1211. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa,
em substituicao a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. EMBARGANTE: Jose Vicente da Silva Filho. ADVOGADO:
Christiane Araruna Sarmento Braga. EMBARGADO: A Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARACAO. Oposicao a acordao que reduziu ao patamar minimo legal a pena imposta na sentenca. Decisao colegiada que
considerou favoraveis todas as circunstancias judiciais e reduziu a pena para 08 (oito) anos de reclusao.
Ausencia de manifestacao acerca do regime inicial de cumprimento da pena. Omissao constatada. Peculiaridade
do caso. Fundamentacao concreta. Manutencao do regime inicial fechado. Efeitos meramente integrativos.
Acolhimento. - Diante da reducao da sancao imposta na sentenca, cabe ao Tribunal manifestar-se acerca da
manutencao ou alteracao do regime inicial de cumprimento de pena. - Embora a alinea b do  2o do art. 33 do
Codigo Penal, recomende o regime inicial semiaberto, e possivel a fixacao de regime mais gravoso, levando em
conta as peculiaridades do caso e diante da fundamentacao concreta emanada nos autos. Vistos, relatados e
discutidos, estes autos acima identificados. Acorda a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado
da Paraiba, a unanimidade, ACOLHER OS ACLARATORIOS, para que seja sanada a omissao apontada, com
efeitos meramente integrativos, devendo a pena ser inicialmente cumprida no regime fechado, em desarmonia
com o Parecer Ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 0001266-04.2018.815.0000. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite
Lisboa, em substituicao a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. RECORRENTE: Ministerio Publico do Estado da
Paraiba. RECORRIDO: Anderson Mendes do Carmo. ADVOGADO: Mauricio Gomes da Silva. RECURSO
CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO, ASSOCIACAO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. Art. 157,  2o, incisos, I, II e IV, e art. 288 do Codigo Penal, e art. 14, da Lei no 10.826/03.
Decretacao de prisao preventiva. Possibilidade. Condicoes de saude do reu compativel com o carcere. Provimento do recurso. - No presente caso, o reu nao se enquadra na hipotese da prisao domiciliar prevista no art. 318,
II, do Codigo de Processo Penal. - In casu, impoe-se a decretacao da prisao preventiva, pois demonstrada, com
base na gravidade concreta da conduta criminosa, que a segregacao e necessaria para acautelar a ordem publica
e conveniencia da instrucao criminal e aplicacao da lei penal. Vistos, relatados e discutidos os autos acima
identificados. Acorda a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por unanimidade,
em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, E DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DE ANDERSON MENDES DO
CARMO, COM O INTUITO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, em harmonia com o parecer ministerial.
Des. Joao Benedito da Silva
APELACAO N 0000207-10.2013.815.1211. ORIGEM: COMARCA DE LUCENA. RELATOR: Des. Joao Benedito
da Silva. APELANTE: Nailson de Lima Nascimento. ADVOGADO: Antonio Mendonca Monteiro Junior, Oab/pb No
9.585 E Outro. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO
SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. TRIBUNAL DO JURI. CONDENACAO. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DE QUESITACAO. PRECLUSAO. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. DUAS VERSOES SOBRE O FATO. PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JULGAMENTO. CONDENACAO. MANUTENCAO DO VEREDICTO
POPULAR. APELO DESPROVIDO. A eventual irregularidade na quesitacao deve ser objeto de impugnacao pela
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.